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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08010 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS IGUAIS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DAS PENSÕES DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES.
	Indexação:	PENSÃO VITALICIA SERVIDOR PESSOAL MILITAR

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08011 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SEJA ESTRUTURADO EM CARREIRAS, SENDO A MATÉRIA REGULAMENTADA POR LEI.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08012 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
	Indexação:	SERVIÇOS PUBLICOS CONCESSÕES

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08013 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO TENHA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER E PROTEGER A TECNOLOGIA E A ENGENHARIA NACIONAIS.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08014 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DEVA ELABORAR UM CÓDIGO NACIONAI DE RECURSOS NATURAIS.
	Indexação:	RECURSOS NATURAIS

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08015 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS A SEU RESPEITO.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08016 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SE INCLUAM ENTRE OS BENS DOS MUNICÍPIOS OS TERRENOS DE MARINHA E OS ACRESCIDOS EM SEUS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	BENS PUBLICOS

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08017 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, ESTABILIDADE, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS SEJAM AS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	PROVIMENTO DE CARGO ESTABILIDADE APOSENTADORIA

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08018 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE SERVIDORES PELOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, PELO SENADO FEDERAL, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PELAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, APÓS CRIAÇÃO DOS CARGOS POR LEI.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08019 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS COBRAR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PARA OS FINS QUE ESTABELECE E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08020 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS RECURSOS MINERAIS E OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAÚLICA CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA DO SOLO, ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO A PREFERÊNCIA PARA EFEITO DE SUA EXPLORAÇÃO OU APROVEITAMENTO INDUSTRIAL.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS EXPLORAÇÃO MINERAL REAPROVEITAMENTO INDUSTRIAL

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08021 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A DEMISSÃO SOMENTE SEJA APLICADA AO FUNCIONÁRIO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
	Indexação:	DEMISSÃO

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08022 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SE APLIQUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS SERVIDORES ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE PARA OBRAS OU CONTRATADOS PARA FUNÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA.
	Indexação:	CLT SERVIDOR

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08023 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS BRASILEIROS O CONTROLE ACIONÁRIO DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08024 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE PLEBISCITO MUNICIPAL SEMPRE QUE A UNIÃO OU OS ESTADOS PRETEN- DEREM IMPLANTAR GRANDES OBRAS QUE POSSAM TRAZER RISCO AOS MORADORES DO MUNICÍPIO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO MUNICIPIOS PROJETO GOVERNAMENTAL

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08025 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM INALIENÁVEIS OS BENS PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DE OUTRAS PESSOAS PÚBLICAS.
	Indexação:	BENS PUBLICOS

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08026 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO E OS ESTADOS REPASSEM, AUTOMATICAMENTE, NO ATO DO RECOLHIMENTO, AS PARCELAS DOS IMPOSTOS FEDERAIS E ESTADUAIS DEVIDAS AOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08027 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO PÚBLICO SEJAM ADQUIRIDOS NAS EMPRESAS NACIONAIS QUANDO DISPONÍVEIS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICAMENTOS

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08028 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO NOS CASOS RELACIONADOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS

60	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08029 DT REC:06/05/87
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS DEPENDA DA APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO

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