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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00884 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	(Art. 4o.) Acrescente-se o seguinte artigo à seção II do capítulo I da parte III do Substitutivo: "Art. - A exportação, reexportação ou simples trânsito pelo território nacional de material bélico de qualquer espécie fica sujeito à prévia autorização do Congresso Nacional. § 1o. O pedido de autorização será acompanhado de: a) cópia do contrato relativo à operação comercial, inclusive as explicações técnicas; b) local de destinação da mercadoria; e c) razões políticas e ou econômicas que justificam a operação.
	Parecer:	Contrário. O objetivo da emenda pode ser atingido pela legis- lação ordinária.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00885 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 5o. do Substitutivo o seguinte inciso: "fiscalizar e assegurar, por intermédio de Comissão Especial, que as atividades envolvendo a pesquisa, o emprego ou o desenvolvimento da energia nuclear sejam exercidas para fins exclusivamente pacíficos."
	Parecer:	Contrário. O objetivo proposto é alcançável pela aprovação pelo Congresso Nacional de legislação proibitiva.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00886 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 5o., o seguinte inciso: Art. 5 - .................................... Inciso - aprovar a indicação do Primeiro- Ministro e dos Ministros de Estado feitas pelo Presidente da República.
	Parecer:	Contrário. No processo de formação do Governo proposto é sobre o Primeiro-Ministro que ocorre a manifestação de con- fiança do Congresso Nacional.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00887 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprime-se o inciso I do artigo 5o. do Substitutivo e acrescente-se ao art. 10 o seguinte inciso: "IX - resolver, definitivamente, sobre tratados, convenções, acordos e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República, bem como todos os demais instrumentos que vinculem o País externamente a qualquer título, ainda que complementares ou regulamentares de outros já ratificados.
	Parecer:	Contrário. A regra proposta paralisaria as relações interna- cionais do País e o Congresso Nacional.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00888 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 5o. do Substitutivo: Art. 5o. - .................................. IV - autorizar a decretação do estado de sítio, estado de alerta ou intervenção federal.
	Parecer:	Favorável em parte para incluir o estado de sítio, somente.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00889 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 7o., inciso I, a seguinte redação: I - na constituição das Mesas e das comissões, será assegurada a representação proporcional dos partidos que participem da respectiva Câmara;
	Parecer:	Contrário. A ressalva "tanto quanto possível" é necessária para que a formação das Comissões seja sempre possível.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 10, inciso III, letra "e", do Substitutivo, as seguintes palavras: e) ..."e o presidente do Banco do Brasil".
	Parecer:	Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0473-5, para incluir, apenas, a possibilidade de ampliação, pela lei, dos casos de aprovação pelo Senado.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00891 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso III do artigo 10o., a seguinte letra "h": Art. 10o. - ................................ III - ...................................... h - dos oficiais-generais das três Armas e dos respectivos comandantes.
	Parecer:	Contrário. O provimento dos postos de oficial-general é da competência do Presidente da República (art. 38, XVI).

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00892 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do artigo 10 a seguinte redação: "Art. 10 - .................................. IV - autorizar, previamente e à vista dos elementos que solicitar, operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem, e aprovar os termos finais da convenção ou contrato.
	Parecer:	Contrário. A faculdade proposta é inerente à própria ati- vidade legislativa, sendo desnecessária sua repetição.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00893 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprime-se o inciso VI do artigo 13.
	Parecer:	Contrário. O dispositivo é necessário para assegurar o fortalecimento dos partidos.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00894 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 16, parágrafo 5o. a seguinte redação: "Art. 16 - .................................. § 5o. - Na sessão legislativa, extraordinária, o Congresso Nacional não ficará adstrito à apreciação das matérias que a tenham ensejado."
	Parecer:	Contrário. É da tradição brasileira que a convocação ex- traordinária tenha finalidade específica.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00895 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 17 o seguinte parágrafo: "Art. 17 - .................................. § 3o. - As Comissões, permanentes, temporárias ou de inquérito, poderão, no exercício das respectivas atividades, promover, diretamente, perante o Poder Judiciário as ações e medidas cautelares necessárias à defesa do patrimônio público e do interesse coletivo, toda vez que constatarem a prática de ato ilegal ou de ação ou omissão lesiva à sociedade.
	Parecer:	Contrário. As Comissões podem ter competência para promo- ver ações judiciais.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00896 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 20.
	Parecer:	No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que da do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re- jeição.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00897 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprimam-se os artigos 24 e 25 e dê-se ao artigo 23 a seguinte redação: Art. 23 - Cabe, privativamente, ao Presidente da República a iniciativa da proposta orçamentária.
	Parecer:	Contrário. O equilíbrio de poderes exige a manutenção, em alguns casos, da restrição de iniciativa.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00898 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 27.
	Parecer:	O dispositivo é justificado pela importância que assume no processo legislativo os projetos sobre matéria financeira. Pela rejeição.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00899 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao parágrafo único do artigo 35 do Substitutivo: Art. 35. .................................... Parágrafo único. Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Presidente da República não tiver, salvo por motivo de força maior ou doença, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	Rejeitada. A declaração, pela Justiça Eleitoral, não terá qualquer conotação política sendo, pois, irrefutável.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00900 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 37: Art. 37. .................................... Parágrafo. Caberá ao Congresso Nacional, por maioria absoluta, declarar a vacância do cargo no caso de impedimento.
	Parecer:	Contrário. Desnecessária.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00901 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 37 do Substitutivo os seguintes parágrafos: é Constitui impedimento para o exercício da Presidência da República encontrar-se o respectivo titular: I - acometido de distúrbio cardiovascuilar ou síndrome neurológica que requeira internação e repouso; II - sob efeito de anestesia geral para fins terapêuticos; III - privado a plenitude de suas funções intelectuais. é Constatada por junta médica a ocorrência de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, será o fato imediatamente comunicado ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade.
	Parecer:	Rejeitada. Estas hipóteses devem ser tratadas a nível de le- gislação ordinária.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00902 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 38 o seguinte inciso: Art. 38. .................................... Inciso - exercer o comando supremo das Forças Armadas e decretar a mobilização ou o emprego das mesmas em qualquer operação interna, mediante prévia autorização do Congresso Nacional.
	Parecer:	Rejeitada. A hipótese está prevista no item XVII do mesmo art. 38.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00903 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do artigo 38, a seguinte redação: Art. 38. .................................... I - nomear e exonerar, após aprovação pelo Congresso Nacional o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado.
	Parecer:	Rejeitada. A sistemática de escolha, prevista no substituti- vo, é fundamentalmente fortalecedora do parlamento.

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