ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00784 APROVADA | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | Texto: | No substitutivo oferecido pelo Relator,
procedam-se às seguinte modificações no art. 51:
1a) Nos inciso II e VI substitua-se
"aprovação" por "supervisão";
2a) No inciso VI dê-se a seguinte redação:
"enviar a proposta de orçamento ao Congresso
Nacional". | | | Parecer: | Aprovada. As modificações proposta visam bem definir o grau
de competência do Presidente da República, em face do Primei-
ro-Ministro. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00785 APROVADA | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 102 do Sbstitutivo do
Relator esta redação:
Art. 102. ..................................
§ 5o. Nas Comarcas do interior, o encargo da
representação judicial da União poderá ser
atribuido a procuradores dos Estados e Municípios. | | | Parecer: | Acho a sugestão, que tem toda a procedência.
Aprovada. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00786 APROVADA | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | Texto: | Os atuais §§ 1o. e 2o. do art. 115 do
Substitutivo do Relator passam a constituir §§ 1o.
e 2 do art. 114. | | | Parecer: | Aprovada. Repara evidênte erro material no substitutivo. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:17192 APROVADA | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "a", do item V, do art.
17 do Projeto. | | | Parecer: | No parecer à Emenda 1p14326-8, mostramos os parâmetros aos
quais nos ateremos, na preceituação constitucional do exercí-
cio do direito de greve.
ali não consta a norma da alínea "a", do item V, do art.17,
do Projeto, razão por que acolhemos a presente proposta de
sua supressão.
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5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:17195 APROVADA | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprimam-se as alíneas "d, "e" e "f" do item
VII do art. 12 do Projeto. | | | Parecer: | A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le-
gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. | |
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