| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00263 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 14 a
seguinte redação:
§ 1o. São privativos de brasileiro nato os
cargos de Chefe do Estado, Chefe do governo,
Ministro do Conselho do Estado, Ministro do
Conselho do Governo, oficial da Aeronâutica,
Exército e Marinha
§ 2o. Não poderá exercer a Chefia do Estado e
do Governo o brasileiro naturalizado investido na
Presidência da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal e dos Tribunais Superiores. | | | | Parecer: | A Emenda visa a diminuir o rol de cargos privativos de brasi-
leiro nato.
Como dissemos, a propósito de pareceres anteriores, não acha-
mos aconselhável a sugestão, neste momento em que estamos
pretendendo admitir a dupla nacionalidade, após naturaliza-
ção voluntária.
Pela rejeição. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00267 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Altere-se a redação dos §§ 32 e 33 do art.
(...): "São direitos e garantias individuais",
pela seguinte Emenda Substitutiva:
é 32 Incumbe ao Ouvidor-Geral, na forma da
lei complementar, zelar pelo efetivo respeito aos
direitos e interesses assegurados nesta
Constituição, defendendo-os em juízo e fora dele,
averiguando abusos e omissões que venham a ser
praticados pela autoridade e indicando aos órgãos
competentes as medidas necessárias à sua correção
ou punição.
é 33 A legitimação do Ouvidor-Geral de que
trata este artigo não exclui outras previstas na
Constituição e nas leis.
é 33a Lei Complementar disporá sobre a
competência, organização e funcionamento da
Ouvidor-Geral, observados os seguintes princípios:
I - O Ouvidor-Geral é escolhido pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Federal, entre
candidatos de notável saber jurídico e reputação
ilibada, indicados pela coletividade na forma da
lei.
II - São atribuídos ao Ouvidor-Geral os
impedimentos e as prerrogativas dos membros do
Congresso Nacional.
III - Cabe aos Estados, no âmbito de suas
atribuições, dispor sobre Ouvidorias estaduais e
municipais, observados os princípios constantes
deste artigo. | | | | Parecer: | Pretende nova redação para os parágrafos 32 e 33 do antepro-
jeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, in-
cluindo ainda um novo parágrafo antes do § 34, devendo renu-
merar-se os demais.
Cria a figura do Ouvidor-Geral, estabelecendo suas incumbên-
cias e princípios.
O esboço de anteprojeto adota a Defensoria do Povo, logo con-
traria a Emenda a orientação deste trabalho.
Rejeitada. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Insira-se entre os §§ 14 e 15 do art. (...):
"São direitos e garantias individuais", o seguinte
dispositivo:
é - O processo penal dependerá da iniciativa
do Ministério Público ou do querelante. A lei
regulará a ação penal popular subsidiária da
pública. | | | | Parecer: | Manda inserir entre os §§ 14 e 15 do Anteprojeto da Subcomis-
são dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte disposi-
tivo:
"§ o processo penal dependerá da iniciativa do Ministério
Público ou do querelante. A lei regulará a ação penal popu-
lar subisidiária da pública".
Pretende-se disciplinar no texto constitucional a ação penal.
Trata-se de matéria própria dos Códigos Penal e Processual
Penal, devendo ficar definida, mais adequadamente, nesses di-
plomas legais. A ação penal privada subsidiária está regula-
da no esboço de anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00270 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Insira-se entre os §§ 14 e 15 do art. (...):
"São direitos e garantias individuais", o seguinte
dispositivo:
é - As decisões judiciais serão motivadas. A
lei não excluirá o duplo grau de jurisdição, que
poderá ser exercido por colegiados do mesmo grau. | | | | Parecer: | Propõe seja inserido entre os §§ 14 e 15 do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte
dispositivo:
"§ - As decisões judiciais serão motivadas. A lei não exclui-
rá o duplo grau de jurisdição, que poderá ser exercido por
colegiados do mesmo grau".
Cuida a proposição de assunto tratado pelos Códigos de Pro-
cesso Civil e de Processo Penal e cuja disciplina por lei or-
dinária não tem sugerido qualquer controvérsia.
Pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00423 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao é 17 do art. 1o., relativo aos
Direitos e Garantias Individuais, do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, a seguinte redação:
"§ 17. É mantida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo
das votações, a plenitude da defesa do réu e a
soberania dos vereditos, com os recursos previstos
em lei, a ele competindo o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida, o meio ambiente e a
administração pública." | | | | Parecer: | Incluir na competência do júri o julgamento dos crimes contra
o meio ambiente e contra a administração pública.
A especialização quanto a matéria que possui a instituição do
júri no Brasil deve ser mantida. A complexidade que envolve,
via de regra, os delitos contra o meio ambiete e contra a
administração pública aconselha, para represão mais decidida,
o julgamento por técnicos no Direito.
Pela reijeição. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00425 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
o seguinte § 1o., renumerando-se os subsequentes:
"§ 1o. É vedado o exercício do controle de
inadimplência dos negócios privados, excetuando-se
as partes diretamente envolvidas." | | | | Parecer: | Veda o controle da inadimplência dos negócios privados,
excetuando-se as partes envolvidas. A lei não deve proteger
atos por ela mesma vedados. Há que ter o cidadão acesso ás
informações registradas a seu respeito, quer por entidade
pública ou privada. A questão relativa á inadimplência é
enerente ao controle normal da vida negocial. Não se
vislumbra lesão a direito, conquanto corretas as informações
registradas e enquanto sigilosas. Tal é a regra na sociedade
moderna.
Pela reijeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00430 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 1o.relativo aos
direitos e garantias individuais, do anteprojeto
aprovado por esta Subcomissão, o segunte item XXV,
renumerando-se os subsequentes:
"XXV- a posse, pelos favelados, dos terrenos
que ocupam, até seu assentamento definitivo,
ressalvadas as áreas públicas de uso comum, em
benefício da comunidade em seu conjunto." | | | | Parecer: | Assegura a posse aos favelados, com respeito aos terrenos que
ocupam, até assentamento definitivo, ressalvadas as áreas
públicas de uso comum. A matéria deve objeto de atenção
quando da alteração da legislação ordinária que se seguirá á
promulgação da Constituição.
Pela reijeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"São plenamente capazes para os atos da vida
civil os cidadãos que contem idade igual ou
superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei." | | | | Parecer: | A Emenda prente introduzir dispositivo quanto à capacidade
civil dos cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos.
Trata-se de matéria que contitui regra de Direito Civil, não
comportando inclusão no esboço do Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 21 O Estado-Membro poderá criar:
I - ....
II - ....
III - ....
IV - Tribunais de Justiça Militar, como
órgãos de segunda instância, com competência para
processar e julgar nos crimes definidos em lei, os
integrantes das polícias militares. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Depois do Art 5o, onde couber.
é - O Município estimulará a criação a
regulamentação e apoiará sob todas as formas as
entidades de Organizações Comunitárias e
Associações de Bairro. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta à autono
mia municipal.
Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 21, III, pela
seguinte Emenda Substitutiva:
III - juizados especiais, providos por juízes
togados e vitalícios, integrados por conciliadores
populares, para julgarem pequenas causas e
infrações penais de pequena gravidade, mediante
procedimento oral e sumaríssimo, permitidas a
transação e o julgamento do recurso por turmas
formadas por juízes de primeira instância. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se dos incisos IV e V do art. 20 a
expressão "Delegados de Polícia". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Insira-se, após o art. 20, dispositivo com a
seguinte redação:
Art. - Cabe ao estado, pelos órgãos e
pessoas indicados nas respctivas Constituições,
arguir perante o órgão de cúpula da Justiça
Estadual, para fins interventivos ou não, a
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipal contrários à Constituição
do Estado e a Incostitucionalidade de leis ou atos
normativos municipais contrários a esta
Constituição.
Suprima-se o § 3o. do art. 22. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00346 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 7o. do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Estados, a seguinte
redação:
"§ 1o. - As Polícias Militares, instituídas
para a manutenção da ordem pública, e os Corpos de
Bombeiros Militares serão organizados em caráter
permanente, por lei própria, sem vinculação de
qualquer espécie com outras esferas de poder,
subordinadas, estritamente, aos Estados e ao
Distrito Federal."" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00347 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte
artigo 24, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 24 - Incluem-se entre os bens dos
Municípios os terrenos de marinha e os acrescidos
situados em seus territórios."" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por colidir com emendas noutro sentido,
com parecer favorável. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00348 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 18 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões,
o seguinte é 4o:
"§ 4o. - No caso de omissão da Câmara
Municipal, o Tribunal de Contas do Estado ou outro
órgão estadual a que for atribuída essa
competência, poderá propor ações visando a
proteger o interesse público e a lisura
administrativa." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no re
latório e no substitutivo. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00359 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do artigo 18 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões,
a seguinte redação:
"§ 3o. - O Município com população superior a
um milhão de habitantes poderá instituir Conselho
de Contas Municipal." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Matéria objeto de parecer noutro senti
do. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00360 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o item III, do artigo 11, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão de
Municípios e Regiões, renumerando-se os
subsequentes: | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O dispositivo constitui reforço ao cum
primento efetivo de importante atribuição municipal. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte
artigo e seu parágrafo único:
"Art. 18 - O Município, com o fim de
preservar a função social da propriedade poderá
estabelecer prade terrenos urbanos, sem prejuízo
de seu direito de preempção.
Parágrafo único. O prazo a que se refere este
artigo não poderá ser inferior a trezentos e
sessenta dias." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria que, por sua nature
za, estaria melhor na competência da União. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Da Procuradoria-Geral da União
Incluir no Capítulo "Do Poder Executivo" uma
Seção com a seguinte redação:
Art. - A Procuradoria-Geral da União é o
órgão que a representa, judicial e extrajudicial e
exerce as funções de consultoria jurídica do
Executivo e da Administração em geral e de
supervisão da representação, judicial e
extrajudicial, das autarquias, fundações e
entidades descentralizadas federais.
é - A União será representada, junto ao
tribunal Federal de Contas, por procuradores
designados pelo Procurador-Geral da União.
Art. - A presentação judicial da União, nas
comarcas do interior, poderá ser atribuída aos
Procuradores dos estados e Municípios.
Art. - A Chefia da Procurdoria-Geral da União
caberá ao Procurador-Geral da União, nomeado pelo
Presidente da República dentre os integrantes do
órgão.
Art. - A Procuradoria-Geral da União será
integrada por Procuradores, advogados, nomeados
por concurso de títulos e provas, na forma da lei
complementar, assegurando-se a seus membros as
garantias instituídas para o Ministério Público.
Art. - Lei complementar de iniciativa do
Presidente da República, organizará a
Procuradoria-Geral da União== que absorverá os
órgãos consultivos e judiciais atualmente
existentes. | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
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