Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21578 APROVADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do artigo 268. | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21579 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Título X
Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde
couber:
Art. - Ficam suspensas as outorgas de novas
concessões ou permissões para emissoras de rádio e
de televisão até que a legislação complementar
regulamente o dispositivo no artigo 293. | | | | Parecer: | Entende o Relator que a presente proposta provocaria um
estado de anomia que, certamente, em nada contribuiria para
com o saneamento do setor. Por este motivo, opta o Relator
pela sua rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21580 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator) o seguinte texto ao
artigo 203, ítem II, letra e:
Artigo 203 - É vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos municípios
I -
II - Instituir Impostos sobre:
a)
b)
c)
d)
e) - o ato cooperativo, assim considerado
aquele praticado entre o associado e a cooperativa
ou entre cooperativas associadas, na realização de
serviços, operações ou atividades que constituam
seu objeto social. | | | | Parecer: | A inclusão do ato cooperativo e das operações de coopera-
tiva com seus associados ou outra cooperativa, no rol da imu-
nidades tributárias contraria tendência crescente dos senho-
res Constituintes manifestada desde o início dos trabalhos
das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Com efeito, a
ampliação das imunidades compremeteria a meta de se reforça-
rem as finanças municipais e estaduais e de se reduzir o
"deficit" público.
Rejeitada. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21581 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 89 a seguinte redação e
suprimam-se os parágrafos 1o. e 3o., renumerando-
se os demais.
"Art. O Congresso Nacional, reunir-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
março a 15 de Dezembro."" | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator
é mais realista e não há prejuizo que assim permaneça. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21582 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 64 a seguinte redação,
eliminando os itens I a IV e os parágrafos 1o. e
2o.:
Art. 64 - É vedada a acumulação de cargos e
funções públicos, quando não houver
compatibilidade de horários e correlação de
matéria. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21583 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a"", do artigo 265, a seguinte
redação:
a) após trinta anos de trabalho para o homem
e 25 anos para a mulher. | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen-
tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda-
via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen-
tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé-
cadas.
Em vista disso e da crise financeira por que passamos,
nada justifica a concessão de benefício de forma precoce.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21584 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 66, item II, a seguinte
redação:
II - proporcionais ao tempo de serviço,
quando a aposentadoria for requerida, a qualquer
tempo, pelo servidor, a partir de 10 anos de
trabalho. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A exclusão do dispositivo foi
providencial, tendo em vista o acréscimo que acarretará as
despesas públicas. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21585 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Inclua-se na competência privativa do SENADO
DA REPÚBLICA o seguinte artigo: Seção IV, Capítulo
I, Título V
Art. - Os contratos celebrados pela
Administração Pública, direta ou indireta, tendo
por objeto a captação de recursos financeiros no
mercado internacional, serão sempre submetidos à
aprovação do Senado Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria já está previs-
ta no artigo 83 V do Substitutivo do Relator. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21586 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 115, inciso I, a seguinte
redação:
I - nomear, após aprovação pela Câmara dos
Deputados, o 1o. ministro e por proposta deste os
demais Ministros de Estado e exonerá-los quando a
Câmara dos Deputados lhes retirar confiança. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto, além de ser
polêmico, já passou pelo crivo de muitos anteprojetos e foi
objeto de consensos. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21587 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se às disposições transitórias o
seguinte artigo:
Art. - O Sistema de Governo instituído nesta
Constituinte estrará em vigor 180 dias após a
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considernado que com a criação da Comis
são de Transição o assunto está plenamente solucionado. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21588 PREJUDICADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 295 o seguinte
parágrafo:
§ - para assegurar maior eficácia nesta
matéria, os Estados e municípios deverão ter
legislação própria, face ás suas peculiaridades
regionais e locais. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a proposição já se encontra sufi-
cientemente atendida pelo Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21589 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso XVII do artigo
77:
XVII - aprovar planos, programas e projetos
do Executivo referentes as atividades nucleares. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o
novo Substitutivo do Relator. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21590 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do Artigo 291 do
substitutivo do relator.
Dê-se ao parágrafo 3o. do Art. 291 a seguinte
redação:
"Art. 291
Parágrafo 3o. - A propaganda
comercial de medicamentos formas de tratamento,
tabaco , bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas
será regulamentada nos termos da lei"". | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21591 REJEITADA | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 194
Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo
194, inclua-se, logo após o inciso I, renumerando-
se os demais, o inciso II, com a seguinte redação:
II - Polícia Rodoviária federal. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21592 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, § 2o.
Modifique-se a redação do § 2o. do artigo 13,
passando a ser a seguinte:
Art. 13 - ..................................
............................................
§ 2o. - O alistamento e o voto são direitos
para os brasileiros de ambos os sexos que contem,
à data da eleiçao, dezoito anos ou mais, salvo as
exceções dos que cumpram pena imposta por sentença
transitada em julgado. | | | | Parecer: | A emenda visa a tornar o alistamento e o voto facul-
tativo ou voluntário.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.
A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun -
ção. É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a
liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida-
dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo
tar em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções,
comprometendo a representatividade política e popular dos
eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin-
do-se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento
também deverá ser obrigatório.
No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati -
vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos .
Pela rejeição. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21593 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IV, Capítulo
VIII, Seção II
Acrescente-se às disposições relativas aos
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS artigo com a redação
seguinte:
Art. - Por conveniência de serviço, ninguém
terá direito adquirido para efeitos de
remanejamento de pessoal dos quadros da
administração pública direta ou indireta. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21594 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 145
Modifique-se a redação do art. 145 do
Substittutivo, que passará a ser a seguinte:
Art. 145 - Os pagamentos devidos pela Fazenda
Nacional, estadual ou municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios, respeitado, no
entanto, os privilégio das pessoas físicas com
mais de cinquenta e cinco anos de idade. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a medida mais justa é a
prevista no Substitutivo, isto é, "na ordem de apresentação
dos precatórios". | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21595 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o PREÂMBULO, que passará ter a
redação seguinte:
PREÂMBULO
Nós, os representantes do povo brasileiro,
aqui reunidos, sob a invocação de Deus, em
Assembléia Nacional Constituinte, afirmamos o
propósito de consolidar esta nação baseada nos
princípios de liberdade, fraternidade e igualdade,
sem distinção de raça, procedência, religião,
pensamento político, certos de que a grandeza da
Pátria está na saúde, felicidade, educação e
cultura do povo, na observância dos direitos
fundamentais da pessoa humana, na equitativa
distribuição dos bens materiais e culturais.
Afirmamos também, a decisão de obedecer e, com os
demais Poderes da República, fazer obedecer os
dispositivos desta Cosntituição; de praticar todos
os atos necessários à consolidação de um modo
democrático de convivência e de organização
estatal, repelindo toda a forma autoritária de
governo.
A soberania reside no povo, que é a fonte de
todo o poder; os poderes inerentes à soberania são
exercidos por representantes eleitos, ou por
consulta. O voto é secreto, direto e obrigatório,
e as minorias terão representação proporcional no
exercício do poder político. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21596 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 207
Dê-se ao inciso III do art. 207 do
Substitutivo a redação seguinte:
Art. 207 - ..................................
............................................
III - renda e proventos de qualquer natureza,
inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos
cofres públicos. | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta que a União tribute renda e pro -
ventos de qualquer natureza, acrescentando: inclusive ajuda
de custo e diárias pagas pelos cofres públicos, visando a
acabar com privilégios no sistema tributário nacional.
Pela aprovação. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21597 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Artigo Emendado: art. 199
Acrescente-se § 3o. ao art. 199, com a
redação seguinte:
Art. 199 - ..................................
............................................
§ 3o. - A lei estabelecerá a tributação sobre
todos os ganhos reais iguais ou superiores a
trinta vezes o salário mínimo. Os rendimentos
inferiores a essa quantia não poderão ser
tributados. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda a inclusão de um parágrafo ao artigo
199 determinando que "a lei estabelecerá a tributação sobre
todos os ganhos reais iguais ou superiores a trinta vezes o
salário mínimo" e dando imunidade para "os rendimentos infe -
riores a essa quantia".
A tributação geral, universal, com alíquotas progressi-
vas, já consta do Projeto. Quanto ao piso mínimo a tributar,
a matéria se adapta melhor à legislação infraconstitucional,
pois há que levar-se em conta as exigências da conjuntura e
os níveis de renda nacional.
Pela rejeição. | |
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