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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
EDUARDO JORGE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (29)
PREJUDICADA (10)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PT (51)
Uf
SP (51)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (51)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescentar ao inciso VI do art. 1o. a seguinte expressão: "de doença ou", após..., militância sindical. Art. 1o. .................................... VI - ninguém será prejudicado nem privilegiado............., militância sindical, de doença ou deficiência de qualquer ordem e de qualquer particularidade ou condição social; 
 Parecer:  rejeitada. O item objetivou ser mais amplo possível com a expressão "e de qualquer particularidade" a fim de poder englobar tudo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Altera o inciso XVIII do art. 2o. do susbtitutivo, aumentando de cento e vinte para cento e oitenta dias a licença gestante, passando à seguinte redação final: Art. 2o. .................................... XVIII - Licença remunerada da gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias; 
 Parecer:  Rejeitada A emenda propõe que o período de licença remunerada da ges- tante passe de 120 a 180 dias. Consideramos que a amamentação posterior à 4 meses pode verificar-se no próprio local de trabalho, vez que a instalação de creches é outro dispositivo previsto no substitutivo. Por outro lado, há que considerar a possibilidade de o período maior de licença redondar em imbi- dor da obsorção da mulher no mercado de trabalho. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescer do final da redação do inciso XVIII do art. 2o. do substitutivo a seguinte expressão: "e 180 dias quando a mãe estiver amamentando." 
 Parecer:  Rejeitada Parecer idêntico ao da emenda número 7s0558-1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Dá nova redação ao item XIX do art. 2o.: XIX - Higiene e segurança ao trabalho na forma do art. 50 e incisos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conceito de higiene do trabalho está visceralmente ligado à saúde do trabalhador. Nesse sentido a Emenda é pertinente. Entretanto, ao invés de compatibilizar o entendimento do dis- positivo com o preceituado no artigo 50 do substitutivo, pre- ferimos adotar a substituição do termo "higiene" por "saúde" no próprio incico XIX do artigo 2o. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dá nova redação ao inciso II do art. 5o. do substitutivo, Art. 5o. .................................... II - a unicidade sindical será buscada livremente pelos trabalhadores; 
 Parecer:  A unicidade sindical já é opção manifestada expresamente pela grande maioria das organizações sindicais brasileiras e não precisa ser procurada, porque existe como um elemento conso- lidado no sindicalismo nacional. Portanto, o que o substitutivo contém a respeito é uma mera confirmação da realidade. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores do Substitutivo Suprimir o inciso III do art. 5o. do substitutivo. 
 Parecer:  As indagações do autor desta Emenda, a respeito da filiação dos empregados de categorias diferenciadas, visto que o subs- titutivo só admite um sindicato por empresa, são respondidas pela nova redação dada ao inciso III, do art. 5o., do substitutivo. Assim, não há necessidade da supressão proposta. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Substituir inciso III do art. 13 por: Art. 13. .................................... III - Voluntariamente após os 30 anos de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda em referência além de não especificar a quem se des- tina a pretensão da aposentadoria voluntária após 30 anos de serviço, não se compatibiliza com o substitutivo do antepro- jeto, pelo que, consideramo-la rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Substituir inciso III do art. 13 por: Art. 13 .................................... ............................................ III - "Voluntariamente aos 30 anos de serviço para o homem e 25 anos de serviço para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a emenda em referência, uma vez que a sua pretensão não compatibiliza com o estabalecido no substi- tutivo do anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda a Seção V Disposições Transitórias do Capítulo I. Acrescentar parágrafo único ao art. 24: Art. 24 .................................... ............................................ é - As atuais acumulações de empregos compatíveis de médicos serão transformados em emprego único em tempo integral, preservadas as fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam novos planos de cargos e salários nas instituições públicas. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social * - Substituir a expressão previdência no art. 31 por "seguro social". 
 Parecer:  O relator entende que a expressão "PrevidÊncia So- cial" já é consagrada e denota com mais propriedade o segmen- to seguridade social voltado para a prestação de benefício e serviços aos segurados que são contribuintes diretos do sis- tema. O Seguro Social, nesse contexto, seria o instrumento através do qual a previdência se realizaria. Cabe ressaltar, ainda, que o conceito mais abran- gente desejado pelo autor é garantido pela incorporação da perspectiva da seguridade, que supera, por definição o cará- ter contratual e restritivo de feição securitária. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social ao Substitutivo * - Dá nova redação ao caput do art. 32, com a inclusão da expressão: "sob regime de monopólio", que passará a ter seguinte redação final: Art. 32 - Incumbe à União organizar o Sistema de Seguridade Social, sob regime de monopólio do poder público, com base nas seguintes diretrizes: ............................................ ............................................ 
 Parecer:  Prejudicada. O sistema de Seguridade Social, conforme proposto pelo relator, é organizado e normatizado pelo poder público. O relator entende que a competência que o autor da emenda deseja definir já se encontra suficientemente delimi- tada pelos princípios e normas propostos no substitutivo sub- metido à apreciação do plenário da Comissão. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social * - Dá nova redação ao inciso VI do art. 32: Art. 32 - .................................. ............................................ VI - Preservação do valor real dos benefícios de modo que sua expressão monetária conserve, permanentemente, o valor real da data de sua concessão. 
 Parecer:  Prejudicada. O pretendido através da emenda já se acha contido no item VI, art. 32 do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao capítulo da Seguridade Social do Substitutivo * - Acrescentar ao caput do art. 33, após União: "Estados e Municípios"..., que passará a ter a seguinte redação final: Art. 33 - O Sistema de Seguridade Social será financiado compulsoriamente por toda a sociedade, direta e indiretamente, mediante as contribuições sociais previstas nesta Constituição e recursos provenientes das receitas tributárias da União, Estados e Municípios, na forma que a lei dispuser. 
 Parecer:  Prejudicada Nos termos do substitutivo do relator, a participação dos Estados e Municipios no custeio da Seguridade Social se dará de duas maneiras. De um lado, pela integração das ações e recursos dessas entidades ao Sistema Unico de Saúde; de outro pela contribuição por elas devida ao Fundo nacional de seguridade Social, em decorrência de sua condição de empregadores. Entende, portanto, o relator que a sugestão contida na emenda, embora congruente com a filosofia do Substitutivo, não é a formulação mais indicada para balizar a participação dos referidas entidades no Sistema de Seguridade . 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social * - Dá nova redação ao inciso I do art. 34: Art. 34 - .................................. ............................................ I - contribuição dos empregadores incidentes sobre a folha de salários e sobre o faturamento ou receita; 
 Parecer:  Rejeitada. Pelas razões expostas quando da apreciação da Emenda no. 7s0130-7, do Constituinte Floriceno Paixão. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo II, da Seguridade Social, do Substitutivo * - Acrescer inciso VII ao art. 34, com a seguinte redação: Art. 34 - .................................. VII - seguro de acidente do trabalho custeado pelas empresas e gerenciado pelo poder público. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta do relator mantém a integração do seguro de acidente de trabalho no âmbito do segmento previdencial da seguridade, o que significa também incorporação da respectiva fonte de custeio. Não é possível, entretanto, acolher a sugestão contida na na emenda, já que a fonte de recursos para custeio do referido seguro é a mesma do inciso I do artigo objeto da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do Substitutivo do Relator * - Acrescentar Inciso VII ao art. 34, com a seguinte redação: Art. 34 .................................... VII - percentual fixado em Lei de Seguro Estatal custeado pelos proprietários de veículos automotores terrestres contra acidentes de trânsito. 
 Parecer:  Prejudicado. Lei recetemente promulgada atribui à previdencia social receita equivalente a 30% dos prêmios dos seguros de acidente de veículos automotores. Embora certamente a tipo de risco coberto por essa espécie de seguro não se superponha integralmente ao âmbito de cobertura da Seguridade Social, a lei poderá inclusive ampliar a proporção da participação do sistema de Seguridade nesse Seguro. Trata-se, entretanto, de matéria típica de lei ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do Substitutivo * - Suprimir o artigo 36. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do Substitutivo * - Dá nova redação ao artigo 37, que passará a ser a seguinte: Art. 37 - As contribuições sociais e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - Serão constituídos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Seguro Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondentes. § 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no orçamento nacional de Seguridade Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde, previdência e assistência social imprimiria uma rigidez ex- cessiva e prejudicial à programação dos recursos à luz de objetivos e prioridades ditadas pela política social. A for- mula proposta no substitutivo, associada a critérios democrá- ticos de gestão e fiscalização, também contemplados no pro- posto, afigura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor social como um todo. A propósito, remetemos ao ofe- recido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos Mosconi. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Acrescer ao art. 39 do substitutivo mais um parágrafo, que será o 2o. com a seguinte redação: Art. 39 - .................................. ............................................ § 2o. - Serão destinados nunca menos de 25% dos recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social ao Sistema Único de Saúde. 
 Parecer:  Rejeitada. A pré-fixação de percentuais destinados ao financiamento do setor saúde não parece a melhor forma de garantir recursos para o setor. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do Substitutivo * - Dá nova redação ao art. 42 do substitutivo: Art. 42 - A lei proverá para que os serviços prestados pelo Sistema de Seguridade Social sejam fiscalizados pela comunidade. 
 Parecer:  Aprovada. A redação proposta foi incorporada ao novo texto do Substitu- tivo. 
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