Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 7o. do art. 27
do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo.
Art. 27. ....................................
............................................
§ 7o. Nos casos do art. 5o., após a aprovação
final, o decreto legislativo será promulgado pelo
Presidente do Senado Federal. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00698 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 21 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 21. As leis complementares somente serão
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos
dos membros de cada uma das Casas do Congresso
Nacional, pelo processo nominal, observadas as
demais disposições para a tramitação das leis
ordinárias. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00699 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 22 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 22. Lei complementar estabelecerá as
condições para a iniciativa de propostas de
emendas à Constituição, projetos de leis
complementares e de leis ordinárias, inclusive
sobre matéria orçamentária, pelas Assembléias
Legislativas Estaduais, pelos cidadãos e por
entidades da sociedade civil. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00700 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no § 4o. do art. 27 do anteprojeto
da Subcomissão do Poder Legislativo, entre
"...considerando-se mantido o voto que
obtiver..." e "... o voto da maioria..."
a expressão: "...pelo processo secreto..." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00701 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 3o. do art.
20 do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 20. ....................................
............................................
§ 3o. A proposta será discutida e votada em
sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois
turnos, considerando-se a provada quando obtiver,
em ambas as votações, realizadas pelo processo
nominal, com interstício mínimo de quinze anos,
dois terços dos votos dos membros de cada uma das
casas. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00702 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso III do art. 5o.
e acrescente-se, onde couber, o artigo abaixo ao
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo.
Art. 5o. ....................................
............................................
III - Autorizar o Presidente e o Vice-
Presidente a se ausentarem do País quando a
ausência for superior a 10 dias e o Primeiro-
Ministro em qualquer hipótese.
Art. O Presidente e o Vice-Presidente farão
prévia comunicação ao Congresso quando tiverem que
se ausentar do País, declinando o País a ser
visitado e o termo inicial e final de sua
ausência. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00703 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 14 do anteprojeto
da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Art. 14. Os Ministros do Supremo Tribunal
Federal serão nomeados pelo Presidente da
República, após os candidatos serem ouvidos, e
posteriormente aprovados, em lista tríplice, pelo
Congresso Nacional, dentre cidadãos maiores de 35
(trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada, reconhecida pela Ordem dos
Advogados do Brasil.
Dê-se nova redação ao inciso I e acrescente-
se os incisos II e II, renumerando-se os demais,
ao anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário
e do Ministério Público.
I - O acesso à primeira instância da
magistratura dar-se-á pelo voto popular, através
de eleição direta e secreta, com direito a
reeleição para um mandato de 4 (quatro) anos,
respeitados os direitos adquiridos.
II - Para inscrever-se como candidato a juiz
são necessários os seguintes requisitos: ser
advogado, com 3 (três) anos de efetivo exercício
profissional e conduta ilibada reconhecida pelas
respectivas secções regionais da Ordem dos
Advogados do Brasil.
III - A inscrição do candidato a juiz será
feita com o respectivo Suplente, que obedecerá as
mesmas exigências feitas ao Titular.
Acrescente-se, onde couber, um artigo ao
anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
Art. Os magistrados inscritos na Ordem, em
cada Unidade da Federação elegerão, por voto
secreto, aqueles que serão nomeados
Desembargadores nas suas respectivas vagas, e seus
respectivos Suplentes, indicando ao Governador os
3 (três) nomes mais votados para o devido
provimento.
Parágrafo único. O mandato do Desembargador
será de 8 (oito) anos com direito à reeleição. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00704 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso III,
renumerando-se o parágrafo único em primeiro, com
nova redação, e acrescente-se um - 2o. ao art. 14
do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 14. ....................................
............................................
III - Licenciado por motivo de doença ou para
tratar de interesses particulares.
§ 1o. Convocar-se-á suplente nos casos de
vaga, de investidura em funções previstas neste
artigo ou de licença por período igual ou superior
a cento e vinte dias. Não havendo suplente e
tratando-se de vaga, far-se-á eleição para
preenchê-la se faltarem mais de dezoito meses para
o término do mandato.
§ 2o. Nos casos de licença para tratar de
interesse particular, o Deputado e Senador não
perceberá vencimento algum. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
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