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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (119)
Banco
collapseEMEN
B (2)
E (10)
G (9)
M (40)
O (51)
S (3)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
APROVADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (8)
Partido
PFL (117)
PMDB (2)
Uf
MG (119)
Nome
OSCAR CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (112)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26617 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa, no Título V, Capítulo I, Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial: Suprima-se do caput do art. 103 a expressão "na forma da lei" e acrescente-se a mesma expressão no caput do art. 107, passando os dois dispositivos a terem a seguinte redação: "Art. 103 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Legislativo, Executivo e Judiciário". "Art. 107 - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário manterão, na forma da lei, sistema integrado de controle interno, com a finalidade de": 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor,pare- ce-nos desnecessária a transposição pretendita, até porque, no âmbito do controle interno, às vezes há necessidade de disciplinamento a nível infralegal. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26618 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa no Título V, Capítulo I, Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, artigo 104, item I: Leia-se: "Art. 104 - I - apreciar as contas prestadas anualmente, pelo Primeiro-Ministro, mediante minucioso relatório do exercício financeiro encerrado, com parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar do recebimento das contas no Tribunal". 
 Parecer:  Com o devido apreço à opinião do Autor, pensamos que a redação contida no texto do Substitutivo é a que melhor tra- duz o sentido e o alcance da regra normativa que se pretende adotar. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26619 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa. no Título V Capítulo I Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, Art. 104, item III: Leia-se: "Art. 104 - III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de pessoal para cargos de caráter efetivo dos quadros permamentes dos órgãos da administração direta, bem como das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões, independendo de julgamento as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório". 
 Parecer:  A proposta de eminente Constituinte é bem mais restriti- va à competência do Tribunal do que prevê o texto do Substi- tutivo. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26620 PREJUDICADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva no Título V, Capítulo I, Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, Art. 104, item IX: Leia-se: "Art. 104 - IX - assinar prazo razoável para que o responsável do órgão ou entidade da administração federal adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade de qualquer ato relativo a receita, despesa ou variação patrimonial". 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, é evidente que a atuação do Tribunal, no particular, somente ocorrerá em relação a atos ou fatos irregulares sujeitos à sua jurisdição e competência. Pela prejudicialidade. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26766 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendados - Artigos 152 e 153 Artigos 152 e 153. Redijam-se, como art. 152 (renemerando-se): Art. 152 - Os Tribunais Regionais Federais serão criados em lei, que determinará a jurisdição, sede e número de membros. § 1o. - Os Tribunais Regionais Federais constituir-se-ão de juízes nomeados pelo Presidente da República: a) mediante promoção de juízes federais indicados pelo respectivo Tribunal; b) um quinto dos lugares por advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de prática forense e por membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de exercício, todos de idade superior a 35 anos. § 2o. - A promoção de juízes federais ao Tribunal dar-se-á por antiguidade e por merecimento, alternadamente, observado o seguinte: a) a antiguidade apurar-se-á pelo tempo de efetivo exercício no cargo, podendo o Tribunal Regional Federal recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, repetindo-se a votação até se fixar a indicação; b) no caso de merecimento, a indicação ao Presidente da República far-se-á em lista tríplice elaborada pelo Tribunal, nela podendo figurar apenas os juízes da respectiva região e sendo obrigatória a promoção do que nela constar pela quarta vez consecutiva. § 3o. - Os lugares reservados a membros do Ministério Público Federal ou advogados serão preenchidos, respectivamente por membros do Ministério Público Federal da região ou advogados nela militantes; indicados em lista tríplice pelo Tribunal. 
 Parecer:  Repete o disposto no artigo 135 II C. Restringe a escolha dos advogados a alguns membros da OAB. A prática da advocacia, como prescreve o artigo 71 do Es tatuto (lei 4.215/63) não se restringe à atividade forense. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28027 PREJUDICADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 11, no. II. Suprima-se a expressão "na lei complementar", do Art. 11, no. II das Disposições Transitórias passando o Artigo e o item a ter a seguinte redação: Art. 11 -. II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para complementar o número estabelecido na forma determinada nesta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda está prejudicada pela imprecisão da referência, o que não permite sua apreciação de mérito. Pela prejudicialidade. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28028 PREJUDICADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva no Título V, Capítulo V, Seção II - Do Ministério Público, onde couber: "Art. Aplica-se, no que couber, o disposto nesta Seção II, ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União." 
 Parecer:  O contexto do Substitutivo já contempla, em linhas ge- rais, a idéia preconizada pela Emenda do ilustre Constituin- te. Pela prejudicialidade. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28029 PREJUDICADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Nova redação ao art. 37, IV do Projeto de Constituição do Constituinte Bernardo Cabral, do seguinte teor: "Art. 37 - Cabe aos Estados: IV - Organizar polícia militar e corpo de bombeiros, integrados ou não, e polícia civil." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28030 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA no Título V, Capítulo I, Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, artigo 108. Suprima-se no artigo 108 a expressão "no que couber". 
 Parecer:  A cláusula que se quer suprimir é da maior importância, porque nem todas as regras serão aplicáveis in totum aos Tri- bunais estaduais e municipais. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28031 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 150 Suprima-se no Art. 150 a expressão, "no mínimo", passando o Artigo a ter a seguinte redação: Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e três Ministros. 
 Parecer:  A Emenda propõe a fixação do número de Ministros do Su- perior Tribunal de Justiça, suprimindo-se a expressão "no mí- nimo", inserida no "caput" do artigo 150. A observação é pertinente, entretanto, não conta com o beneplácito da maioria da Comissão. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29776 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 13, § 10. Dá-se nova redação ao Art. 13, § 10: "São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou parentes por consaguinidade, até o terceiro grau, afinidade ou adoção, do Prefeito e do Governador". 
 Parecer:  Pretende o autor tornar inelegíveis os parentes por consanguinidade, até o terceiro grau, dos ocupantes de cargos eletivos executivos. A Constituição vigente reduziu para o segundo grau e o substitutivo mantém esse limite, por que a tendência do di- reito constitucional moderno é pela redução dos casos de ine- legibilidade. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30435 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se Artigo as disposições transitórias, título X, onde couber: "Aos atuais juízes dos Tribunais de Alçada integrantes do quinto constitucional de lugares reservados a advogados e membros do Ministério Público, é assegurado o direito ao acesso, na condiçao de magistrados e pelos critérios de antiguidade e merecimento, aos jugares reservados à Magistratura nos Tribunais de Justiça". 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivos Emendados: Art. 129, I, g e art. 126, I. Suprima-se a alínea g do art. 129, I. Acrescente-se ao art. 126, I, onde couber, a seguinte alínea: Art. 126. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: as causas sujeitas à sua jurisdição processadas perante quaisquer juízes e tribunais, cuja aprovação deferir, a pedido do Procurador-Geral da República, quando ocorrer imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às finanças públicas, para que sejam suspensos os efeitos da decisão proferida e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido; 
 Parecer:  Sugere esta emenda, de autoria do ilustre Constituinte Oscar Correa Júnior, que seja supressa a alínea "g" do art. 129, I, e que se acrescente ao art. 126, I, onde couber, alínea que defira ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar, originariamente, as causas sujeitas a sua jurisdicação processadas perante quaisquer juízes e tribunais, cuja avocação deferir, a pedido do Procurador Geral da República, quando ocorrer imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às finanças públicas para que sejam suspensos os efeitos da decisão proferida e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido. Tem a emenda conteúdo político e jurídico saudável, conveniente. Pela aprovação nos termos de emenda coletiva número 2p02040-2. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se ao Capítulo IV - Dos Municípios - do Título III - Da Organização do Estado - o seguinte artigo: Art: - Barragem para represamento d'água só será fechada depois que a administração pública responsável pela obra restaurar os serviços, prédios e equipamentos bem como via de comunicações de interesses dos municípiosa serem afetados, direta ou indiretamente, pela inundação. 
 Parecer:  Trata-se de emenda meritória mas que, realmente não trata de assunto da organização do Estado e, muito menos do Município pois tratando de relações entre município (podendo até serem de Estados diferentes) deveria ser abordado noutro nível. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva no Título IV, CapítulO V, Seção II, - do Ministério Público: "Art: - Aplica-se, no que couber, o disposto nesta Seção II; ao Ministério Público junto ao tribunal de Contas da União."" 
 Parecer:  Sugere o eminente Constituinte Oscar Correa Júnior, pela Emenda em exame, o acréscimo de dispositivo à Seção II do Ca- pítulo V do Título IV, que dispõe sobre o Ministério Público, a fim de que fique estabelecido que os preceitos insculpidos naquela Seção aplicam-se, no que couber, "ao Ministério Pú- blico junto ao Tribunal de Contas da União". Justificando a medida, assinala que "desde 1896, quando foi criado, o órgão do Ministério Público junto ao TCU tem merecido tratamento especial compatível com a sua peculiar índole, que o distingue dos demais órgãos do Ministério Pú- blico que oficiam perante o Poder Judiciário: jamais, no or- denamento jurídico pátrio, o MP JUNTO AO TCU INTEGROU O MP Federal." (grifos do Autor). Incensurável, inegavelmente, a assertiva de S.Exa., uma vez examinado o tema à luz do ordenamento jurídico ora em vi- gor. Bem é de ver, porém, que o Ministério Público, nos ter- mos do Projeto (art. 157), compreenderá cinco (5) ramos, a saber: I - o Ministério Público Federal; II - o Ministério Público Militar; III - o Ministério Público do Trabalho; IV - o Ministério Público do Distrito Federal e dos Ter- ritórios; e V - o Ministério Público dos Estados. Daí ressalta evidente, em nosso entender, que, na con- cepção do Projeto, inexistirá ramo especial do Ministério Pú- blico junto ao Tribunal de Contas da União, devendo funcio- nar, portanto, perante aquela Corte, órgãos do próprio Minis- tério Público Federal, a quem já é aplicável, a toda evidên- cia, o disciplinamento a que se refere o eminente Autor. Nosso parecer, assim, é pela rejeição da Emenda. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do Artigo 5o. do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00443-5. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda de Contradição O Art. 18, § 3o. passa a ter a seguinte redação: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação das populações diretamente interessadas, através de plebiscito, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas, e o Congresso Nacional, mediante lei complementar". 
 Parecer:  A emenda resulta aditiva, porquanto introduz procedimento na sistemática de criação de novas unidades da Federação, que exige o pronunciamento das Assembléias Legislativas. De acordo com o texto aprovado, a formação de novos Esta- dos é feita mediante consulta plebiscitária e Lei complemen- tar aprovada pelo Congresso Nacional. Isto posto, opinamos pela rejeição da Emenda. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do § 4o. do artigo 131 os termos: "e da graduação das praças". 
 Parecer:  A providência colimada tem a justificá-la o propó- sito manifesto de restabelecer o princípio da isonomia en- tre as praças integrantes das Forças Armadas e aquelas que compõem as Forças Auxiliares, não sendo concebível que estas gozem de garantias que às outras não são reconhecidas, qual seja a garantia judicial da graduação. Não se pode, também, negar, por sua força de convencimento, a invocação de que a Administração das corporações militares não pode prescin- dir, a bem da hierarquia e da disciplina, de relativa autono- mia disciplinar, dentro dos repectivos Regulamentos, para decidir e resolver questões dessa natureza, no tocante às praças, sem a imperiosa necessidade de recorrerem às vias judiciais. Pela aprovação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 111, I, g. Suprima-se a letra "g" do inciso I do art. 111. 
 Parecer:  A emenda intenta a supressão da alínea "g" do inciso I do art. 111 do projeto B. Assiste razão ao nobre autor. Pela aprovação. 
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