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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NILSON GIBSON in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (49)
Uf
PE (49)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27343 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no § 2o. do art. 71, sua expressão final "ou posto em disponibilidade." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27344 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item XVIII do art. 77 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27345 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o item XIX do art. 77 e o parágrafo único do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27346 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do art. 82 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27347 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no item III do art. 83, caput, a expressão "por voto secreto": 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28005 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no § 3o. do art. 90, a seguinte expressão final "sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para o fim de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores". 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada. A redação do Substitutivo confere maior objetividade aos trabalhos das Comissões Parla- mentares de Inquérito. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28006 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 90. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28007 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do § 7o. do art. 89, a expressão "maioria dos membros de ambas as Casas", pela seguinte: "uma terça parte dos membros de qualquer das Casas". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28008 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no § 5o. do art. 89, a seguinte expressão "para as quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente". 
 Parecer:  A redação contida no Substitutivo trata a matéria de forma mais adequada. Pela prejudicialidade. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28009 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, ao item I do § 1o., do art. 106, a seguinte expressão final. "que serão vitalícios". 
 Parecer:  O texto não carece de mais explicitação, no particular. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28010 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 104. 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, o texto do Substitutivo, no particular, expressa adequadamente o assunto, prestigian- do, ao contrário da atual Constituição, as decisões do Tribu- nal de Contas. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28011 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 2o. do art. 92, a expressão nas votações pela seguinte: em cada votação. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28012 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 99 a seguinte redação: Art. 99 § 7o. A lei será sempre promulgada pelo Presidente da República, sob pena de, não o fazendo, incorrer em crime de responsabilidade. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28013 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No § 3o. do art. 84, substitua-se maioria de seus membros por maioria absoluta de seus membros. 
 Parecer:  A emenda pretende estabelecer quorum qualificado para de- liberação das duas Casas do Congresso Nacional sobre a prisão de Deputados e Senadores, em caso de crime inafiançável. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28014 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no § 3o. do art. 86, após a expressão "representado no Congresso Nacional" o seguinte "ou suplente". 
 Parecer:  Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28015 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 88 esta redação: Art. 88. Os Deputados e Senadores perceberão idêntica remuneração, estabelecida ao final da legislatura para vigorar na subsequente, sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  O nobre constituinte intenta com a presente Emenda dis- ciplinar a remuneração dos Senadores e Deputados. Deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28016 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 111 a seguinte redação: Art. 111 § 3o. Ocorrendo desistência de qualquer dos candidatos que concorreriam ao segundo turno, sua substituição obedecerá à ordem de votação. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28017 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, no § 1o. do art. 106, entre as palavras econômicos e financeiros a seguinte: "contábeis". 
 Parecer:  O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio- nados para o importante mister. Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no particular, do Direito Constitucional brasileiro. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28018 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item XI do art. 104, a expressão "conforme o caso, ao Legislativo, Executivo ou Judiciário" pela seguinte "ao Poder competente". 
 Parecer:  Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en- tendimento, até agora, da matéria pelos membros da Comissão é pela manutenção do texto do Substitutivo, no particular. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28019 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ficam suprimidos o § 1o. e o § 4o. do art. 96, os §§ 2o. e 3o. do art. 97 e o art. 98 do projeto. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
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