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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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APROVADA in res [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (37)
Uf
RJ (37)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (37)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02741 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso II do art. 5o. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02806 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 8 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02808 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do projeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03452 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no art. 312 a expressão de boa fé. 
 Parecer:  A Emenda é pertinente, nos termos da redação do substitu tivo. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11134 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 396 Inclua-se como § 1o. do Art. 396, o dispositivo seguinte, renumerando o atual parágrafo único. § 1o. - A lei estabelecerá reserva de mercado para empresas nacionais em setores estratégicos para o desenvolvimento ou autonomia tecnológica do País. 
 Parecer:  A emenda do autor está atendida em capítulo da Ordem Econômica, com redação mais abrangente . O objetivo da su - gestão foi atendido. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11138 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 310 Inclua-se ao Art. 310, como Inciso V, o seguinte dispositivo: V - Fica vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, no desenvolvimento das atividades de que trata o Inciso I. 
 Parecer:  A matéria é pertinente ao conceito de monopólio contido na norma do artigo 310 do Projeto. pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13268 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso XV do artigo 100 Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 100. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13272 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. e § 4o. do artigo 303 Suprimam-se os § 1o. e § 4o. do artigo 303 renumerando-se os demais: 
 Parecer:  Como pretende a emenda, de fato, a subordinação do pro- cesso de criação de empresas estatais à lei federal torna desnecessária a explicitação da transitoriedade da interven- ção estatal no domínio econômico. Da mesma forma, a proposta de supressão da exigência de concurso público para qualquer contratação nessas institui- ções, que se sujeitam ao direito próprio das empresas priva- das, representa uma adequada medida orientada para a sua su- peração de impedimentos ao pleno exercício das atividades dessas empresas. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13277 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 314. Dá nova redação ao artigo 314 e inclui o § 1o: Art. 314. - Os serviços públicos essenciais, de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga, dentro do território nacional, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas nacionais. § 1o. - Ao poder público cabe a responsabilidade pela oferta e finalidade dos serviços assegurando-se: a) a integração física, operacional e tarifária das diversas modalidades; b) a compatibilização do transporte com o saneamento e o uso do solo; c) a participação do usuário através da democratização da gestão desses serviços. 
 Parecer:  A redação apresentada na presente emenda responde com mais clareza aos objetivos dos princípios ali alocados (314). É lúcida e abrangente, conforme demanda a Lei Maior. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13282 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Os incisos I e III do art. 310 passam a ter a seguinte redação: I - A pesquisa, a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos, gases raros e gás natural, bem como sua importação e exportação; III - O transporte marítimo do petróleo bruto ou de derivados de petróleo e bem assim o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e bens derivados, assim como de gases raros e gás natural. 
 Parecer:  A emenda contém os elementos básicos do monopólio confor- me admitidos nos itens I e III do artigo 310. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13285 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 360 e parágrafo único Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13287 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no inciso IV do artigo 2o. as palavras "e o estado de defesa", passando o inciso a ter a seguinte redação: IV - a dignidade da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o estado de sítio. 
 Parecer:  Visa a suprimir no inciso IV do art. 2o. do Projeto de Constituição a expressão "e o estado de defesa". Somos pela supressão de uma parte, ainda maior, do referido inciso IV. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13323 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do art. 306 § 1o. -Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra; quanto às jazidas e minas cuja exploração constitui monopólio da União, a lei regulará a forma de idenização. 
 Parecer:  A emenda procede no que se refere à participação sobre a produção de bens minerais monopolizados pela União. -----Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17360 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 489. Suprima-se o art. 489. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17362 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 373, inciso IV Suprima-se o inciso IV do art. 373, renumerando-se os demais incisos. 
 Parecer:  O dispositivo a que se refere a Emenda foi amplamente discutido nas fases anteriores, representando a vontade da maioria. Pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17363 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emend a Supressiva Dispositivo emendado: Inciso V do art. 373 Suprima-se o inciso V do art. 373, renumerando-se os demais incisos. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos da justificação da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17364 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposotivo emendado: art 496 Suprima-se o art. 496. 
 Parecer:  Concordamos com a proposta do autor da Emenda no sentido da supressão do artigo 496, que trata de questões passíveis de regulação através de legislação ordinária. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17365 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 493 Suprima-se o art. 493. 
 Parecer:  O Autor propõe a supressão do artigo 493 sob a alegação de que o mesmo conflita com o que dispõe o artigo 442. Esta- mos de acordo com a alteração proposta. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17369 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 472. Suprima-se o artigo 472. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão proposta. De fato, além de indeterminada a forma de se alcançar seu objetivo, inteira- mente dependente de fatos aleatório, como seja, o crescimen- to da economia nacional, reveste-se de conteúdo programático mais adequado à legislação ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17370 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado : aritigo 479. Suprima-se o artigo 479. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
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