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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (7)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
ES (7)
Nome
JOÃO CALMON[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01316 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL ELABORE E APROVE, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MESES, AS LEIS COMPLEMENTARES EXIGIDAS PELO TEXTO DA PRESENTE CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI APROVAÇÃO DA LEI 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01317 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NUNCA MENOS DE 18% E OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 25%, NO MÍNIMO, DE SUAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO DESPESA ORÇAMENTARIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01546 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM TODOS OS BRASILEIROS OBRIGADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OU A OUTROS ENCARGOS DE INTERESSE NACIONAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01714 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, E QUE A LEI FIXE OS LIMITES MÍNIMOS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE AQUELES BENS. 
 Indexação:  HERANÇA IMPOSTO DE RENDA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01917 DT REC:28/04/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DEFINA INCENTIVOS PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR QUE, EM SEGUIDA AO TÉRMINO DE SEU CURSO,EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM ÁREAS AFASTADAS DOS GRANDES CENTROS URBANOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ENSINO SUPERIOR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO PERCENTUAIS MÍNIMOS DE RECURSOS A SEREM APLICADOS PELO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03708 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE CINQUENTA MIL HABITANTES ORGANIZEM CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE ENSINO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ENSINO