| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19002 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
ARTIGO 87
Suprimam-se os incisos I, II e III do artigo
87. | | | | Parecer: | Pela rejeição nos termos do Substitutivo. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19003 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Artigo 12
Suprimam-se as alíneas "a", "b", "c", "d",
"e", "f", "g", "h", e "i" do inciso I do artigo 12 | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19004 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprimam-se as alíneas "a" e "d" do inciso V
do art. 12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio
e afastada a minudência. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19005 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substituam-se as alíneas de "a" a "j" do
inciso III do art. 12 pelos incisos de Iv a VIII,
renumerando-se o atual IV e seguintes:
IV - Igualdade de todos perante a
Constituição, a Lei e o Estado.
V - O direito de todos de participação no
exercício popular da soberania.
VI - O direito de todos de exigir a prestação
tutelar e jurisdicional do Estado, como garantia
da plena eficácia dos direitos assegurados pela
Constituição e as Leis.
VII - A definição em Lei como crime
inafiançável qualquer discriminação atentatória
aos direitos e liberdades fundamentais.
VIII - A garantia em Lei Complementar de
amparo especial à maternidade, á infância e à
velhice. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A medida proposta "remaneja"
alíneas e incisos modificando, aqui e ali, algumas palavras,
no escopo de "enxugar" o texto, segundo o seu autor.
Não vimos nada, em substância, que autoriza o seu apro-
veitamento. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19006 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda subsitutiva
Artigo 87
O Caput do artigo 87 passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 87 - É vedada a acumulação remunerada
de cargos, funções públicas, empregos e proventos,
bem assim a vinculação ou equiparação de qualquer
natureza, para efeito de remuneração do pessoal do
serviço público. | | | | Parecer: | Pela rejeição conforme orientação dada ao Substitutivo. | |
|
