| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 APROVADA  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso VI do art. 48 as
palavras "e patrimonial". | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que
figura no Art. 48, III, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao
lado de "mar territorial", que é o moderno conceito operacio
nal do nosso direito convencional do mar.
Pode ser acolhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, de
artigo sem número, do Anteprojeto da Comissão IV.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 49 o seguinte inciso:
"XIX - estabelecer princípios e diretrizes
para o Sistema Nacional de Transportes Viação". | | | | Parecer: | De fato o anteprojeto omitiu o inciso I, do art. 23, aprovado
pela Comissão da Ordem Econômica.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Transponha-se o conteúdo do § 6o. do art. 65
para o Título X, "Disposições Transitórias". | | | | Parecer: | Adequação. Estamos de acordo com a Emenda.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 49, item XIX, mais uma
alínea, ou compatibilize-se com o estabelecido na
alínea V, item XIX do mesmo artigo:
... proteção ao meio ambiente e controle da
poluição:
Conforme disposição inserida no art. 23, item
V, letra "f" da Comissão VII (Ordem Econômica). | | | | Parecer: | Pela inclusão das expressões "proteção ao meio ambiente e con
trole da poluição" à alínea V do item XIX do art. 49 para com
patibilização com o art. 23, V, "f" da Comissão VI.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no inciso V do § 1o. do art. 62, do
Relator Geral, a expressão "parcelamento":
Art. 62. ....................................
§ 1o. ......................................
............................................
V - Promover adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do
uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e
rural. | | | | Parecer: | Acolho a emenda, nos termos de justificação do autor. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 65 a seguinte redação:
"Lei Orgânica, respeitada a competência da
União e aprovada por dois terços da Câmara
Legislativa, disporá sobre a organização do
Legislativo e do Executivo do Distrito Federal,
vedada a divisão deste em Municípios." | | | | Parecer: | Concordamos com a emenda, pelas mesmas razões da justifica-
tiva.
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Transponha-se o conteúdo do § 1o. do art. 333
para o Título X, "Disposições Transitórias". | | | | Parecer: | A matéria constante do caput do artigo é, de fato, de na-
tureza transitória, sendo, portanto, procedente a proposição,
devendo-se manter a redação e renumerar o dispositivo como
artigo 502.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 49, do anteprojeto do
relator, o seguinte inciso, preferencialmente após
o Inciso VII.
Art. 49 - Compete à União
I
II
- administrar as reservas cambiais do País; | | | | Parecer: | Pela importância da matéria, tal competência deve ser contem-
plada no art. 49 (item..).
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Transponha-se para "Disposições
Transitórias"" o conteúdo do parágrafo único do
art. 316. | | | | Parecer: | A proposta é pertinente, não altera o mérito do dispositivo e
aprimora o Anteprojeto.
Pela aprovação, com a seguinte redação:
"Ficam excluídas do monopólio de que trata o artigo 316", as
refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo art. 43,
da Lei No. 2004, de 03 de outubro de 1953", numerando-o como
o art. 502. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06501 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substituam-se os artigos 236, 237, 238, 239,
240, 241, 242, 243, 244 e 245 do Projeto, pelo
seguinte:
"Art. - Sempre que as instituições da
República, a independência da Nação, a integridade
de seu território, a execução de seus compromissos
internacionais forem ameaçados de forma grave e
imediata, o funcionamento dos poderes públicos
constitucionais for interrompido e a ordem interna
for comprometida por motivos de subversão ou
corrupção, o Presidente da República, por proposta
do Primeiro Ministro, ouvido o Conselho da
República, solicitará ao Congresso Nacional
poderes excepcionais próprios às circunstâncias e
tomará todas as medidas exigidas para garantir o
regime democrático, a operação dos poderes
públicos e a paz social.
§ 1o. - O ato do Presidente da República que
formalizar o pedido de poderes excepcionais
estabelecerá sua duração, áreas abrangidas e
indicará as garantias constitucionais cujo
exercício ficará suspenso.
§ 2o. - O Congresso apreciará o pedido no
prazo de 48 horas e, se estiver em recesso, será
convocado no memo prazo.
§ 3o. - O Poder Legislativo, pelo voto de
dois terços dos integrantes da Câmara dos
Deputados e do Senado da República, poderá, por
Decreto Legislativo, suspender a vigência dos
Poderes Excepcionais.
§ 4o. - Normalizada a situação, o Presidente
da República encaminhará mensagem ao Congresso
dando conta pormenorizada das medidas adotadas na
Vigência dos Poderes Excepcionais". | | | | Parecer: | A emenda substitutiva propõe a extinção dos Estados de Defesa
e de Sítio.
Em substituição é criado dispositivo em que o Presidente da
República poderá sanar ou reparar graves ameaças ao Estado,
ouvidos o Conselho da República e apreciado pelo Congresso
Nacional.
A emenda é válida e reduz em 10 (dez) artigos a Constituição
que se propõe ser com poucos artigos.
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06502 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 12 do Projeto, item
XV - A Segurança Jurídica a seguinte alínea:
" - Nenhum tributo será instituído,
aumentado, reajustado ou atualizado monetariamente
sem que a lei o estabeleça e a lei orçamentária
autorize sua cobrança". | | | | Parecer: | O princípio contido na Emenda é consagrado na doutrina e tra-
dição jurídica brasileira.
Seu acolhimento ao texto se impõe, é aconselhável.
Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06518 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "e" do item XII - O
Exílio e a Extradição, do artigo 12 do Projeto. | | | | Parecer: | Tem razão, a nosso ver, o ilustre autor da emenda em fo-
co, em que pese a ocorrência de fatos recentes, largamente
difundidos pela Nação, que justificariam a cobrança constitu-
cional da Lei. Pelas razões jurídicas invocadas, somos, en-
tretanto, pelo acolhimento. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06521 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao item XIV do artigo 12 a
seguinte alínea:
"a) A sucessão de bens de estrangeiros
situados em território nacional será regulada pela
lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos
filhos brasileiros, sempre que lhes não seja
favorável a lei pessoal do "de cujus",
qualificando-se o texto constante do projeto como
alínea "a". | | | | Parecer: | A proposição tem sua validade.
Sua incorporação ao Substitutivo é aconselhável.
Pela aprovação. | |
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