| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00616 APROVADA  | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os itens nos. XI, XII e XIII, do
art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Veja parecer à 700001-4. | |
| 3762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00617 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescentem-se os seguintes parágrafos ao
artigo 38 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, na seção Meio
Ambiente:
Art. 38. ...
...
§ 1o. As entidades competentes para
proteção, controle e fiscalização do meio
ambiente, organizadas ou financiadas pelo Poder
Público, terão, obrigatoriamente, por órgão
decisório superior, um conselho deliberativo
paritário, composto de representantes do governo,
do setor produtivo e do público em geral.
§ 2o. a lei regulará o funcionamento dos
conselhos deliberativos a que se refere o
parágrafo anterior, observadas as seguintes
normas:
a) as sessões públicas, garantindo-se, em
caráter excepcional, mediante justificativa, a
confidencialidade de documentos e depoimentos;
b) a fixação de padrões técnicos de avaliação
do nível de proteção, controle e correção do meio
ambiente observará, concomitantemente, as
condições de viabilidade econômica e a
conveniência tecnológica dos processos e métodos
disponíveis para aquelas finalidades. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acatada, exceto quanto ao dispositivo
que subordina a proteção ambiental à conveniência econômica,
invertendo o propósito do anteprojeto. | |
| 3763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00618 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se inciso, de no III, ao art. 12
do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
Art. 22 ...
...
III - a de dois cargos privativos de médico,
dentista, fisioterapeuta, enfermeiro ou
farmacêutico.
A necessidade de atendimento à saúde das
populações carentes das periferias urbanas, das
pequenas cidades e vilas do interior e das áreas
rurais pede que se mantenha a constitucionalidade
da acumulação de dois cargos de médico, e que,
pela mesma motivação, tal se estenda às carreiras
afins da saúde pública - dentista, fisioterapeuta,
enfermeiro e farmacêutico.
São sabidas e conhecidas as disparidades
econômicas, sociais e de saúde da nossa população.
Se sobram profissionais da saúde nas grandes áreas
urbanas afluentes, a periferia pobre, contudo, a
pequena cidade e o campo, também, quedam, ainda,
enormemente desatendidos.
Cumpre à Cosntituinte o esforço de tentar
levar a esses brasileiros humildes a oportunidade
de melhor saúde e vida mais digna.
É como se justifica a emenda. | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda so ilustre Constituinte estabelece à in-
clusão do inciso III, ao artigo 12 do anteprojeto da Subco-
missão, com a seguinte redação.
Art. .......
III - "a de dois cargos privativos de médito, dentista,fisio-
terapeuta, enfermeiro ou farmacêutico".
O autor da emenda justifica a necessidade de atendimento à
saúde das populações carentes das periferias, das pequenas
cidades e vilas do interior e das áreas rurais pede que se
mantenha a constitucionaliade da acumulação de dois cargos de
médico, e que, pela mesma motivação, tal se estenda às car-
reiras a fim da saúde pública - dentista, fisioterapeuta, en-
fermeito e farmacêutico.
O anteprojeto - refletiu a tendência majoritária da Subcomis-
são neste assunto.
Fugiu-se, até do radicalismo da proibição de qualquer acumu-
lação, mantendo-se, apenas, os casos absolutamente indispen-
sáveis. | |
| 3764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00619 REJEITADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | "Art. - Fica vedada a participação dos
profissionais da área de saúde, com atuação em
serviços de emergência, em movimentos de Greve.
I - O descumprimento desta determinação será
passível de punição prevista pelo Código Penal." | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda, apesar da justeza dos seus propósitos,
reduz excessivamente a filosofia que norteia o Projeto. | |
| 3765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00620 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 16 do anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
seguinte inciso, onde couber:
Art. 16 - ...
- descentralização dos serviços e pagamentos
de benefícios previdenciários e de assistência
social, de tal modo que resulte a autonomia
administrativa e financeira efetivas a níveis
regionais e sub-regionais, visando melhor
atendimento e maior e mais direta fiscalização. | | | | Parecer: | Prejudicada. A lei orgânica do Sistema de Seguridade Social
disporá sobre a estrutura administrativa da entidade. | |
| 3766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00621 PREJUDICADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | VII-b - Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente
Acrescente-se artigo a parte "Saúde" do
anteprojeto aprovado, com a seguinte redação:
Art. - É obrigatório a permissão de acesso de
familiares e amigos dos pacientes, as
dependências, individuais ou coletivas, de
internamento de pacientes. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda fica mais adequada em legislação ordi-
nária. | |
| 3767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00622 REJEITADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | VII-c - Subcomissão dos Negros, Populaçõe
Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias.
Acrescente-se artigo ao anteprojeto aprovado
com a seguinte redação:
Art. - Os transportes públicos de qualquer
natureza conterão obrigatoriamente com acesso e
locais próprios aos idosos, gestantes e
deficientes físicos e mentais. | | | | Parecer: | O Substitutivo aprimorou a redação de dispositivo con-
tido no Anteprojeto que remete à lei ordinária a disposição
de normas de fabricação de meios de transporte coletivo, com
vistas a garantir que as pessoas portadoras de deficiência
tenham a eles livre acesso. Não entendemos ser oportuno, con-
tudo, considerar, no texto constitucional, a obrigatoriedade
de os meios de transporte público conterem acesso e locais
próprios para as pessoas idosas, gestantes e portadoras de
deficiência, por ser matéria própria da lei ordinária.
Rejeitada. | |
| 3768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00623 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ÁTILA LIRA (PFL/PI) | | | | Texto: | VII-b - Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente
Emenda aditiva ao § 1o. do art. 1o, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 1o. - ...
§ 1o. - O Estado assegura a todos condições
dignas de vida e acesso e gratuíto às ações e
serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde e planejamento familiar de acordo com suas
necessidades. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O substitutivo inclui direito de ho-
mens e mulheres a determinar livremente o número de filhos e
cabe ao Estado garantir informações e educação sobre métodos
de regulação da natalidade. | |
| 3769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00624 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, um artigo ao
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Art. - O trabalhador rural aposentar-se-á aos
60 anos de idade, com direito a recepção de um
salário mínimo. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto não faz distinção entre trabalha-
dores urbanos e rurais, pois propõe a unificação de todos os
sistemas de previdência. | |
| 3770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00625 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altera o inciso III do artigo 13 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, com a redação
abaixo:
Art. 13 ....................................
..................................................
III - Voluntariamente aos 25 anos de serviço,
desde que tenha completado 45 anos de idade, se do
sexo masculino. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte estabelece que
"o servidor será aposentado voluntariamente aos 25 (vinte e
cinco) anos de serviço, desde que tenha completado 45 (qua-
renta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino".
No Brasil, os trabalhadores ingressam no mercado de trabalho
formal ou informal, normalmente ainda adolescente, na busca
de encontrar formas de contribuirem para a renda familiar.
Na verdade, a participação dos trabalhadores do campo ou da
cidade, acontece sempre de maneira prematura, sobretudo pa-
ra atender às necessidades básicas de sobrevivência. Hoje
pelos índices comprovados de expectativa de vida, o povo bra-
sileiro vive em média 60 (sessenta) anos, devido às condições
de vida, alimentação e saúde inadequada.
O anteprojeto, na questão da aposentadoria, ateve-se à ten-
dência majoritária dos Constituintes da subcomissão dos Tra -
balhadores e Servidores Públicos, bem como das entidades sin-
dicais representativas dos trabalhadores.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. | |
| 3771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00626 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 4o. e parágrafos e
acrescenta um parágrafo único ao artigo 6o. do
anteprojeto da Subcomissão da Saúde e meio
Ambiente:
Art. 4o. - As ações de saúde são funções de
natureza pública, cabendo ao Estado sua
normatização, execução e controle.
§ 1o. - O Poder Público pode intervir e
desapropriar os serviços de saúde de natureza
privada, necessárias ao alcance dos objetivos da
política nacional do setor.
§ 2o. - O pagamento das indenizações far-se-á
com 50% em títulos da Dívida Pública e 50% em
dinheiro.
§ 3o. - Fica proibida a exploração direta ou
indireta, por parte de empresas e capitais de
procedência estrangeira, dos serviços de
assistência à saúde no País.
§ 4o. - considerava-se empresa e capital
nacional para os efeitos deste artigo:
a) empresa nacional aquela que é constituída,
exclusivamente, por brasileiros.
b) capital, aquelas cujas ações nominais de
propriedade de brasileiros.
Art. 6o. ....................................
Parágrafo único - É proibido o repasse de
verbas públicas para serviços privados de saúde,
inclusive mediante empréstimos públicos, isenções
fiscais, celebração de convênios ou contratos de
prestação de serviços com órgãos ou entidades da
administração direta ou indireta, concessão de
auxílios ou subvenções ou abatimentos nas rendas
para efeito tributário. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Foram acolhidas a publicação de capi-
tal estrangeiro na exploração de serviços de saúde e o repas-
se de verbas públicas para financiamento de investimentos do
setor privado com fins lucrativos. | |
| 3772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00627 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altera os incisos I e II do artigo 12, do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Art. 12 ....................................
..................................................
I - A de um cargo de professor no magistério
superior com um técnico ou científico;
II - A de juiz com um cargo de professor. | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda do ilustre Constituinte estabelece a al-
teração dos incisos I e II do artigo 12, do Anteprojeto da
Subcomissão, que é a seguinte:
Art. ........................
I - A de um cargo de professor no magistério superior com um
técnico ou cinetífico.
II - A de juiz com um cargo de professor.
O autor da emenda consubstancia de maneira lúcida e substan-
ciosa à necessidade de incluir no anteprojeto as acumulações
acima mencionadas. Na verdade, o anteprojeto refletiu a ten-
dência majoritária da Subcomissão neste assunto. Fugiu-se,até
do radicalismo da proibição de qualquer acumulação, mantendo
-se, apenas, os casos absolutamente indispensáveis. | |
| 3773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00628 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
Acrescentar à alínea "c" do inciso II, do
art. 11 a expressão "máximo", conforme abaixo:
Art. 11 - ..................................
..................................................
II - ........................................
..................................................
c) o concurso deverá estar homologado no
prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da data
de publicação do edital. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Não há diferença substantiva entre o sugerido e o
que se contém no Anteprojeto. | |
| 3774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00629 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
Acrescer ao final da redação do inciso XII do
art. 2o. do anteprojeto a seguinte expressão: "e
180 dias quando a mãe estiver amamentando". | | | | Parecer: | Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer oferecido à Emenda no.
700634-9. | |
| 3775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00630 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente
Acrescer ao inciso III do art. 7o. a
expressão: "vedada redação salarial", que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 7o. - ..................................
..................................................
III - recusa do trabalho em ambientes que
tiverem os seus riscos controlados, com garantia
de permanência no emprego, vedada redução
salarial; | | | | Parecer: | Prejudicada. A redução salarial já é proibida em disposi-
tivos da legislação ordinária de uma forma geral e abrangente
.
. | |
| 3776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00631 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dá nova redação ao inciso XXI do art. 2o. do
anteprojeto:
Art. 2o. - ..................................
..................................................
XXI - redução da jornada de trabalho
proporcional à periculosidade e insalubridade da
atividade sem redução salarial; | | | | Parecer: | Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que
a sua pretensão não condiz com o que consta do texto do ante-
projeto, o qual, contempla de maneira plena a proteção do tra
balhador em atividades insalubres ou perigosas, o mesmo não
ocorrendo com a Emenda em questão. | |
| 3777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00632 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Negros, Populações Indígenas, Pessoas Dificientes
e Minorias
Acrescentar ao § 1o. do art. 2o. a seguinte
expressão:
"de doença ou", após portador.
Art. 2o. - ..................................
..................................................
§ 1o. - Ninguém será prejudicado ou
privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça,
cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual,
convicções políticas ou filosóficas, ser portador
de doença ou de deficiência de qualquer ordem e
qualquer particularidade ou condição social. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada no artigo
"portador de deficiência de qualquer ordem" já contempla as
pessoas portadoras de qualquer tipo "de doença". | |
| 3778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00633 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Dá nova redação à alínea "a" do artigo 5o. e
suprime a alínea "b" que versa sobre o mesmo tema.
Art. 5o. - É livre a organização,
constituição e administração de entidades
sindicais, bem como o direito de sindicalização,
observados os seguintes princípios:
a) a unicidade sindical será buscada
livremente pelos trabalhadores;
b) .......................................... | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O anteprojeto apenas não contempla o
item a. | |
| 3779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00634 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Altera o inciso XII do art. 2o. do
anteprojeto, aumentando de cento e vinte para
cento e oitenta dias a licença gestante, passando
a seguinte redação final:
Art. 2o. - ..................................
..................................................
XII - licença remunerada da gestante, antes e
depois do parto, por período não inferior a 180
(cento e oitenta) dias; | | | | Parecer: | Rejeitada. A redação inicial do dispositivo previa a licença
da gestante por 180 dias conforme quer a Emenda. Entretanto,
tantas foram as manifestações no sentido da redução dos pra-
zos, inclusive de Senhoras Constituintes, que optamos por
período menor, de 120 dias que, já é superior em 30 dias ao
previsto na legislação em vigor. | |
| 3780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00635 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente
Suprimir o art. 9o. e seu é 1o, passando o §
2o. a ser o "caput" do art. 9o. e o § 3o. o seu
parágrafo único, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 9o. - É permitida a doação espontânea de
órgãos por doadores vivos, maiores e capazes, cuja
retirada não implique em prejuízo à saúde.
Parágrafo único - É proibido qualquer tipo de
comercialização de órgãos e tecidos humanos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O assunto de remoção de órgãos e te-
cidos humanos para fins de transplante foi considerado tema
de lei ordinária.
Foi acolhida a parte da emenda que proibe a comercialização
de orgãos e tecidos humanos. | |
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