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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (113)
Banco
expandEMEN (113)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (73)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (14)
APROVADA (10)
Partido
PMDB (113)
Uf
RS (113)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (113)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20036 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier no Capítulo III, do Título. Art. - A ordenação curricular no ensino de 1o. e 2o. graus será feita de modo a incluir disciplinas que atendam às peculiaridades regionais. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami- nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20037 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20038 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 395 e seus parágrafos pelos seguintes: Art. 395 - O Estado incentivará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica do setor privado, visando a assegurar o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade de vida. § 1o. - Os resultados da pesquisa promovida pelo Estado serão do domínio público, mediante o prévio pagamento em dinheiro de seu custo, excetuados os programas voltados para a defesa e manutenção da segurança nacional. § 2o. - A lei assegurará a propriedade intelectual. 
 Parecer:  A proposta restringe as ações do Estado na área do desenvolvimento de C. e T. O § 1. contrapõe-se ao estabelecido no título II, cap I, Direitos Individuais. O § 2. encontra-se abrigado no mesmo título e cap. supracitados. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20039 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Seção II, do Capítulo VIII, do Título IV. Art. - A responsabilidade administrativa do funcionário público se extingue com a aposentadoria, respondendo cada um pelos atos praticados, quando no exercício de suas funções. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto é de natureza administrativa apenas cabendo dentro dos limites concisos da Constituição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20040 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso VI do art. 328: VI - a proibição dos estabelecimentos de crédito exercerem qualquer outra atividade que não seja a de intermediação financeira. 
 Parecer:  A matéria a que se refere a presente emenda é, a nosso ver, de natureza infra-constitucional. Por isso, propomos que a Lei do S.F.N. trate do assunto. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20432 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE O ART. 229, § 2o. PELO SEGUINTE Art. 229, § 2o. § 2o.- A organização da Justiça do Distrito Federal dos Territórios obedecerá às prescrições de sua Lei Orgânica, observadas as mesmas diretrizes estabelecidas para o Judiciário da União. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20458 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 190 pelo seguinte. Art. 190 - Aos juízes e demais membros da Magistratura são assegurados os direitos de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, sujeitos no entanto aos mesmos tributos que gravarem os salários dos demais servidores públicos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20459 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do Título II: Art. - O criminoso deverá indenizar suas vítimas, devendo a sentença do Juiz que fixar a pena estipular o valor e o prazo de cumprimento dessa satisfação pecuniária. 
 Parecer:  A emenda prevê a individualização, às vítimas de crimes, pelo criminoso. Cremos impraticável um cadaver receber indenização ou um detento paupérrimo ter condições de cumprir o preceito, maté- ria, aliás, de lei ordinária. Pela rejeição. * 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20460 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 206 pelo seguinte: Art. 206 - O Tribunal Federal de Recursos organizará a Justiça Federal nos Estados, na forma e com a competência de sua respectiva Lei Orgânica. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20461 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se como Parágrafo Único do Artigo 282 Parágrafo Único - Os empréstimos externos só poderão se contraídos pelos órgãos e entidades públicas mediante prévia e expressa autorização legislativa federal, na qual serão estipuladas as taxas e condições a serem convencionadas. A lei disporá sobre as condições mediante as quais as entidades e instituições privadas poderão contrair tais empréstimos. 
 Parecer:  A emenda objetiva acrescentar parágrafo ao Art. 282 do Proje- to de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo sobre a necessidade de prévia autorização legislativa federal para a contratação de empréstimos pela Administração Pública. A propósito, entendemos que o disposto nos artigos 99, XVIII a XX, e 108 V, do Projeto em foco, atende às preocupações do Nobre Constituinte, considerando portanto, prejudicada a Emen da. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20462 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, Capítulo I, do título II art. - Serão considerados crimes, e como tal punidos pela legislação penal, a sonegação dolosa de tributos, o contrabando e o descaminho, assim como o enriquecimento ilícito e a percepção de benefício, remuneração ou retribuição de qualquer natureza, não expressamente previstas em lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe a catalogação, como crimes, a sonegação de tributos, o contrabando e o descaminho. Trata-se de tipos penais já previstos na legislação res- pectiva, não cabendo, colocá-los no texto constitucional. Pela rejeição. * 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20463 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, no Capítulo I, do título II: art. - Não prescrevem a não ser com a morte do autor, e serão inafiançáveis, os crimes contra a Humanidade, como tal definidos em lei, entre os quais incluem-se, os de tortura, poluição do meio ambiente da qual decorra deformidade física ou mental e so de sequestro, assim como aqueles praticados contra menores e deficientes físicos e mentais. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se inclua, onde couber, dispositivo estabelecendo a imprescritibilidade dos crimes contra a Huma- nidade. A matéria não foi contemplada no Substitutivo em elabo- ração definitiva. Pela rejeição. * 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20464 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 246 pelo seguinte: Art. 246 - As forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, são instituições permanentes dedicadas à defesa da Pátria e da soberania nacional, para garantia das instituições e do regime democrático. Baseadas nos princípios da hierarquia e da ordem, estarão sob o comando supremo do Presidente da República, que será responsável por seu emprego, em caso de guerra ou na defesa das instituições civis. 
 Parecer:  O texto do projeto é mais claro e abrangente. Pela Rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20465 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 13, inciso XXIII, pelo seguinte: art. 13, inciso XXIII. XXIII) - O trabalho noturno será proibido aos menores de 18 anos e aqueles considerados penosos ou insalubres, aos menores e as mulheres. 
 Parecer:  A Emenda diz, por outras palavras, o que já está expres- so no Projeto quanto ao trabalho dos menores. No que se re- fere à proibição do trabalho penoso ou insalubre às mulheres, preferimos não fazer qualquer discriminação, deixando para a legislação ordinária especificar as ressalvas cabíveis. * 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20466 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Seção I, do Capítulo IV, do Título V: Art. - Os delitos de trânsito e as contravenções penais, como tais definidos na forma da lei, serão julgadas, independentemente de processo escrito, por Juízos com jurisdição especial sobre esses feitos que funcionarão initerruptamente durante 24 horas, nas cidades com mais de 500 mil habitantes. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20467 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se como §§ 3o. e 4o. do artigo 304, os seguintes: § 3o. - A lei determinará a atualização monetária do valor das obrigações das sociedades em regime falimentar ou concordatário, a partir da data da falência ou da concordata, até o seu efetivo encerramento, para efeito do cálculo do rateio do ativo realizado entre os credores, respeitada a ordem dos créditos privilegiados e a proporcionalidade entre os quirografários. § 4o. - Nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras, aplica-se a atualização do valor de suas obrigações, inclusive as cobertas pro seguro de crédito, a partir da data do decreto de liquidação, até o seu encerramento. 
 Parecer:  A emenda envolve matéria específica, de natureza não constituicional. O assunto pode ser tratado, de forma adequa- da, em legislação ordinária. A Constituição deve abrigar ape- nas normas gerais de organização da sociedade. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20468 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 358 pelo seguinte: Art. 358 - "Toda e qualquer pessoa legalmente aposentada, poderá prestar serviços à iniciativa privada ou à Administração Pública, se tiver menos de 70 anos, percebendo salários integrais. Nesta hipótese, os seus proventos de aposentadoria serão reduzidos a 30% do que lhe couber, enquanto durar a acumulação. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva a autorizar a prestação de serviços aos aposentados que, nesse caso, terão seus proven- tos reduzidos de 30%. O dispositivo em tela merece parcial acolhimento, pois, somos pela supressão de próprio art. 358 do projeto, o qual vedada a acomulação de aposentadoria. Pela aprovação parcial. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20469 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 371 pelo seguinte: Art. 371 - A educação é um dever do Estado, uma obrigação da família e um direito de todo cidadão. As famílias responderão pelo cumprimento dessa obrigação por parte dos filhos, enquanto menores, na forma e nos termos em que a lei o estabelecer, sob pena de perda do pátrio poder. 
 Parecer:  A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se trata da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20470 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 78 pelo seguinte: art. 78 - "Nenhum órgão, instituição ou entidade pública, exceto Comissões de caráter temporário, poderão ser criados na Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, sem prévia e expressa autorização legislativa". 
 Parecer:  Pela rejeição, em vista da generalidade que não permite visualizar futuras consequências. "Modus in rebis". 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20471 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 287. o seguinte inciso: IV - "Os gastos com pessoal e respectivos encargos sociais da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, não poderão ultrapassar 50% da arrecadação tributária prevista e realizada em cada exercício financeiro". 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entedemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. 
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