| ANTE / PROJEMENTODOS | | 321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20311 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Suprima-se o inciso VI do art. 179. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20312 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no "caput" do art. 109. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20372 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no § 4o. do art. 109. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20373 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 188 a seguinte
redação:
IV - Os vencimentos dos magistrados serão
fixados com diferença não excedente a dez por
cento de uma para outra das categorias da
carreira. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válida a fundamentação que sustenta a
emenda. | |
| 325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20374 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Suprimam-se os incisos do art. 188, com
exceção do VIII, que passa a ser artigo - de no.
189, renumerados os demais - com a seguinte
redação:
Art. 189 - Os julgamentos do judiciário serão
sempre públicos e fundamentados. Mas a lei poderá
limitar a presença em determinados atos às partes
e seus advogados. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20375 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Suprima-se o inciso VIII - Tribunais e Juízos
Agrários - do art. 187. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válida a fundamentação da Emenda. | |
| 327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20376 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substituam-se, no § 2o. do art. 115, a
palavra "item" pela palavra "inciso", e, no final,
as palavras "se for o caso", pelas palavras
"encontradas em culpa". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20377 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Suprima-se o art. 181. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20378 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 187 a seguinte
redação:
"V - Tribunais e Juízes Eleitorais". | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20379 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 08
Supressiva
Suprima-se a alínea "a" do inciso XVI do art.
100, acoplando-se a alínea "b" ao enunciado do
referido inciso, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 100 -
XVI - aprovar a concessão de linhas
comerciais de transporte aéreo, marítimo, fluvial
e de transportes interestadual de passageiros em
rodovias e ferrovias federais, vedado o monopólio. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, porquanto a matéria do inciso
XVI do art. 100 não está contemplada no Substitutivo.
Aprovada parcialmente. | |
| 331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20380 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso I do art. 117,
renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | As emendas à Constituição, discutidas, votadas e promul-
gadas pelo Congresso Nacional, na qualidade de Poder Consti-
tuinte derivado, não podem deixar de figurar no art. 117, co-
mo a primeira norma na hierarquia das leis.
Pelo não acolhimento. | |
| 332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20381 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 07
Modificativa
Ao inciso IX do art. 100 seja dada a redação
seguinte, com a incorporação do inciso XV, que
deve ser suprimido, renumerando-se os demais:
"Art. 100 -
IX - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou
por qualquer de suas casas, os atos da
administração direta e indireta e acompanhar a
atividade do governo em matéria de política
monetária, financeira e cambial". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20382 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 117. | | | | Parecer: | A norma do parágrafo único do art. 117 é de sadia inspi-
ração, pois visa à uniformização das técnicas de elaboração,
redação e alteração das leis . Pelo não acolhimento da Emen-
da. | |
| 334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20383 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 06
Supressiva
Suprima-se o inciso III do art. 100. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20384 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 05
Modificativa
Ao inciso I do art. 100 seja dada a redação
seguinte:
"I - dispor sobre tratado, convenções e
acordos internacionais celebrados pelo Presidente
da República". | | | | Parecer: | Os tratados, convenções e acordos internacionais são ce-
lebrados pelo Presidente da República e ratificados ou não
pelo Congresso Nacional. A norma do ítem I do art. 100 está
corretíssima.
Pelo não acolhimento. | |
| 336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28468 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 154, que deve ser
aproveitado em Ato Complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28469 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o parágrafo único do art. 159, que
deve integrar Ato Complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28470 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
O § 3o. do art. 149 passa a ter a segunte
redação:
§ 3o. - Decorrido o prazo referido no
parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão,
poderá o Supremo Tribunal Federal editar
resolução, a qual, com força de lei, vigorará
supletivamente. | | | | Parecer: | Com o acolhimento da Emenda no. ES34.726-8, que propug-
nava a extinção dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 149 do Subs-
titutivo, ficaram automaticamente prejudicadas as proposições
que objetivavam aprimorar seu texto, a exemplo da que é alvo
de nosso exame. | |
| 339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28471 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação do § 3o., do art.
162, transformado em parágrafo único:
Parágrafo único - A lei especificará as
hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas
as possibilidades de conciliação, serão submetidos
á apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de
logo estabelecido que as decisões desta poderão
fixar novas normas e condições de trabalho e que
delas só caberá recurso de embargos para o mesmo
órgão prolator da sentença. | | | | Parecer: | Suprime duplo grau de jurisdição, conquista da experiência
jurídica universal, exatamente quanto ao exercício anômalo,
por um tribunal, de função legislativa.
Pela rejeição. | |
| 340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28509 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | -----------------------EMENDA No
Dê-se à letra "a" do inciso III do art. 148 a
seguinte redação:
Art. 148 - ..................................
III - .......................................
a) contrariar dispositivo da Constituição. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte a substituição da expressão
"contrariar dispositivo desta Constituição" por "contrariar
dispositivo da Constituição" (art. 148, III, a), como forma
de aprimoramento do texto.
Em que pese a observação, preferimos manter a forma origi-
nal, consentânea com os textos de 1969, 1967 e 1946.
Pela rejeição. | |
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