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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BRANDÃO MONTEIRO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (142)
Banco
expandEMEN (142)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (142)
Uf
RJ (142)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (134)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03671 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se nova redação ao art. 482: Art. 482 - É concedida anistia, ampla, geral e irrestrita a todos os que no período de 02 de setembro de 1961 a 01 de fevereiro de 1987 foram atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito e garante aos anistiados servidores civis e militares: I - Promoções por antiguidade, merecimento, escolha e em ressarcimento de preterição a cargos, postos, graduações e funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico. II - Recebimento dos vencimentos, salários e vantagens e gratificações com seus valores corrigidos a contar da data da punição. III - Cômputo do período de afastamento, como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. IV - Pensão especial aos incapacitados e aos dependentes dos servidores civis e militares e trabalhadores, já falecidos ou desaparecidos, correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário desta anistia inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. 
 Parecer:  A alternativa adotada no Anteprojeto é mais ampla no que se refere aos termos inicial e final de anistia, já atende civis e militares e no que tange à expressão "exclusivamente" , referido vocábulo está coerente com o Art. 31 da ComII. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03674 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se, como § 3o. do art. 406 a letra "d" do inciso VI do art. 4o. do Anteprojeto da Comissão I - Comissão da Soberania dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. § 3o. - Os meios de comunicação comungam com o Estado o dever de prestar e socializar a informação. 
 Parecer:  Inclui, como parágrafo 3o., a letra "d" do inciso VI do art. 4o. do Anteprojeto da Comissão I. Acredita-se que a melhor posição para o texto é a de alínea "d", do inciso VI, do art. 13, onde está, o que prejudica a presente emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03676 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se como § 1o. do art. 312, renumerando os demais parágrafos, o art. 20 do Anteprojeto da Comissão I - Da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. § 1o. - O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território e sobre os bens criados pelo engenho e pelo trabalho de seu povo. 
 Parecer:  A inclusão do parágrafo não importaria em aperfeiçoamento do texto já existente. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02736 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 455 a redação que se segue: Art. 455 - Serão oficializadas as serventias do foro judicial, e extra-judicial, e os serviços notoriais dos cartórios de registro, assim deferidos em lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares. 
 Parecer:  A emenda não propõe qualquer aperfeiçoamento ao projeto, que mereça acolhimento. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02737 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o., do Artigo 301, a seguinte redação: Artigo 301 - § 2o. - As empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens de serviços ao poder público. 
 Parecer:  Atribuir às empresas nacionais preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados, não tem os mes mos efeitos positivos de uma posição superior no momento da colocação dos bens e serviços produzidos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02738 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como inciso VIII no artigo 300 a expressão "capacitação científica e tecnológica nacional" Artigo 300 Inciso VIII - capacitação científica e tecnológica 
 Parecer:  Capacitação científica e tecnológica não pode ser consi derado um princípio, sendo mais um resultado, advindo, bem mais, do processo educacional do que da ordem econômica. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02739 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 7o. a redação que se segue: Art. 7o. - O Brasil participa da sociedade internacional por meio de tratados e compromissos com os Estados soberanos e com os organismos internacionais, desde que não afetem a sua soberania. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02740 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Compatibilização Substituam-se os arts. 3o. e 5o. do Projeto pelo artigo que se segue, renumerando-se os demais: Art. 5o. - O Estado brasileiro é o instrumento da soberania do povo e suas finalidades essenciais são: 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02742 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Os inicisos III, IV, V do art. 5o. passam a ter a redação que se segue: III - empreender a erradicação da pobreza; IV - assegurar iguais liberdades para todos; V - promover a justiça social. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02743 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se aos incisos I e III do art. 6o. a redação que se segue: I - Garantir a independência política, econômica e científica do país; III - democratizar o controle dos meios de produção, para assegurar o bem estar e a qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02809 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao Art. 478 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: § 2 - 478 - Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontram e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03451 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como § 3o. do art. 327 o seguinte dispositivo: § 3o. - O Poder Público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório a incidir sobre propriedades rurais não exploradas de forma que se assegure o cumprimento da função social de propriedade rural. 
 Parecer:  A proposição inviabilizaria (se aceita) os princípios da Reforma Agrária acordados, nos níveis de Subcomissão e de Comissão, sobre a função social da propriedade rural, confor- me está prevista no art. 317. A proposta também conflita com a Art. 318 do projeto de constituição. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03474 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se nova redação ao art. 314 do Anteprojeto de Constituição. Art. 314 - Os serviços de transporte terrestre de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente poderão ser explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas, em que o capital com direito a voto pertença majoritariamente a brasileiros, segundo se dispuser em lei. 
 Parecer:  A emenda é ampla, dando margem a interpretação dúbia. A restrição ao conceito de Empresa Nacional evitaria tal dis- torção. P/ rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03475 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se como § 1o. do art. 306, renumerando os demais parágrafos, o art. 20 do projeto da Comissão I - Da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. § 1o. - O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território e sobre os bens criados pelo engenho e pelo trabalho de seu povo. 
 Parecer:  Quando o texto do Projeto estabelece a propriedade da U- nião sobre os recursos minerais, os potenciais de energia hi- draúlica, bem como o monopólio sobre outros recursos energé- ticos, está implícito que o Estado está "exercendo soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos natu- rais que se encontrem em seu território ...". Por entendermos que o postulado pela Emenda já está im- plícito no texto do Projeto, somos pela rejeição da mesma, nos termos do mesmo Substitutivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03476 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se como § 2o. do art. 317 a letra "d" do inciso XVII do art. 3o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher - Comissão I, ficando o § único como § 1o. § 2o. - O não uso, o uso impróprio, ou meramente especulativo, ou o manifestamento abaixo da potencialidade dos bens que são meios de produção importante perda da propriedade em favor do Estado. 
 Parecer:  O perdimento da propriedade é um confisco, o que não é da tradição jurídica brasileira. Julgamos mais próprio estabelecer regras de desapropria- ção, quando o imóvel não cumprir a sua função social. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11096 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o.e § 5o.do artigo 272: Dê-se nova redação ao § 4o. do artigo 272, suprimindo-se o § 5o., renumerando-se os demais: § 4o. - A alíquota do imposto de que trata o item II será progressiva, em função do valor dos quinhões e do grau de parentesco dos herdeiros. Incidindo sobre imóveis, os impostos de que tratam os itens I e II competem ao Estado da situação do bem, ainda que, no caso de transmissão "causa mortis", a sucessão seja aberta no Exterior. Incidindo sobre bens móveis, títulos e créditos, o imposto previsto no item II compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio e doador. 
 Parecer:  Visa a Emenda modificar a redação de dispositivo constan- te do artigo 272. Entendemos que a redação proposta está tecnicamente bem posta, tendo em vista o alcance da norma. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11130 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 493 a palavra científica, passando o artigo a ter a seguinte redação: Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícolas, agrária, científica, tecnológica, industrial, urana, de transporte e do comércio interno e externo. 
 Parecer:  No nosso entender, o art. 493 trata de diferentes assun- tos que mereciam tratamento diferenciado. Na forma como foi redigido, este dispositivo não merece ser aprovado. Em face do exposto, não consideramos cabível a emenda o- ra apresentada. Pela Rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11131 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do artigo 255: Parágrafo único - Lei especial disporá sobre a carreira dos servidores da Polícia Civil. 
 Parecer:  A emenda procura formular nova redação ao parágrafo único do artigo 255. Entendemos que a matéria tem valor infra cons- titucional. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11133 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  O artigo 458 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 458 - O mandato de transição do atual Presidente da Repáublica terminará em quinze de março de 1989. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11135 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação aos artigos 246 e 247 e suprime o parágrafo único do art. 247. Art. 246 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas na forma da lei, com base na hierarquia e na disciplina, sob o comando supremo do Presidente da República. Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País, a integridade do seu território e os poderes constitucionais. 
 Parecer:  A emenda dá noca redação aos artigos 246 e 247, supri- minso o parágrafo único do art. 247. A redação apresentada não atende aos ditames que devam conter na constituição as atribuições das Forças Armadas. Melhor redação se encontra no anteprojeto. 
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