Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 290 do anteprojeto do
Senhor Relator.
Suprima-se o art. 290 do anteprojeto do Senhor
Relator.
Estabelece o art. 290 do anteprojeto do
Senhor Relator da Comissão de Sistematização e
irresponsabilidade da União quanto aos depósitos e
às aplicações nas instituições financeiras.
Tal preceituação entra em frlagrante conflito
com outras do anteprojeto, a saber: a do art. 80,
§ 2o. e a do art. 13, III, alínea " "".
O conflito do art. 290 com o disposto no §
2o. do art. 80 está em que, fixando este último
dispositivo a responsabilização dos agentes
públicos pelos atos cometidos em nome do Estado,
tanto implica em reconhecer a fixação, aí, no
Anteprojeto, da responsabilidade do Poder Público,
mormente quando, in casu, cabe-lhe a fiscalização
do comportamento das instituições financeiras na
execução da atividade autorizada. De outra parte e
consoante o disposto no art. 13, III, a
responsabilidade do Poder Público se torna mais
evidente, ao e estabelecer esse preceito o direito
de todos de obter do Estado a prestação tutelar e
jurisdicional necessária à plena eficácia dos
direitos garantidos em outras em outras partes do
anteprojeto.
Brasília, em 28 de junho de 1987. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Dê-se, ao item I do art. 297 a seguinte
redação:
"Art. 297. ..................................
- Vincular receita de natureza tributária a
órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções
previstas nesta Constituição"". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao anteprojeto do relator
Acrescente-se no item II do art. 336, após a
expressões "o intem anterior"": "que somente será
admitida em caráter complementar"". | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva: artigo, parágrafos e
incisos abaixo relacionados
Art. 446, § 1o., § 2o., § 3o., § 4o., § 5o.,
§ 6o., § 7o., § 8o., § 9o.,
Art. 447, inciso I, II, III, IV e § 1o., §
2o., § 3o., § 4o.:
Art. 448, § 1o. e § 2o. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda substitutiva:
Dê-se ao § 1o., do artigo 44, a seguinte
redação:
Brasília é a capital da República e o
Distrito Federal é a sede do Governo Federal. | |
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