separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
GO in uf [X]
X in EMENM [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1073 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  41 42 43 44 45   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
1073[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1073)
Banco
expandEMEN (1073)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (579)
PARCIALMENTE APROVADA (184)
APROVADA (161)
PREJUDICADA (148)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (630)
PDC (311)
PFL (75)
PC DO B (57)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1073)
861Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17657 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso VII do Art. 86 do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação para o Inciso VII do Art. 86 do Projeto de Constituição: "VII - A cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor público assíduo terá direito a licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual não acolhemos a presen- te emenda. 
862Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17658 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título V Incluam-se nas disposições transitórias os seguintes artigos; onde couberem; "Art. - Os atuais ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são substituídos pelo Ministério da Defesa, cujo titular poderá ser civil ou militar." "Art. - É extinto o cargo de ministro para o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas e para o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. A criação de Ministérios é matéria de legislação infra- constitucional. Pela rejeição. 
863Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17659 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, no Capítulo II, do Título II: "Art. - Os trabalhadores em estabelecimentos bancários poderão se aposentar, sem perda de proventos, ao completarem 25 (vinte e cinco) anos de serviço." 
 Parecer:  A Constituição deve limitar-se a afirmar o direito a apo- sentadoria-especial, deixando à legislação ordinária a incum- bência de especificar as atividades propiciadoras do benefí- cio e as condições para sua concessão. 
864Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17660 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381 Dê-se ao Art. 381 a seguinte redação: "Art. 381. As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas, criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  À Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasi- leiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
865Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17661 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 346 Dê-se ao artigo 346 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 346. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social e com recursos da União, dos Estados e dos Municípios nunca inferiores a 13% da receita de cada um." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente no mérito de explicitar o "quan- tum" do financiamento setorial. Este será regulado em lei orçamentária, conforme disposições transitórias. Pela aprovação parcial. 
866Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17662 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IV do Artigo 345 do Projeto de Constituição. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Inciso IV do art. 345 a seguinte redação: "IV - Participação de entidades representativas de usuários e profissionais de saúde na formulação, gestão e controle das políticas e das ações de saúde em todos os níveis." 
 Parecer:  O inciso emendado foi suprimido, resguardando o con - trole da comunidade por mecanismos a serem definidos e dis- ciplinados oportunamente, da maneira que se fizer necessária. Pela prejudicialiade. 
867Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17663 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título V, Capítulo I, Seção I, Art. 98 O art. 98 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "O operariado e o campesinato trabalhador, setores majoritários no conjunto da Nação, serão representados no Congresso Nacional por uma bancada apartidária, eleita por voto secreto e universal, à base de 1 (um) operário e 1 (um) camponês por cada Estado e pelo Distrito Federal, conforme a lei dispuser. § 1o. - As entidades sindicais, urbanas e rurais, indicarão ao grande eleitorado cinco candidatos, escolhido em Assembléias Gerais ou Congressos dessas entidades, em cada Estado e no Distrito Federal. § 2o. - O nome mais votado dos operários e camponeses nas eleições para o Congresso Nacional, em cada Estado e no Distrito Federal, será eleito para constituir a bancada apartidária. Os suplentes obedecerão a ordem decrescente de votação. § 3o. - Os candidatos escolhidos pelas entidades sindicais serão por estas registrados na Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
868Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17664 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo VI do Projeto de Constituição Inclua-se no Capítulo VI do Título IX do Projeto de Constituição o seguinte artigo, onde couber: "Art. As indústrias poluentes se localizarão fora de zonas urbanas e adotarão técnicas que evitem a contaminação ambiental. Os rios, o mar, os lagos e açudes não poderão ser utilizados como escoadores de produtos nocivos à vida animal e vegetal." 
 Parecer:  A pretensão do Autor da Emenda já se acha parcialmente a- tendida pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
869Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 374 Dê-se ao artigo 374 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 374. O ensino é livre à iniciativa privada, que obedecerá as normas legais, fiscalizado e supervionado pelos órgãos competentes, inclusive nos casos de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão da qualidade." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo- rado ao Projeto. 
870Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17666 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se entre as disposições transitórias do Projeto de Constituição o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Constituirá monopólio da União a importação de matérias-primas básicas da indústria farmacêutica. Parágrafo único- Será criada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da Constituição, uma empresa estatal que operará o monopólio, como também se destinará à produção e comercialização de medicamentos e matérias-primas da indústria farmacêutica. 
 Parecer:  Apesar de ser muito louvável evitar-se que a vida hu- mana seja negociada, dentro do regime econômico existente no País, o estabelecimento do monopólio estatal para importa- ção de matérias primas para a indústria farmacêutica é in - viável na Carta Constitucional. É possível que gradualmen- te se chegue a isto dentro das políticas do governo de proteção à saúde da população. Pela rejeição. 
871Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17667 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 372 do Projeto de Constituição Inclua-se o inciso VII no artigo 372 do projeto de Constituição. "VII - Os currículos escolares, em todos os níveis, estarão voltados para os problemas do povo e do País, do seu desenvolvimento independente e do progresso científico." 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. 
872Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17668 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo III do Título IX - Da Educação e Cultura Inclua-se onde couber no Capítulo III - Da Educação e Cultura o seguinte artigo. "Art. Os professores, funcionários e estudantes das Instituições de Ensino Superior terão garantida sua participação em todos os órgãos colegiados de direção destas instituições e serão indicados por suas entidades representativas." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. 
873Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17669 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 236 e Parágrafos. Suprima-se o Art. 236 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Entendemos que deva ser mantido o Estado de Defesa. A presente proposta é suprimir tal dispositivo, de grande valia para a Nação. 
874Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17670 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo II do Título II: "Art. A empresa, ou departamento público, em que trabalhe mais de trinta mulheres é obrigado a manter creche." 
 Parecer:  Após exame aprofundado da matéria, concluímos pela in- viabilidade prática da obrigatoriedade da manutençao, pelas empresas, de creches para os filhos de seus empregados. Opta- mos por isso, pela garantia da assistência, que pode ser dis- ciplinada em lei ou acordo coletivo. 
875Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17671 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispostivo emendado: inciso V do Artigo 57 do Projeto de Constituição. Suprima-se do Projeto de Constituição o inciso V do artigo 57. 
 Parecer:  A Constituição deve ser entendida como um corpo sistemático e organizado; a disposição constante do inciso V, do art. 57 deve ser examinada em conjunto com as disposições dos artigos "xx" e 42, IX. Atenção: A letra"xx" refere-se ao dispositivo colocado pos- teriormente ao art. 54, ainda a ser numerado. 
876Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17973 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 123, inciso I O inciso I do Art. 123 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 123 - .................................. I - nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Presidente da República, do Primeiro Ministro, ou do Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
877Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17974 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 141 O artigo 141 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 141 - A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, por proposta de qualquer Congressista, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria contábil específica, em matéria de fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
878Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17975 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 145 O artigo 145 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União, serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de (trinta e cinco) anos, de ilibada idoneidade moral e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  Tendo em vista a orientação adotada no substitutivo, o parecer é pela rejeição. 
879Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17976 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 151 O artigo 151 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, tendo como principal objetivo garantir a unidade, a independência e o livre funcionamento das Instituições Nacionais. 
 Parecer:  A emenda, contribui efetivamente para o aprimoramento do projeto constitucional já elaborado. Neste sentido, somos pelo seu acolhimento. 
880Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158 - Inciso XXVI O Inciso XXVI do Artigo 158 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 - .................................. XXVI - permitir, com autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional, ou por motivo de Guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre sob a supervisão de autoridade brasileira. 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que ora se elabora. Assim, somos pelo acolhimento parcial da emenda. 
Página: Prev  ...  41 42 43 44 45   ...  Próxima