| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se da Redação Final da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o art. 42. | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria é de especial relevância , considerada
as características especiais de certos ecossitemas, como o
pantanal. | |
| 3622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda
O § 4o. do art. 11 do anteprojeto da
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias passa a ter a
seguinte redação: "É vedada qualquer atividade de
exploração mineral nas terras ocupadas pelos
índios". | | | | Parecer: | REJEITADA.
Emenda rejeitada, pois reconhecemos que existem condições,
especiais em que se deve permitir, como privilégio da União,
a exploração de minerais nas terras ocupadas pelos índios. | |
| 3623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00478 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento Interno da Assembléia
Nacional Constituinte, apresento a seguinte Emenda
supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente:
Suprima-se o artigo 34 do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Aprovada.
Embora não concorde inteiramente com as considerações do au
tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata
mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reorganização do
sistema de seguridade social. | |
| 3624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00479 APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 34 do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada.
Sen entrar no mérito das considerações do autor da menda, es
pecialmente no que concerne ao desmerecimento da eficiência
do Setor Público o autor optou por deixar para a lei ordiná
ria o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reorga
nização do sistema de seguridade social. | |
| 3625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00480 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso X do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte
redação:
"Art. 2o. - ................................
..................................................
X - repouso semanal remunerado,
preferentemente aos domingos, e nos feriados civis
e religiosos". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente
esta emenda, de vez que, a sua pretensão, embora contempla o
mesmo mérito no texto do anteprojeto, não faz menção, no en-
tando, aos dizeres "de acordo com a tradição local" conten-
plada no referendo texto. | |
| 3626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00481 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII do art. 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte
redação:
"Art. 2o. - ................................
..................................................
VIII - duração da jornada diária não
excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para
repouso e alimentação, salvo casos especialmente
previstos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no.700808-2. | |
| 3627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00482 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXI do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez
que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do
anteprojeto. | |
| 3628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00483 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 7o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Não compartilhamos à argumentação do Autor da Emenda.Os
preceitos do artigo 7o. é fundamental, pois se refere à capa-
cidade jurídico-legal dos sindicatos de representar a sua ca-
tegoria, individual ou coletivamente, inclusive como substi-
tuto processual, nos dissídios acordos, convenções coletivas
etc. não é caso portanto de se deixar para a lei ordinária a
outorga dessa responsabilidade básica. | |
| 3629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.
2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 2o. - ................................
..................................................
I - Salário-mínimo regional, capaz de
satisfazer efetivamente às suas necessidades
normais e às de sua família, a ser fixado em lei". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de no. 701191-1 | |
| 3630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00485 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprimam-se o inciso V do art. 2o. e o art.
33 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. A participação dos trabalhadores nos
lucros das empresas é princípio inscrito em nosso Direito
Constitucional. O objetivo da empresa é o lucro e o trabalha-
dor é fator preponderante para esse resultado. Não há de ser
pelo fato de algumas empresas operarem com prejuízo que se
irá eliminar um direito, já consagrado. Quanto à supressão do
inciso XXXIII do artigo 2o. concordamos que se trata de maté-
ria de lei ordinária. | |
| 3631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00486 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se
a seguinte redação:
Art. 11 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
a) - É estabelecido o limite de 50 anos de
idade, para inscrição em concurso público,
respeitadas as idades limites previstas em
legislação específica, própria de cada cargo a ser
provido.
b) - ........................................
c) - ........................................
d) - ........................................ | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta restringe o princípio e mostra-se mais
adequada ao âmbito da legislação ordinária. | |
| 3632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se
a seguinte redação:
Art. 2o. ....................................
I - ........................................
XXI - proibição de trabalho em atividades
insalubres ou perigosas, assim determinadas pelo
Ministério do Trabalho, que não possuam legislação
específica. | | | | Parecer: | Consideramos a presente Emenda aprovada parcialmente,
apenas no que se refere a "proibição de trabalho em ativida-
des insalubres ou perigosas", semelhante ao texto contido no
anteprojeto, no mais, o restante dos seus dizeres conflita
com o referido texto. | |
| 3633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00488 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o item III do art. 11, renumerando-se
os demais. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposta pode ser aceita em parte, pela supressão
da parte final restritiva, ficando em lugar de "administração
direta" a expressão "servidores civis". | |
| 3634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o item XXVIII do artigo 2o,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 3635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00490 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o item XXIX do artigo 2o, renumerando-
se os demais. | | | | Parecer: | A emenda ora proposta, pretende suprimir o item XXIX do
artigo 2o., do anteprojeto.
Trata-se de uma justa e legítima aspiração das entida-
des representativas dos trabalhadores, com unânime apoiamento
dos Constituintes, opino pela rejeição da emenda. | |
| 3636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Substitutivo da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o Parágrafo único do artigo 13. | | | | Parecer: | Rejeitada. O ilustre constituinte propõe, que suprima-se o
parágrafo único do artigo 13.
O anteprojeto na sua redação procura fazer justiça, sem dis-
tinção de atividade, seja ele civil ou militar.
Na verdade, a emenda proposta não contribui para aprimorar o
dispositivo; ao contrário, suprime elementos que realmente
não consultam o espírito da redação, contida no anteprojeto.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 3637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00492 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o item XXIII do artigo 2o, renumerando-
se os demais. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa eliminar a "locação e sublocação
de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que
proíbe esse tipo de relação de trabalho, como uma garantia hu
manamente e indigna, no qual constuma ocorrer a exploração do
trabalhador, motivo porque, consideramo-la rejeitada. | |
| 3638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos,
suprima-se o parágrafo 5o. do artigo 12. | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda do ilustre Constituinte estabelece à su-
pressão do § 5o. do art. 12, do anteprojeto.
O anteprojeto no § 4o. do art. 11, estabelece a proibição de
acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao e-
xercício de mandato eletivo ou de magistério.
Na verdade, a manutenção deste dispositivo deve-se a necessi-
dade de se continuar aproveitando a experiência dos aposenta-
dos, com toda a gama de conhecimentos adquirindo ao longo dos
anos, nos casos previstos pelo anteprojeto. | |
| 3639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00494 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto dos Direitos dos Trabalhadores
e Servidores Públicos, seja suprimida a matéria
relativa a Anistia, tratada no Art. 26 e seus
Parágrafos. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Não condiz com o espírito do anteprojeto. | |
| 3640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00495 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao
Parágrafo 6o. do Artigo 2o. a seguinte redação:
"A proibição de acumular proventos de
inatividade não se aplicará aos militares da
reserva e aos reformados, quanto ao exercício de
mandato eletivo, quanto ao de função de magistério
ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para
prestação de serviços técnicos ou especializados". | | | | Parecer: | Rejeitada. Ver parecer à 700003-1. | |
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