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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (31)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (31)
Uf
MG (31)
Nome
HOMERO SANTOS[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE FIXE PERCENTUAL DA RECEITA ARRECADADA COM IMPOSTOS, A SER APLICADO PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03660 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ASSEGURAR A EDUCAÇÃO UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03661 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA E A LAVRA DE PETRÓLEO E DE MINERAIS ESTRATÉGICOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ASSEGURADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07983 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS MUNICIPIOS 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07984 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO PLENA ENTRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA E RURAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONDENADOS A PENAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE EXERÇAM ATI- VIDADE PRODUTIVA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRABALHO DO PRESIDIARIO SISTEMA PENITENCIARIO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL CONCEDER ANISTIA OU REMISSÕES NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ANISTIA 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL EDITAR NORMA MATERIAL TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL POLITICA TRIBUTARIA 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE CONTROLE SOBRE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL EMPRESA PUBLICA POLITICA ECONOMICA 
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