| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07343 REJEITADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Inciso II do artigo 265:
"e) proventos e aposentadoria e pensões cujo
valor não exceda a vinte salários mínimos." | | | | Parecer: | Pelo acréscimo de uma alínea ao art. 265, item II, do '
Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir entre as
imunidades, os proventos da aposentadoria e pensões cujo va -
lor não exceda a vinte salários mínimos.
No decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das Comis -
sões Temáticas, a tendência de seus membros, no sentido de se
manterem as imunidades tributárias nos limites e com a '
abrangência das atualmente vigentes, exceto no que tange à
inclusão das entidades sindicais de empregados, veio se acen-
tuando gradualmente.
Ademais, a ampliação das imunidades acarretaria perda de
receita incompatível com o objetivo de se reforçarem as fi -
nanças municipais e estaduais, além de criar uma categoria '
privilegiada de contribuintes, em confronto com outras
que, com rendimentos inferiores, se vejam na contingência de
arcarem com ônus tributário. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07347 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o
seguinte artigo:
Art. 497. Todas as propostas apresentadas nas
Subcomissões, nas comissões e no Plenário da
Assembléia Nacional Constituinte, que não tenham
sido incorporadas de nenhuma forma ao presente
texto constitucional, serão automaticamente
convertidos em projetos de lei, para efeito de
tramitação ordinária na Câmara dos Deputados e no
Senado Federal.
§ 1o. A tramitação obedecerá as disposições
desta Constituição e dos respectivos Regimentos
Internos das duas Casas do Congresso Nacional;
§ 2o. As Mesas da Câmara e do Senado
estabelecerão o critério a ser adotado para
numeração dos referidos projetos. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07348 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 265, inciso II,
Emenda com a seguinte redação:
"salários até o limite de vinte vezes o valor
de um salário mínimo." | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos constituintes, que se manifestam no decor-
rer dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas,
além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças muni-
cipais e estaduais. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07349 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea a) do inciso I do art.
12. | | | | Parecer: | A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por
esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do
nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07350 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O inciso XVI, art. 158 passa a ter a seguinte
redação:
"nomear os Ministros da Marinha, Exército,
Aeronáutica e Estado-Maior das Forças Armadas"; | | | | Parecer: | Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se encontra
no texto do Projeto de Constituição.
Assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07351 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo III do Título IX o
seguinte artigo, a ser numerado como artigo 391,
renumerando-se os demais:
Art. 391 As propriedades, quer florestais,
naturais, científicas, arqueológicas, históricas e
artísticas, reconhecidas como de interesse
municipal, estadual e (ou) internacional, serão
isentas de quaisquer tributos.
Parágrafo Único. Os proprietários das áreas
acima definidas terão tratamento fiscal
diferenciado. | | | | Parecer: | É importante a preocupação com a preservação ambiental,
porém a matéria é infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07352 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O inciso XI do Art. 408 passa a ter a
seguinte redação:
"XI - Proteger e desenvolver, através de
métodos científicos, a fauna e a flora, vedando,
na forma de lei, as práticas que as coloquem sob
risco de extinção." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela-
tor.
Pela aprovação parcial. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07353 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O Art. 417 passa a ter o seguinte
substitutivo:
"Art. 417 - O Estado incentivará o auxílio e
amparo aos idosos e a manutenção e educação dos
menores." | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07354 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O Art. 425 passa a ter a seguinte redação:
Art. 425 - As terras de posse imemorial
efetivamente habitadas pelos índios ou silvícolas
serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse
permanente, com direito ao usufruto exclusivo das
riquezas naturais do solo e das utilidades nelas
existentes. | | | | Parecer: | Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges-
tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda-
cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser
a redação original mais clara e precisa.
Somos pela aprovação parcial. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07360 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea e) do inciso III do Art.
12. | | | | Parecer: | O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin-
te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun-
ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op-
tamos por redação clara e explícita das determinações que se
quer assegurar.
Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre-
juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e-
levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07361 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIX do art. 13 a seguinte
redação.
XIX - "Descanso remunerado à gestante, antes
e depois do parto, sem prejuizo do emprego e do
salário." | | | | Parecer: | Consideramos, com base nas ponderações de ilustres Cons-
tituintes, não caber no texto constitucional a definição do
período de licença remunerada da gestante. Acolhemos igual-
mente a garantia de emprego e salário na forma proposta pela
emenda. Julgamos necessário contudo, acrescer a especificação
da lei, convenção e acordo coletivo como âmbito de regulamen-
tação posterior da metéria.
* | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07362 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 a seguinte redação:
"A lei protegerá o salário e especificará os
casos em que ele poderá ser retido." | | | | Parecer: | O preceituado no artigo 15 do Projeto resulta de numero-
sas manifestações das entidades sindicais que vêm acompanhan-
do, de perto, o gravíssimo problema de retenção injustificada
do salário. As estatísticas dos Tribunais Regionais do Traba-
lho, são alarmantes quanto ao número de feitos judiciais re-
clamando salários. Ora, a nossa legislação atual trata de mo-
do tímido a questão, cominando simples multas ao empregador
faltoso. Assim, a caracterização da retenção temporária, ou
definitiva do salário como crime, deve constituir em sério
obstáculo a essa prática fraudulenta do mais sagrado direito
do trabalhador.
* | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07364 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se à alínea b) do inciso I do art. 27 a
seguinte redação:
"O voto é facultativo e são eleitores os
brasileiros maiores de 18 anos alistados na forma
da lei". | | | | Parecer: | A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta-
tivos.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A
obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função.
É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a li-
berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão
vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar
em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções ,
comprometendo a representatividade política e popular dos
eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando -
se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento
também será obrigatório.
Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos ,
os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07365 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Caput e dos parágrafos 1o. e
2o. do Art. 69 a expressão "distrital". | | | | Parecer: | A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito
Federal como o território onde se localiza a sede do governo
da República Federativa, o que nos leva a considerar como
lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar
tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe-
cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a
opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es-
tado e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem
um Município, mas sim um Distrito. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07366 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | 1 Substitua-se a expressão "Do Conselho da
República" no "caput" do art. 162 da Seção IV, e
onde mais estiver a expressão, por "Conselho de
Estado". | | | | Parecer: | Embora louvável a intenção do nobre Constituinte, a matéria ,
expressa na presente emenda, conflita com a sistemática geral
adotada pelo Projeto de Constituição.
Assim, pela rejeição da emenda. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07367 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo único do art.
164:
Parágrafo Único - "Em cada Ministério haverá
um Secretário-Geral, nomeado pelo respectivo
Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro,
que o representará por delegação do titular da
pasta e que será escolhido entre os funcionários
civis ou militares de carreira no respectivo
Ministério, ou requisitado de posto equivalente de
outro Ministério. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07368 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o inciso XIX ao art. 179:
"O Primeiro-Ministro poderá nomear até dois
ministros sem pasta, também chamados de ministros
de assuntos extraordinários". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07369 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte inciso no art. 252:
VI - Polícia Rodoviária Federal | | | | Parecer: | A emenda inclue item ao artigo 252 - Polícia Rodoviária Fede-
ral.
Fica a mesma prejudicada pelo aproveitamento de emenda idên -
tica porém mais abrangente. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07370 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, como § no art. 304:
§ 3o. - Supletivamente, o Estado poderá
participar da atividade produtiva em setores ainda
não plenamente atendidos pela empresa privada,
porém sua atuação será sempre em caráter
provisório, e preferencialmente, em associação com
empresas privadas, sendo necessária autorização,
por lei complementar, para sua atuação de forma
majoritária ou isolada. | | | | Parecer: | Emenda prejudicada por erro material.
A intervenção do Estado na economia é tratada no art. 303.
Pela prejudicialidade. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07371 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se item "K" ao inciso III, do
artigo 12:
"Ficam estendidos os benefícios do sistema
previdenciário à mulher do lar que exerça trabalho
no âmbito doméstico." | | | | Parecer: | Na atual fase dos trabalhos legislativos, as inserções
propostas são intempestivas. Pela prejudicialidade. | |
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