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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21586 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
21586 - REJEITADA
Autoria
ITAMAR FRANCO (PL/MG)
Data
01-09-1987
Texto
Dê-se ao artigo 115, inciso I, a seguinte redação: I - nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o 1o. ministro e por proposta deste os demais Ministros de Estado e exonerá-los quando a Câmara dos Deputados lhes retirar confiança.
Remissão
A0A050202115 - MODIFICATIVA - ARTIGO:115
Parecer
Pela rejeição, considerando que o assunto, além de ser polêmico, já passou pelo crivo de muitos anteprojetos e foi objeto de consensos.