| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01056 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado, constante do
anteprojeto da subcomissão acima referida, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 4o. A lei protegerá o salário e punirá,
como crime inafiançável, a apropriação permanente
ou temporária de qualquer parcela da remuneração
do trabalho realizado." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Mudamos o termo "apropriado" para "retenção" por ser o pri-
meiro muito genérico e mal definido. | |
| 4202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01057 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos trabalhadores e dos
servidores públicos, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2o. ..................................
Inciso XVIII - substituir as expressões "ou
sucessão" or "temporária ou permanente" e a
expressão "militância" por "atividade". | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposta constante da presente Emenda, não é
considerada com o que consta do texto do anteprojeto, motivo
pelo qual, opinamos pela sua rejeição. | |
| 4203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01058 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da
subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2o. ..................................
II - salário-família à razão mínima de 10%
(dez por cento) do salário mínimo, por filho ou
dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como
ao filho estudante até aos 24 (vinte e quatro)
anos e ao conjuge, desde que estes dois (2)
últimos não exerçam atividade econômica, e ao
filho inválido de qualquer idade:" | | | | Parecer: | Prejudicada. Assunto para as disposições da lei ordinária. | |
| 4204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01059 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso XXXV: Subsituir a redação
por:
"Aposentadoria, com proventos iguais à média
da remuneração dos últimos 12 (doze) meses de
serviço, garantido o reajustemento para
preservação de seu valor real:
a) Com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho,
para o homem e para a mulher;
b) Com tempo inferior ao da letra "a" pelo
exercício de trabalho penoso, insalubre e
perigoso;
c) Por velhice aos 65 anos de idade;
d) Por invalidez. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 4205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01060 APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Art. 9. Passa a ter a seguinte redação:
A permissão para remoção de órgãos e tecidos
humanos, par fins de transplante, será regulada em
lei.
Os §§ 1o., 2o. e 3o., suprima-se. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 4206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01061 APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Art. 34 do anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, suprima-se. | | | | Parecer: | Aprovada.
O relator optou por deixar para a lei ordinária o tratamento
a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reestruturação do siste
ma de seguridade social. | |
| 4207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01062 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Art. 13 ....................................
I - ........................................
II - Compulsoriamente aos setenta anos de
idade para o homem e 65 anos de idade para a
mulher. | | | | Parecer: | Aprovado parcialmente. A presente emenda visa conceder apo-
sentadoria "compulsóriamente aos 70 (setenta) anos de idade
para o homem e 65 (sessenta e cinco) anos de idade para a mu-
lher.
O nosso anteprojeto já contempla ambos os sexos com 70 (se-
tenta) anos.
Na realidade, é tradição do direito positivo brasileiro que a
mulher sempre se aposente antes do homem.
É, portanto, um direito consagrado e seria anacrônico, ao
nosso julgamento, optar diferentemente.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação parcial da emenda. | |
| 4208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01063 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Modifica o art. 43 do anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente:
Art. 43. A instalação e funcionamento de
reatores nucleares dependerão de prévia
autorização do Congresso Nacional, caso a caso. | | | | Parecer: | Rejeitada. O acréscimo é desnecessário visto que o texto con-
templa seu conteúdo. | |
| 4209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01064 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | V - É vedada qualquer diferença da
remuneração entre funções iguais ou assemelhadas
dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter
individual.
VI - Os servidores públicos serão estáveis
após 2 (dois) anos de estágio probatório.
VII - Nenhum servidor público pode perceber,
a qualquer título, retribuiçaõ superior à dos
chefes dos três Poderes.
Parágrafo único. Extinto o cargo, o servidor
público ficará em disponibilidade remunerada, com
vencimentos integrais, até o seu obrigatório
aproveitamento em cargo equivalente." | | | | Parecer: | Rejeitada. Julgamos que a matéria deva ser definida no âmbi-
to da legislação ordinária. | |
| 4210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01065 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
o parágrafo único, do artigo 13. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda do nobre constituinte visa suprimir o pa-
rágrafo único do artigo 13, que diz o seguinte: "Serão equi-
valentes os critérios e valores para a aposentadoria no ser-
viço público civil e militar".
Na verdade, a emenda proposta não contribui para aprimorar o
dispositivo, ao contrário, suprime elementos que realmente
não consultam o espírito da redação, contido no anteprojeto. | |
| 4211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01066 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | O art. 26, do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 26. A lei regulará a previdência
privada, em caráter complementar à previdência
social em todas as suas áreas e em especial os
seus planos de seguro social ou a eles
assemelhados." | | | | Parecer: | Rejeitada. De acordo com a configuração do Sistema de Seguri-
dade adotada na proposta do relator, as entidades de previdên
cia privada não integram o Sistema, sem prejuízo de sua exis-
tência e funcionamento enquanto iniciativa privada e desde
que não dependam de recursos públicos para sua sobrevivência. | |
| 4212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01067 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | "Suprima-se os incisos X a XIII do artigo 11
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos." | | | | Parecer: | Aprovada.
As disposições em causa são correlatas e se situam
na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas
as regras que vierem a constar do plano de classificação de
cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto.
Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter-
mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante-
projeto em vários dos institutos que privilegiou.
Os detalhes e os particularismos não devem constar
de texto constitucional decorrentes que são substantivamente
das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir
na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa-
to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que
ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional
das diversas estruturas da sociedade. | |
| 4213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01068 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprimir o artigo 25. | | | | Parecer: | Rejeitada. A racionalização da administração após tantos anos
de compadrio e nepotismo exige medidas de extrema firmeza e
transparência, sem o que o sistema do mérito jamais se insti-
tucionalizará em nosso país em todas as esferas da Federação. | |
| 4214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01069 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprimir o item I, artigo 2o., a expressão
"domésticos". | | | | Parecer: | Aprovada.
Procede a observação do ilustre autor que a manu-
tenção do termo "domésticos" poderá gerar um problema social
mais sério: o desemprego. | |
| 4215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01070 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprimir o item XIII, do Artigo 2o. | | | | Parecer: | A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou
aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui-
ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não
sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê
unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou
fundo de garantia.
Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di -
ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do
anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço,
as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra
etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como
se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a-
lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo
tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex -
cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos
sindicatos sobre as demissões.
Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter -
mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 4216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01071 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Dá nova redação ao item XI, do Artigo 2o.:
"Gozo de férias anuais remuneradas de pelo
menos trinta dias". | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1. | |
| 4217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01072 PREJUDICADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde Seguridade e Meio
Ambiente
Excluir o capital do art. 44... Da
Subcomissão da Saúde Seguridade e Meio Ambiente.
Parágrafo: § 2o. - A responsabilidade por
danos decorrentes de atividade nuclear independe
da existência de culpa, vedando-se qualquer
limitação relativa aos valores indenizatórios.
Art... Proibe-se a importação; pesquisa,
fabricação, armazenamento e transporte de
artefatos bélicos nucleares, competindo ao
Presidente da República o fiel cumprimento deste
dispositivo, sob pena de responsabilidade. | | | | Parecer: | Prejudicada pelo disposto no art.23 § 2o. do Regimento Inter-
no da Assembléia Nacional Constituinte. | |
| 4218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01073 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Para incluir onde couber, na Comissão da
Ordem Social - VII
Art. Empresa nacional, para todos os fins de
direito, é aquela constituída e com sede no País,
na forma da lei, cujo controle decisório e de
capital pertença a brasileiros.
Art. Os investimentos de capital estrangeiros
serão admitidos no interesse nacional e
disciplinados na forma da lei.
Parágrafo único - A lei disporá sobre
empresas de capital estrangeiro, disciplinando
seus fluxos monetários e financeiros e, em função
do interesse nacional, sua destinação econômica.
Art. No interesse nacional, dos objetivos,
princípios e fundamento da ordem econômica, o
Estado intervirá como agente produtivo, normativo
e regulador. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão. | |
| 4219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01074 PREJUDICADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Para incluir onde couber, na Comissão da
Ordem Social - VII
Art. Os recursos minerais e os potenciais de
energia, renováveis ou não-renováveis, constituem
propriedade distinta da do solo, para efeito de
exploração ou aproveitamento industrial e
pertencem à União.
Art. O aproveitamento dos potenciais de
energia, renováveis e não-renováveis, e dos
recursos hídricos, bem como a pesquisa e a lavra
dos recursos minerais, dependem de autorização ou
concessão do Poder Público e somente serão
autorizados ou concedidos, na forma da lei, a
brasileiros ou a empresas nacionais.
Parágrafo único - As autorizações de pesquisa
mineral e as concessões de lavra serão por tempo
determinado e sempre no interesse nacional, não
podendo ser transferidas, sem anuência do pder
concedente.
Parágrafo único - Ao proprietário do solo é
assegurada a participação nos resultados da lavra,
em valor não inferior ao dízimo do imposto sobre
minerais.
Art. A lei definirá a atividade de
garimpagem, estabelecerá as condições para as suas
formas associativas, protegerá as áreas destinadas
ao exercício da atividade, e reservará fração de
áreas objeto de concessão de pesquisa, para a
atividade de garimpagem preexistente. | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria pertinente à Comissão que trata dos
princípios gerais de Ordem Econômica. | |
| 4220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01075 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Emenda No.qc
Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte dispositivo:
"Art. O ingresso no Serviço Público, na
Administração Direta e Indireta, nesta
compreendidas as autarquias, sociedades de
economia mista, empresas públicas e fundações
mantidas pelo Poder Público, dependerá de prévia
aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos.
§ 1o. Excluídos os cargos de confiança, todos
os demais, vinculados aos órgãos de que trata este
artigo, serão organizados em nível de carreira,
com promoções sujeitas à comprovação periódica da
formação profissional e qualificação do servidor.
§ 2o. Somente em casos excepcionais e para
atender a situação de emergência e de interesse
público, poderão ser admitidos servidores em
caráter provisório, por tempo determinado e
improrrogável." | | | | Parecer: | Ver parecer à 700888-1. | |
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