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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
MG (2)
Nome
RONAN TITO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao art. 1o. do anteprojeto apresentado pela Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária (VI- c), acrescente-se mais um parágrafo com a seguinte redação: "§ 2o. A política agrícola será estabelecida em Planos Quinquenais de Desenvolvimento, que estabelecerão: I - zoneamento agrícola em vista o melhor aproveitamento das áreas agriculturáveis; II - seguro para a cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências que comprometam, no todo ou em parte, a produção resultante da atividade agrícola; III - armazenamento para os produtos agropecuários; IV - incentivo, apoio e isenção tributária às atividades agrícolas de cooperativas e entidades privadas sem fim lucrativo." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao art. 9o. do anteprojeto da VI, a Subcomissão de Princípios Gerais, será acrescentada a expressão "pertencem em condonínio à União e ao Estado-membro". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator.