| ANTE / PROJEMENTODOS | | 861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30211 REJEITADA  | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluam-se no Ato das Disposições
Transitórias da Constituição os seguintes
dispositivos, no Título X, onde couber:
"Art. - A Corte Constitucional será instalada
no prazo de seis meses, a contar da promulgação
desta Constituição.
§ 1o. - O Supremo Tribunal Federal exercerá
as atribuições da Corte Constitucional até a sua
instalação.
§ 2o. - Os Ministros da Corte Constitucional
integrantes da sua primeira composição serão
empossados, conjuntamente, pela Mesa Diretora do
Congresso Nacional, em sessão solene, cabendo
àquela Corte disciplinar as posteriores posses dos
seus membros. | | | | Parecer: | A presente emenda quer incluir entre as Disposições
Transitórias norma que determina a instalação da Corte Cons-
titucional no prazo de seis meses contatos da promulgação da
Constituinte. Essa Corte refoge ao sistema que resolvemos
adotar.
Pela rejeição. | |
| 862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30212 REJEITADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Inclua-se no Cap. I do titulo III ou seção I do
Caitulo IV do titulo V
Inclua-se onde couber, no Título ou Capítulo
referente a Garantias Constitucionais ou a Poder
Judiciário, a seguinte disposição:
"Art. - O Juiz ou Tribunal que julgar questão
constitucional relativa a direitos, liberdades e
prerrogativas regulados nesta Constituição ou
constantes de ato internacional subscrito pelo
Brasil recorrerá, de ofício, sem efeito
suspensivo, à Corte Constitucional quando a parte
interessada não houver recorrido." | | | | Parecer: | Pretende incluir, no Substitutivo do Relator, dispositi-
vo que determine que "o juiz ou tribunal que julgar questão
constitucional relativa a direitos, liberdades e prerrogati -
vas constitucionais ou constantes de ato internacional recor-
ra, de ofício, sem efeito suspensivo à Corte Constitucional
quando a parte interessada não houver recorrido".
Julgamos que se trata, no caso, de matéria processual, de lei
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 863 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30213 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
Suprima-se o art. 256, dando-se ao artigo 255
do Substitutivo do Relator - Título VIII-
Capítulo III - a seguinte redação:
"Art. 255 - O sistema financeiro nacional
será estruturado e regulado em lei complementar,
incluindo na regulação os seguintes princípios:
I - autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização;
II - condições para o investimento ou
participação de capital estrangeiro nas
instituições referidas no item anterior;
III - limitação do número de administradores
das instituições financeiras e seus impedimentos
em decorrência dos respectivos cargos;
IV - constituição de fundo financeiro e de
seguro destinados a proteger a economia popular e
garantir a restituição de depósitos aplicados
pelas instituições financeiras;
V - estímulo à aplicação das poupanças em
atividades produtivas.
§ 1o. - A formação do capital, a
transferência do seu controle e a composição dos
órgãos administrativos das instituições
financeiras dependerão de prévia autorização do
órgão ou entidade responsável pela organização e
fiscalização do sistema financeiro.
§ 2o. Os recursos financeiros para a execução
de planos, programas e projetos de caráter
regional serão depositados em instituições
bancárias controladas pela União. | | | | Parecer: | A Emenda apresenta sugestões de alta relevância econômica
e social que mereceram inclusão parcial no texto do 2. Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30214 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 28 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator a seguinte
redação:
"Art. 28 - Enquanto não fôr promulgada lei
complementar para disciplina das finanças
públicas, o Executivo federal regulará a matéria
prevista no parágrafo 3o. do artigo 218". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, tendo em vista que parte da Emen-
da proposta coincide com a orientação dada pelo Relator. | |
| 865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30215 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo único do artigo 30 das
Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"Art. 30 - ..................................
Parágrafo único - Havendo irregularidade, o
Tribunal de Contas da União encaminhará o processo
ao Procurador-Geral da República que proporá,
perante o Supremo Tribunal Federal, no prazo de
sessenta dias, a ação cabível, com pedido,
inclusive, de declaração de nulidade dos atos
praticados e de reparação dos prejuízos causados
pelos contratantes e autoridades responsáveis
pelas operações financeiras". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, tendo em vista que parte da Emen-
da proposta coincide com a orientação dada pelo Relator. | |
| 866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30216 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva: Cria O Concelho Popular
Municipal
Dispositivo Emendado: Incerir no capítulo IV - dos
Municípios a seção
II - renumerando-se os Artigos subsequentes.
SEÇÃO II
Do Conselho Popular Municipal
Art. 47 - Como orgão subsidiário de controle
da atividade Municipal, a lei Orgânica um Conselho
Popular Municipal e regulará as suas atribuições.
§ 1o. Ao Conselho Popular Municipal,
constituído de representantes da comunidade, em
especial de entidades econômicas, profissionais,
culturais e de moradores, competirá:
I - manifestar-se perante a Câmara de
Vereadores, sobre o Orçamento Municipal a ser
votado e perante o Tribunal de Contas sobre as
contas do Executivo e Legislativo Municipal.
II - Fiscalizar o desempenho da Administração
Municipal, no curso da execução orçamentária,
manifestando-se perante a Câmara de Vereadores
sempre que julgue necessário.
III - receber queixas da comunidade a
respeito do funcionamento da Administração
Municipal e encaminha-las ao órgão competente,
providenciando, quando for o caso, medidas de
apuração da responsabilidade de servidores
municipais.
IV - Fiscalizar o desempenho dos órgãos da
Administração Estadual e Federal, localizados no
Município.
§ 2o. - Os membros do Conselho Popular
Municipal serão eleitos por voto direto e secreto,
para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 3o. - Sendo de alta relevância e de
interesse público aos serviços por eles prestados,
os membros do Conselho Popular Municipal, se
servidores públicos ou empregados de empresas
Públicas ou privadas, autarquias, fundações e
outras, serão liberados de seu trabalho normal,
sem prejuízo de vencimentos, salários,
remunerações de quaisquer outros benefícios
decorrentes do cargo, emprego ou função, como se
em exercício estivessem, gozando de estabilidade
enquanto durar o seu mandato.
§ 4o. - Será conferida legitimidade ativa
processual ao Presidente do Conselho Popular
Municipal, para representar, perante o Poder
Judiciário, e ajuizar as ações pertinentes, em
nome da comunidade, sobre qualquer abuso de
autoridade, desvio de poder ou má aplicação de
recursos públicos.
§ 5o. Os membros do Conselho Popular
Municipal são invioláveis por suas declarações e
votos, no exercício de seus mandatos e somente
poderão ser presos, nos crimes comuns, em
flagrante delito. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo su-
bstitutivo do Relator que veda a criação de Tribunais, Conse-
lhos ou Órgãos de Contas Municipais. | |
| 867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30217 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
Acrescentar no Título II um capítulo IV - Da
Soberania Popular, renumerando-se o atual Capítulo
IV e subsequentes.
Título II
Capítulo V
Da Soberania Popular
Art. A soberania do Brasil pertence ao povo e
só pelas formas de manifestação da vontade dele,
previstas nesta Constituição, é lícito assumir,
organizar e exercer os Poderes do Estado.
Art. O Caráter necessariamente coletivo e
majoritário das decisões nacionais e as formas
necessariamente constitucionais dos procedimentos
pelos quais elas são tomadas garantem ao povo o
exercício da soberania.
Art. O povo exerce a soberania:
I - pela consulta plebiscitária na elaboração
da Constituição e de suas emendas;
II - pelo sufrágio universal, secreto e
igual, no provimento das funções de governo e
legislação;
III - pelo direito de iniciativa na
elaboração da Constituição e das leis;
IV - pela participação da sociedade
organizada na designação dos candidatos a membros
da Defensoria do Povo;
V - pela obrigatoriedade de concurso público
de provas nas funções de jurisdição e
administração, ressalvadas, no último caso, as em
que lei complementar definir a confiança do
superior hierárquico como mais importante para o
serviço que a própria habilitação profissional;
VI - pela livre ação corregedora sobre as
funções públicas e as sociais de relevância
pública;
VII - pela participação popular direta na
administração da justiça e no julgamento das
contas dos agentes da administração pública.
Parágrafo único - A lei regulará a forma e os
critérios a serem adotados nos plebiscitos visando
à aferição da vontade popular a respeito de
assuntos de grande relevância social.
Art. A cidadania é a expressão individual da
soberania do povo. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30218 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Cria a Justiça Agrária
Dispositivo Emendado - Acresce-se ao Título V -
Capitulo IV, seção V, renumerando-se as sessões e
artigos subsequentes; e artigos ao Título X,
Disposições Transitórias:
Seção V da Justiça Agrária
Art. 157 São órgãos da Justiça Agrária:
I - Tribunal Superior Agrário;
II - Tribunais Regionais Agrário;
III - Juntas agrárias de conciliação e
julgamento.
§ 1o. O Tribunal Superior Agrário compor-se-á
de dezessete Ministros, nomeados pelo Presidente
da República, sendo:
a) onze togados e vitalícios, sendo sete juízes de
carreira da Magistratura Agrária, dois dentre
advogados, com pelo menos dez anos de experiência
profissional, e dois dentre membros do Ministério
Público;
b) seis classistas e temporários, em
representação paritária dos empregados e dos
empregadores;
§ 2o. - para nomeação, o Tribunal encaminhará
ao Presidente da República listas tríplices
resultantes de eleições realizadas:
a) para as vagas destinadas à Magistratura
Agrária, pelos membros do próprio Tribunal;
b) para as de advogado e de membro do
Ministério Público, pelo Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil e por um colégio eleitoral
constituído por Procuradores da Justiça Agrária,
respectivamente;
c) para as de classista, por um colégio
eleitoral integrado, conforme o caso, pelas
federações estaduais de trabalhadores e de
empresários agrícolas.
Art. 158 Haverá em cada Região geográfica do
País, pelo menos um Tribunal Regional Agrário, que
será instalado na forma da lei.
§ 1o. - Os Tribunais Regionais Agrários serão
compostos de treze juízes, nomeados pelo
Presidente da República, sendo:
a) nove togados vitalícios, sendo cinco
dentre juízes de carreira da Magistratura Agrária,
dois entre advogados, com pelo menos dez anos de
experiência profissional, e dois dentre membros do
ministério público.
b) quatro classistas e temporários, em
representação paritária dos empregados e dos
empregadores;
§ 2o. Para a nomeação, o Tribunal Superior
Agrário encaminhará, ao Presidente da República,
lista tríplices de eleições realizadas:
a) para as vagas destinadas à magistratura
Agrária, pelos membros do respectivo Tribunal
Regional Agrário;
b) para as de advogado e de membro do
Ministério Público, pelos Conselhos Seccionais da
Ordem dos Advogados do Brasil, das respectivas
regiões, e por um colégio eleitoral constituído
por Procuradores da Justiça Agrária, conforme o
caso;
c) para as de classistas, por um colégio
eleitoral integrado, conforme o caso, pelos
sindicatos de trabalhadores e de empresários
agrícolas, existentes na área jurisdicionada pelo
Tribunal Regional.
Art. 159 Compete à Justiça Agrária processar
e julgar as questões oriundas das relações
reguladas pela legislação agrária, inclusive:
I - as questões possessórias ou dominiais que
versem sobre imóvel rural, público ou particular;
II - as ações discriminatórias de terras
devolutas federais ou estaduais;
III - as ações demarcatórias,
reivindicatórias ou divisórias de terras públicas,
federais, estaduais ou municipais;
IV - as desapropriações de imóveis rurais por
interesse social, para fins de reforma agrária,
irrigação e proteção ambiental, florestal ou
indígena;
V - as questões que digam respeito à
aplicação, incidência e cobrança do imposto sobre
a propriedade territorial rural;
VI - as questões relativas a contratos
agrários, compreendidos entre eles, também, os
vinculados à atividade de fomento, de produção ou
comercialização agropecuários;
VII - as questões referentes a floresta,
água, pesca, aos recursos naturais renováveis,
desde que atinentes à atividade agrária;
VIII - os dissídios relativos a acidentes do
trabalho rural;
IX - as questões que versem sobre contratos
de empreitada rural;
X - as relações de direito previstas nas leis
agrárias e no Código Civil, sobre matéria
jurídico-agrária, quando envolverem interesses
rurais assim definidos em lei;
XI - os dissídios individuais ou coletivos,
oriundos de relações de trabalho entre
empregadores e trabalhadores rurais, regulados em
lei de natureza agrária; e
XII - as questões que versarem sobre a
propriedade consorcial indígena.
§ 4o. Das decisões do Tribunal Superior Agrário
somente caberá recurso para o Supremo Tribunal
Federal, em se tratando de questões de natureza
constitucional.
§ 5o. - A competência e a organização dos
órgãos jurisdicionais agrários serão estabelecidas
em lei.
§ 6o. - O Ministério Público Federal Agrário
será criado por lei.
Art. 160. As Juntas Agrárias de Conciliação e
Julgamento serão compostas por um Juiz Agrário,
que as presidirá, e por dois Juízes classistas
temporários, representantes dos empregados e dos
empregadores rurais, respectivamente.
§ 1o. Os Juízes classistas das Juntas
Agrárias de Conciliação e julgamento serão
eleitos, por voto direto e secreto pelos
associados do sindicato respectivo, com sede na
área jurisdicionada pela Junta, e nomeados pelo
Presidente do Tribunal Regional Agrário.
§ 2o. Os Juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandatos de três
anos, permitida uma recondução.
§ 3o. O Tribunal Superior Agrário expedirá
instrução normativa, disciplinando o processo
eleitoral para todos os casos em que os juízes da
Justiça Agrária forem eleitos.
Incluam-se, entre as Disposições
Transitórias, Título X, da Constituição, os
seguintes artigos:
Art... Ficam criados cinco Tribunais Regionais
Agrários: um na capital do Estado do Pará, um na
Capital do Estado de Pernambuco; um no Distrito
Federal; um na Capital do Estado de São Paulo; e
um na Capital do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Para a primeira nomeação dos
membros do Tribunal Superior Agrário e dos
Tribunais Regionais Agrários, o Superior Tribunal
de Justiça encaminhará as listas tríplice a que se
referem o artigo 157, parágrafo 2o. e o artigo158,
parágrafo 2o., desta Constituição, no prazo de
sessenta dias de sua promulgação, ao Presidente da
República.
Art... Para a primeira nomeação dos membros do
Tribunal Superior Agrário e dos Tribunais
Regionais Agrários, o Superior Tribunal de Justiça
expedirá, até trinta dias após a promulgação desta
Constituição, a instrução normativa que se refere
o artigo 215.
Art... Passam a integrar a Justiça Agrária as
Varas Federais Agrárias criadas até a data de
promulgação desta Carta, ficando o Poder Executivo
autorizado a promover a criação de novos Juízos
Agrários.
Parágrafo único. Para o provimento dos cargos
de juízes togados de primeiro grau, da
Magistratura Agrária criados na forma do caput
deste artigo, in fine, o Superior Tribunal de
Justiça promoverá a realização de concurso Público
de Títulos, no prazo de noventa dias da criação.
Ressalvada essa primeira investidura, os demais
concursos serão de provas e de títulos e
promovidos pelo Tribunal Superior Agrário. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30219 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva - Altera o artigo 236 e
Ds subsequentes.
Dispositivo Emendado - Dá-se aos artigos 236
e subsequentes a seguinte redação.
Art. 236 - Fica assegurado o direito de
propriedade urbana, subordinado à sua função
social
§ 1o. - A propriedade urbana cumpre sua
função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade, expressa em
plano urbanístico aprovado por Lei Municipal,
obrigatório para os Municípios com mais de
cinquenta mil habitantes.
§ 2o. - O Município, com o fim de preservar a
função social da propriedade poderá estabelecer
prazos para o parcelamento, a construção ou a
comercialização de terrenos urbanos, sem prejuízo
do seu direito de prempção.
§ 3o. - O direito de propriedade territorial
urbano não pressupõe o direito de construir, que
deverá ser solicitado ao Poder Público Municipal
pelo proprietário ou ao superficiário legal.
§ 4o. - A população do Município, através da
manifestação de, pelo menos, cinco por cento de
seu eleitorado, poderá ter a iniciativa de
projetos de lei de interesse específico da cidade
ou de bairros.
§ 5o. - O Poder Público pode desapropriar
imóveis urbanos para fins de interesse social ou
de utilidade pública, mediante o pagamento de
justa indenização em títulos da dívida pública,
sendo que a imissão na posse de imóvel
desapropriado é automática e imediata a sua
decretação.
§ 6o. - O pagamento da desapropriação de
imóvel residencial, quando este servir de
habitação ao seu proprietário e se ele não possuir
outro imóvel residencial, deverá ser sempre em
dinheiro e a vista.
Art. 237 - Aquele que, não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, detiver a posse mansa e
pacífica por cinco anos ininterruptos, de imóvel
urbano com até trezentos (300) metros quadrados,
adquirir-lhe-a o domínio, podendo requerer ao Juiz
que assim o declare, por sentença, a qual lhe
servirá de título para matrícula no registro de
imóveis.
§ 1o. - Os bens públicos não serão adquiridos
por usucapião.
§ 2o. - O usucapião urbano somente será
concedido uma única vez ao requerente.
§ 3o. - Os terrenos contínuos ocupados por
dois ou mais possuidores são suscetíveis de serem
usucapiados coletivamente através de entidade
comunitária e obedecerá procedimento sumaríssimo. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do artigo 236 e parágra-
fos, apresentando inovações de cunho social.
Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti-
vo. | |
| 870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30220 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Acrescenta 0 § 58 ao artigo
6o.
Dispositivo Emendado - Acrescente-se ao
artigo 6o. do Projeto de Constituição, o seguinte
Parágrafo:
"§ 58 - É assegurado a todos o acesso aos
foros e tribunais, na defesa de seus direitos e
intresses." | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o. sobre acesso a foros e tribunais.
O assunto está versado nos §§ 11, 46 e 47 do art. 6o.
Pela rejeição. | |
| 871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30221 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa - Inciso III; art. 195
Dispositivo Emendado - Substitua-se as
palavras "pela valorização de" pelas palavras
"pelo benefício a".
Art. 195 - ..................................
............................................
III - Contribuição de melhoria pelo benefício
ao imóvel decorrente de obras públicas, tendo por
limite total a despesa realizada. | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao item III do art. 195,
a fim de nele substituir a expressão "pela valorização de"
pelas palavras "pelo benefício".
Entendemos inadequada a substituição proposta, pois a
valorização é que expressa o benefício proporcionado ao
imovél pela realização da obra pública. Reforça essa
assertiva o fato de que se não houver valorização não se
poderá cobrar a contribuição de melhoria.
Esclareça-se que, com o objetivo de facilitar
a aplicação do tributo e, consequentemente, a mensuração da
valorização, resolvemos excluir a parte final do mencionado
dispositivo, deixando à norma infraconstitucional o
estabelecimento dos parâmetros de cálculo e cobrança da
contribuição de melhoria.
Pela rejeição. | |
| 872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30222 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva - Altera a redação do
art. 239
Dispositivo Emendado - Dê-se ao Art. 239 a
seguinte redação.
Art. 239 - O transporte coletivo é um direito
do cidadão e um dever do Estado.
§ 1o. - A despesa individual do cidadão com o
transporte coletivo urbano não deverá ultrapassar
seis por cento do valor do salário-mínimo.
§ 2o. - O Poder Público concederá subsídio ao
usuário do transporte coletivo nos seguintes
termos:
I - passe livre para idosos; e
II - Tarifa especial, com desconto, para os
operários, aposentados, inativos, desempregados,
estudantes pessoas deficientes.
§ 3o. - O transporte coletivo urbano é
considerado serviço público essencial, de
responsabilidade do Poder Público Municipal, ao
qual caberá garantir qualidade, quantidade e
tarifa acessível aos usuários, em especial dos que
residem na periferia das cidades. | | | | Parecer: | Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne-
cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional
Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com-
ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se
tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen-
te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de
Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30223 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Acrescente-se nas
Disposições Transitórias do Projeto de
Constituição, o seguinte Artigo 70
Art. 70 - Ficam suspensos os pagamentos dos
juros e do principal da dívida externa pelo prazo
de dez anos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo
ilustre Constituinte conflita com a orientação dada pelo Re-
lator. | |
| 874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30224 REJEITADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 32, suprimidos os seus itens,
das Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"art. 32 - Ao cônjuge sobrevivente e aos
dependentes incapazes do ex-combatente, civil ou
militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha
participado efetivamente de operações bélicas da
Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de
Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha
Mercante ou de Força do Exército que haja prestado
serviço de segurança ou vigilância do litoral ou
em ilhas oceânicas, será reconhecido o direito a
pensão mensal vitalícia no valor de três salários-
mínimos". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo
ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo
Relator. | |
| 875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30225 REJEITADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Acrescido de parágrafo único, dê-se ao artigo
38 das Disposições Transitórias do Substitutivo a
seguinte redação:
"Art. 38 - Fica reconhecida a posse legítima
das terras ocupadas, durante mais de dez anos
ininterruptos, pelas comunidades negras
remanescentes dos quilombos.
Parágrafo único - A lei determinará
procedimento sumário para demarcação, expedição de
título de propriedade e registro imobiliário em
favor dos posseiros qualificados para a aquisição
do domínio. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo
ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo
Relator. | |
| 876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30226 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 50 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator a seguinte
redação:
"Art. 50 - Os atuais Deputados Federais e
Estaduais, que foram eleitos Vice-Prefeitos, só
perderão seus mandatos parlamentares se sucederam
aos Chefes dos Executivos Municipais por efeito de
vacância". | | | | Parecer: | Prejudicada em função da alteração adotada na forma do
Substitutivo. | |
| 877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30227 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 41 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator a seguinte
redação:
"Art. 41 - Do monopólio de que trata o item
II do artigo 234 ficam excluídas as refinarias em
funcionamento, de conformidade com os artigos 43 e
45 da Lei no. 2.004, de 3 de outubro de 1953". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
No mérito, entendemos deva ser acolhida a Emenda apre-
sentada, a qual deverá ser objeto de uma redação mais adequa-
da. | |
| 878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30228 REJEITADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 38 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator a seguinte
redação:
"Art. 38 - Serão tombados todos os documentos
referentes à histórias dos quilombos no Brasil, em
prazo determinado por decreto do Presidente da
República, depois de ouvido o Ministro da
Cultura". | | | | Parecer: | O artigo 38 das Disposições Transitorias já comtempla
parcialmente a presente sugestão, mandando tombar todos os
documentos referentes à história dos quilombos no Brasil.
Há a assinalar a erradicação, na redação oferecida, de
maneira extremanebte sutil, da concessão definitiva das ter-
ras ocupadas pelas comuniades negras remanescentes dos qui -
lombos. Aceita a emenda, tal concessão deixaria de existir.
Por tais razões, a emenda não foi acolhida.
Pela rejeição. | |
| 879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30229 REJEITADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativo
Dê-se ao artigo 27 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator a seguinte
redação:
"Art. 27 - Até que sejam fixadas as condições
a que se refere o artigo 255, item II, somente
poderão ser instaladas no território nacional
instituições financeiras com participação de
capital estrangeiro mediante garantia de sua
permanência no País durante, pelo menos, dez
anos". | | | | Parecer: | As condições para o ingresso de capital estrangeiro no se-
tor financeiro deverão ser estabelecidos, a nosso ver, na Lei
do S.F.N.
Até que a lei defina as condições, parece-nos conveniente
vedar a abertura de novas agências e o aumento da participa-
ção daquela capital em instituições com sede no país.
A garantia de permanência do capital estrangeiro no país,
como propõe a Emenda, não deve substituir as condições que a
própria Lei do S.F.N. deverá estabelecer.
Pela rejeição. | |
| 880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30230 REJEITADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Suprimido o parágrafo único, dê-se ao artigo
31 das Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"Art. 31 - A lei que regular o artigo 64 da
Constituição respeitará as acumulações legítimas,
existentes na data de sua promulgação". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo
ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo
Relator. | |
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