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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (58)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (58)
Uf
SP (58)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09220 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A TODOS OS BRASILEIROS PROTEÇÃO À PESSOA, À FAMÍLIA E AO PATRIMÔNIO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09221 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES PÚBLICOS ESTABELEÇAM PROGRAMA DE REPRESSÃO AO USO E TRÁFICO DE DROGAS. 
 Indexação:  REPRESSÃO TRAFICO DE DROGAS PODER PUBLICO 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09222 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TERMOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, SEJAM ADOTADOS PELA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09223 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CONTRA O FISCO SEJAM INAFIANÇÁVEIS. 
 Indexação:  CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR CRIME AFIANÇAVEL 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09224 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E ÀS AUTARQUIAS SEJA CONTADO PARA TODOS OS FINS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TEMPO DE SERVIÇO 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09225 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO A TODOS DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09226 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ENUMERADAS FIQUEM SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ESTADOS MUNICIPIOS 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09227 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E DE PRESCRIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ABORTO TORTURA 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09228 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE FERIADOS NACIONAIS. 
 Indexação:  FERIADO 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DESTINADA UMA PORCENTAGEM DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL RECURSOS FINANCEIROS PODER JUDICIARIO 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09232 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO E A INSTALAÇÃO DE TRIBUNAIS DE PEQUENAS CAUSAS NOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 20 MIL HABITANTES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
52Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SEJA RÁPIDA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  PRAZO PROCESSUAL DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
53Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09234 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO, OS PREFEITOS E OS VICE-PREFEITOS TOMEM POSSE NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO 
54Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09235 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E DE TRANSFERÊNCIA DE TERRAS NA ÁREA URBANA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO URBANA REFORMA URBANA 
55Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09236 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE LIMITES MÁXIMOS PARA OS RENDIMENTOS TOTAIS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO GOVERNO. 
 Indexação:  TETO SALARIAL 
56Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS ATUEM NA DEFESA DA SEGURANÇA INTERNA E EXTERNA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO POSSA PEDIR A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PA- TRIMÔNIO PÚBLICO, BEM COMO DE PRIVILÉGIOS INDEVIDOS CONCEDIDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PATRIMONIO PUBLICO 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09239 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PROPRIEDADE RURAL INTERVENÇÃO ESTATAL ESTABILIDADE RECURSOS NATURAIS TERRAS PUBLICAS EMPRESA PRIVADA TELECOMUNICAÇÕES 
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