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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

161	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03904 DT REC:05/05/87
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DETERMINAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL SALARIO MINIMO PODER LEGISLATIVO

162	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07770 DT REC:06/05/87
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

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