| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00831 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 243.
SUPRIMA-SE o "caput" do artigo 243 do Título
IX. Em consequência, o parágrafo único do
dispositivo deverá ser numerado como artigo. | | | | Parecer: | Pretende a emenda a supressão do "caput" do Art. 243 ,
sob a alegação de que o proprietário pode ignorar "que seus
prepostos arrendatários, parceiros, meeiros ou comodatários
lançem culturas ilegais ou psicotrópicas em suas terras". En-
tendemos que para esses casos a Justiça não desconhecerá re-
médios, descabendo amenizar o combate àquelas culturas.
Pela rejeição. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00832 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do artigo 113
com reflexos no § 7o. do artigo 31 das Disposições
Constitucionais Transitórias.
SUPRIMI-SE o § 1o. do artigo 113 do Projeto
de Constituição. Em conseguência, deve ser
suprimida a expressão "mediante lista tríplice",
contida no § 7o. do artigo 31 das disposições
constitucionais transitórias, em face da conexão
dos dispositivos. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda apresentada supressão da lista trípli-
ce, no caso de membros dos Tribunais Regionais Federais. A
regra formulada aplica-se, contudo, apenas ao caso de vagas a
serem providas por advogados ou membros do Ministério Públi-
co, pelo critério do merecimento, já que as vagas destinadas
a juízes têm regra própria de provimento, expressa no mesmo
artigo, inciso II.
Em função do mandato conferido ao Relator na sessão ple-
nária da Assembléia Nacional Constituinte de 06 de abril de
1988 (cf. Mapa Demonstrativo da Matéria Aprovada em Primeiro
Turno, p.77) e com o subsídio das emendas 2T00832-5 e 2T00704
-3, fica dada a seguinte redação ao art. 113, § 1o.:
"No caso de advogado ou membro do Ministério Público, a
nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice pelo
Tribunal, na forma da Constituição". | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00833 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o., art. 228.
Para que o texto aprovado possa refletir,
com fidelidade, os motivos que o levaram a ser
aprovado pelos srs. Constituintes no primeiro
turno, deve ser redigido assim:
"§ 4o. - A Floresta Amazônica, a Mata
Atlântica, a Serra do Mar, o território do
Pantanal Mato-Grossense e Sul-Mato-Grossense e a
Zona Costeira, são patrimônio nacional e sua
utilização far-se-á, na forma da lei dentro de
condições que assegurem a preservação do meio
ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos
naturais". | | | | Parecer: | A pretexto de sanar omissão, o autor na verdade, ob-
jetiva, com a sua emenda, introduzir no texto constitucional
matéria não aprovada no primeiro turno de votação. A emenda
configura acréscimo de disposição, hipótese que não encontra
abrigo nos preceitos regimentais.
Ademais, é preciso salientar que as denominações adota-
das não se baseiam em uma toponímia política oficial, mas sim
na geografia física que dá limites meramente naturais às re-
giões mencionadas.
Pela rejeição. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00834 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: art. 21, XI, Projeto
de Constituição (B).
Suprima-se a palavra "acionário", do inciso
XI, do artigo 21. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a palavra "acionário" do in-
ciso XV do art. 21, do Projeto de Constituição B, que trata
dos serviços telefônicos, telegráficos e os demais de tele-
comunicações.
Optamos por manter o texto original, aprovado no 1o.
turno de votação mediante acordo de lideranças.
Somos pela rejeição da emenda. | |
| 365 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02393 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DOS SERVIDORES
PÚBLICOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR | |
| 366 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02394 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEMÓRIA NACIONAL, PAISAGENS
NOTÁVEIS E JAZIDAS ARQUEOLÓGICAS. | | | | Indexação: | ENSINO
CULTURA
POLITICA CULTURAL | |
| 367 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05437 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA INCLUÍDA NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DISCIPLINA QUE
VERSE SOBRE A PROTEÇÃO E A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. | | | | Indexação: | CURRICULO ESCOLAR | |
| 368 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05438 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E
DOS MUNICÍPIOS EDITAR NORMAS RELATIVAS À DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. | | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
RECURSOS NATURAIS | |
| 369 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05440 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO VELE PELA UTILIZAÇÃO RACIONAL DOS
RECURSOS NATURAIS, PELA DEFESA E RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. | | | | Indexação: | RECURSOS NATURAIS
DESEQUILIBRIO ECOLOGICO | |
| 370 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06468 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE A EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT,
EM CONDIÇÕES IGUAIS ÀS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. | | | | Indexação: | SERVIDOR
CLT
ESTATUTARIO | |
| 371 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07570 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE QUE O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DE DEPÓSITO, EMPRESAS
FINANCEIRAS E DE SEGUROS SEJA REGULAMENTADO POR LEI FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA FINANCEIRO
MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
RECURSOS NATURAIS
POLITICA ECONOMICA
CAPITAL ESTRANGEIRO
POLITICA AGRICOLA
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 372 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07836 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS INCENTIVOS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, AO
CONTROLE DA POLUIÇÃO E À PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
POLUIÇÃO
RECURSOS NATURAIS | |
| 373 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07837 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 374 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07838 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE QUE O MEIO AMBIENTE SEJA CONSIDERADO PATRIMÔNIO COLETIVO E,
COMO TAL, PRESERVADO. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
| 375 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07839 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE, CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL E RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
POLUIÇÃO
RECURSOS NATURAIS | |
| 376 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07840 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A UTILIZAÇÃO RACIONAL E ADEQUADA DOS RECURSOS
NATURAIS E SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. | | | | Indexação: | RECURSOS NATURAIS
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 377 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07841 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BANCO DO BRASIL SEJA O PRINCIPAL INSTRUMENTO DA POLÍTICA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PAÍS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO | |
| 378 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07842 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DEFENSOR PUBLICO | |
|
