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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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RICARDO IZAR in nome [X]
1987::02::07 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (15)
Uf
SP (15)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03844 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d" do inciso XV, do artigo 12, a seguinte redação: d) não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03848 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir as letras "p" do item IV, do artigo 17. 
 Parecer:  A matéria da alínea "p", do ítem IV, do artigo 17, do Proje- to, realmente, é de lei ordinária. Concordamos com a supressão proposta. Pela aprovação. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03856 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item VII, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03859 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "l", do item II, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03863 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 16 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03870 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV do § 1o., do artigo 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03872 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d", do item IV, do artigo 17 
 Parecer:  Na elaboração de nosso substitutivo, também pretendemos su- primir a norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por ser matéria de lei ordinária. Pela aprovação. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03873 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "j", do item II, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03877 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 39. 
 Parecer:  A proposta merece ser acatada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03879 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item I, do art. 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03881 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "i", item II, art. 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03884 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 2o., do art. 338 a expressão: "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03885 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do § 1o., do art. 338, a expressão: - Garantia do Patrimônio Individual. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03886 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do art. 339 a seguinte expressão: "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03905 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o artigo 415 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda.