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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PFL (10)
Uf
MA (10)
Nome
JAYME SANTANA[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 6o. - Exclua-se do caput do art. a parte final: "e tomará posse em 1o. de janeiro do ano subsequente". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo no Capítulo "Do Sistema Eleitoral": Art. - Não será admitida a reeleição, para o mesmo cargo, do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e Vice-Prefeitos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 4o. - Dê-se a seguinte redação ao § 2o. e inclua-se o § 3o.: São exigidos como condição de elegibilidade a filiação a partido político e do domicílio Eleitoral na circunscrição por prazo mínimo de 270 dias da data da realização das eleições. § 3o. - Aos militares de que trata o § 1o. somente se exigirá filiação partidária como condição de Registro de Candidatura. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo "Dos Partidos Políticos": Art. Não poderá concorrer a cargos eletivos por período de 4 anos, quem no exercício de mandato, mudar de partido, salvo se para participar na fundação de um novo Partido. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 14o.: Art. - O disposto no Parágrafo 1o. do art. 12o. só se aplicará a partir da próxima eleição para a Câmara dos Deputados. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 8o. - Exclua-se a parte final do caput: "Quando se tratar de municípios de mais de cem mil habitantes". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 8o. - Dê-se a seguinte redação. O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antessor, para mandato de quatro anos, em eleição de turno único. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 12. - Exclua-se o parágrafo 2o. - 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 11 - Dê-se a seguinte redação; ... Eliminando-se o Parágrafo Único. Os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional com mandato de 4 (quatro) anos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 16 e extingua-se o Art. 17: Art. 16 - Ficam convalidados e ratificados em sua duração os atuais mandatos de Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Governador e Vice, Prefeito e Vice, salvo a exceção de que trata o Artigo anterior.