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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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POMPEU DE SOUZA in nome [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
DF (11)
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17793 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "C" do inciso XIII do Art. 12. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Incluir o seguinte § 1o. no Art. 380, transformando o atual Parágrafo Único em § 2o.: § 1o. - Lei complementar determinará plurianualmente a repartição dos recursos públicos, assegurando prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório e estabelecendo percentuais mínimos para a educação pré-escolar. 
 Parecer:  As prioridades para educação pré-escolar e o ensino obrigató- rio se encontram destacadas no Substitutivo. Somos, porém, de parecer contrário à subvinculação de recursos. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o caput do Art. 400 pelo seguinte: "Art. 400 - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir qualquer embaraço à plena liberdade de informação em veículo de comunicação social". 
 Parecer:  Acatada no mérito, na redação adotada para o art. 399. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 404, renumerando-se o parágrafo imediato: Parágrafo 1o. Não serão toleradas as propagandas de guerra ou veiculação de preconceitos de credo, raça, sexo, cor ou classe. 
 Parecer:  Acredita-se que a opção pela adoção, sem preconceitos, dos termos "moral" e "costumes" aproximem a redação dada ao artigo do mérito da presente emenda. De fato, a moralidade os costumes do povo brasileiro não aceitam os tipos de agressões mencionados. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 428, o seguinte art. 429, renumerando-se os subsequentes Disposições transitórias Art. 429 - Imediatamente após promulgada esta Constituição, o Congresso Nacional, em sua atual Legislatura, manterá integralmente seus predicamentos, atribuições e competência de Poder Constituinte, para efeito de elaborar, votar e promulgar, em caráter e regime preferenciais, toda a legislação complementar expressamente prevista, sob a rubrica de Lei Complementar, no presente texto constitucional. Parágrafo único - Os mesmos atributos e regime serão mantidos na subsequentes Legislatura do Congresso Nacional pelo prazo estritamente necessário à complementação da tarefa prevista neste artigo. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17805 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir a redação do art. 381 e seus incisos pela seguinte: Art. 381 - É assegurada a exclusividade da destinação, aplicação e utilização das vervas públicas para o ensino público. 
 Parecer:  O princípio, em sua essência, foi acolhido na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17806 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar a redação da alínea f, inciso III do art. 12 para o seguinte: f) Ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, legislação complementar - civil e criminal - assegurará que ninguém seja privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação secual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual. 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação proposta, sem que se necessite de especificações suscetíveis, de provocar polêmicas desnecessárias. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32093 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o Parágrafo 2o. do Art. 291 pelo seguinte: § 2o. - "A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerá nenhuma restrição do Poder Público, a qualquer título. Lei complementar regulará as diversões e espertáculos públicos, limitando-se a ação do Estado, em articulação com os autores, produtores e exibidores de tais dirversões e expetáculos, a informar o público sobre a natureza dos mesmos e os níveis de faixas etárias e faixas horárias nos quais sua apresentação se mostre inadequada." 
 Parecer:  Propõe o ilustre autor nova redação ao §2o. do art. 291, no qual substitui o caráter proibitivo da redação existente por articulação entre o Estado, os autores, produtores e exibido- res, no sentido de classificar e informar o público sobre a natureza do espetáculo. Sensível à argumentação contudente do proponente, adota o Re- lator redação mais branda, sem, no entanto deixar de acatar parte daquela oferecida. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, no caput do art. 13, o adjetivo - "eleitoral" - aposto ao substantivo - "alistamento". 
 Parecer:  A emenda está atendida no § 2o., do art. 13. Favorável em parte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, no final do Parágrafo 8, letra c, do art. 13: "..., ou de empresas estatais ou de economia mista". 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar na alínea "d" do parágrafo 8o. do art. 13 a expressão "ou de empresas estatais ou de e- conomia mista." As referidas empresas são integrantes da administração indireta, não havendo necessidade de citá-las. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o parágrafo 3o. do Art. 291 pelo seguinte: "Parágrafo 3o. - Legislação complementar disciplinará o uso da propaganda comercial de produtos ou terapias que possam determinar efeitos diretos ou indiretos na saúde pública ou individual." 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente.