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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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38[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
collapseEMEN
G (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (38)
Uf
MG (38)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 3o. inciso V, depois da palavra "estável", a seguinte expressão: "enquanto perdurar o impedimento para o casamento". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 18 e 19 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao ítem I do art. 14 e ao art. 16 do Substitutivo, as respectivas redações abaixo: Art. 14 - I - eletividade dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; eleito o Presidente da Câmara, permitida a reeleição, este passa a denominar-se Agente Executivo e exercerá as funções executivo do Município; Art. 16 - Os subsídios do Agente Executivo e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Munici pal, no fim de cada legislatura, para a legislatu ra seguinte. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao - 4o. do art. 3o. dp Substitutivo a seguinte redação: " § 4o. - A alteração dos limites municipais dar-se-a por lei estadual, obedecendo os requisitos mínimos previstos em lei complementar e os seguintes princípios: I - Consulta prévia, mediante plebíscito, ao distrito a ser emancipado, no caso de desmembramento de municípios; II - Consulta prévia, mediante plebiscito, ao distrito, e aprovação da Câmara de Vereadores do Município a ser ampliado, no caso de transferência de distrito de um município para outro; e III - Consulta prévia, mediante plebíscito, dos municípios envolvidos, e aprovação das respectivas Câmaras de Vereadores, no caso de fusão de dois ou mais municípios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 16 do Substitutivo o seguinte § 5o. "§ 5o. - Será de 1 (um) ano o mandato de membro da Mesa de qualquer das Câmaras, permitida a reeleição". 
 Parecer:  O anteprojeto regula de forma adequada o mandato das Mesas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 20. do art. 20. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 2o. "§ 2o. O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de 3." 
 Parecer:  Contrário. Não existem condições para redução tão drástica no número mínimo de representantes por Estado, os quais ficariam com representação inferior a dos Territórios. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art, 17 do Substitutivo, o seguinte § 2o.: "§ 2o. Somente terá tramitação em cada Casa Legislativa proposição com parecer prévio de Comissão Específica que indique a não duplicidade, não prejudicialidade e oportunidade da proposição." 
 Parecer:  Contrário. Fere o direito do parlamentar apresentar pro- posição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 4o. "§ 2o. - São exigidos, como condição de elegibilidade, a filiação a partido político e o domicílio eleitoral na circunscrição por prazo mínimo de três anos." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 35 do Substitutivo a segunte redação: "Art. 35 - O serviço militar só será obrigatório por necessidade do Estado." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do artigo 12 do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o art. 12 e renumere-se os seguintes no Substitutivo: "Art. 12. - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição, sem que a lei que a instituir tenha, pelo menos, um ano de vigência. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 62 do Substitutivo o seguinte item V: "V - o incentivo à criação de cooperativa de crédito de âmbito regional". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda não se adequa às diretrizes que norteiam a elaboração de nosso Substitutivo, posto que versa sobre matéria sujeita a variações, determinadas pela e- volução da economia da nação. O texto constitucional, que nós pretendemos seja duradouro, contém as regras que informarão a legislação in- fraconstitucional na reestruturação do sistema financeiro na- cional, de forma a que seja, efetivamente, instrumento para promover o desenvolvimento equilibrado do País. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 15 do Substitutivo, suprimindo-se, também, o § 1o. desse artigo. "I - a pesquisa e a lavra do petróleo e do gás natural, em território nacional, nos termos da lei." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao item II do Parágrafo Único do Artigo 8o. do Substitutivo, a seguinte redação: "II - Os direitos e deveres do usuário." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 34 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 34. Todo aquele que não sendo proprietário rural e nem urbano, ocupar por cinco anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, trecho de terra não superior a cinquenta hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho e não tendo relação de emprego nem contrato de arrendamento ou parceria, e tendo nele sua moradia, adquirir-lhe-a a propriedade, mediante sentença declaratória devidamente transcrita." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 8o. do Substitutivo, a expressão: "e sempre através de concorrência pública." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo número 25 ao Substitutivo, renumerando-se o atual Art. 25 e subsequentes: "Art. 25. O poder público intervirá no andamento de projetos de edificação urbana cuja paralização seja prejudicial à coletividade, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 3o. do Substitutivo a redação abaixo, eliminando-se os seus parágrafos 1o. e 2o.: "Art. 3o. Empresa Nacional é aquela constituída e com sede no país, nele tenha seu centro de decisões e cujo controle de capital pertença a brasileiros." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 6o. do Substitutivo o seguinte parágrafo único: "Parágrafo Único. O Estado, mediante lei especial, estabelecerá normas para o planejamento da atividade econômica do País, de fora imperativa para o setor público e indicativa para o setor privado, de modo atender às necessidades coletivas, equilibrar as diferenças regionais e setoriais, estimular o crescimento da riqueza e da renda e a sua justa distribuição." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01411 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do Art. 2o. do Substitutivo o seguinte item III: "III - Só é permitida a greve após a sua aprovação, em votação secreta, por maioria absoluta, presente num percentual de associados que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Rejeitada. Parece-nos que a restrição aos processos decisórios que de- vem a greve constitui interferência indevida no funcionamento das entidades sindicais que pretendemos autônomas com relação ao Poder Público. 
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