Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VII do art. 102 a seguinte
redação:
Art. 102. ..................................
VII - exercer outras atribuições que lhe
forem conferidas por lei, vedada a representação
judicial de pessoas jurídicas de direito público. | | | | Parecer: | Não procedem as razões constantes da justificativa.
Rejeitada. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 5o. do artigo 102 e o artigo
103 do Capítulo do Ministério Público, além da
parte final da alínea "c", do inciso II do art.
104, encerrando-a na expressão "correspondentes". | | | | Parecer: | Acolhi emendas reformulando o substitutivo. Entendo que
ocorreu a prejudicialidade.
Prejudicada. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 107.
Dê-se ao art. 104 a seguinte redação:
Art. 104. Cada Ministério Público será
organizado por leis complementares distintas, de
iniciativa de seus respectivos chefes, assegurando
aos seus membros: | | | | Parecer: | Não me parece conveniente a edição de várias leis quando
podemos ter apenas uma.
rejeitada. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 106 o inciso IV, com a
seguinte redação:
Art. 106. ..................................
IV - exercer a advocacia. | | | | Parecer: | Acolho as sugestões.
Aprovada. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O Superior Tribunal Militar compor-se-á de
onze Ministros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pelo
Congresso Nacional, sendo dois, dentre oficiais-
generais da ativa da Marinha, dois dentre
oficiais-generais da ativa do Exército, dois,
dentre oficiais-generais da ativa Aeronáutica, e
cinco dentre civis.
§ 1o. Os Ministros Civis serão escolhidos
pelo Presidente da República dentre cidadãos
maiores de trinta e cinco anos, sendo:
a) Três advogados de notório saber jurídico
e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional;
b) Dois, em escolha paritária, dentre
auditores e membros do Ministério Público da
Justiça Militar. | | | | Parecer: | Não acolho a modificação, preferindo manter os termos do Subs
titutivo. Pela rejeição. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se Onde Couber:
"Art. Compete à Justiça Eleitoral registrar
os Partidos Políticos, organizar o processo
eleitoral, proceder as eleições e sua apuração,
julgar os litígios eleitorais, organizar o
alistamento eleitoral e a divisão eleitoral do
País, além de outras atribuições previstas em
lei." | | | | Parecer: | A aparente omissão do substitutivo foi intencional, pois a
legislação eleitoral é extremamente dinâmica.
Rejeitada. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 61 do Substitutivo
Inclua-se no Art. 61 do substitutivo o inciso
VII com a seguinte redação:
"VII - Tribunais e juízes Agrários. | | | | Parecer: | Rejeitada. A especialização de Varas Federais supre essa
necessidade. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 126 do substitutivo: | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto da tratamento adequado à questão. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
"Art. - O Poder Judiciário rege-se pelo
princípio da unidade de justiça, federalizada." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não acolho a justiça federalizada. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
"Art. O processo judicial é um serviço
público e será prestado com rapidez e gratuidade.
Art. Os juízes que procastinarem a decisão
dos processos além dos prazos previstos em lei
perderão o cargo." | | | | Parecer: | Rejeitada. Oponho-me às normas trazidas pela emenda pois de-
fendo as garantias da magistratura. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
"Art. A lei disporá sobre a organização, a
competência e o processo da Justiça Agrária e a
atuação do Ministério Público, observados os
princípios desta Constituição e os seguintes:
I - Compete à Justiça Agrária:
a) Julgar as lides referentes à propriedade,
à posse, a titulação e a utilização da terra
rural;
b) Zelar pelo princípio constitucional do
limite máximo da propriedade agrária, do respeito
à obrigação social da propriedade territorial
rural e a progressiva realização da reforma
agrária.
II - O processo perante a Justiça Agrária
será gratuito, prevalecendo os princípios de
conciliação, localização, economia, simplicidade e
rapidez;
III - Enquanto não instala nos seus diversos
graus de jurisdição, os processos correrão perante
os Tribunais e Juízes Estaduais. | | | | Parecer: | Rejeitada. A especialização de Varas Federais supre essa
necessidade. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 106 o inciso IV:
IV - Exercício da advocacia | | | | Parecer: | Acolho as sugestões.
Aprovada. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais terão
mandato temporário, com direito a uma recondução.
Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão
eleitos pela categoria dos Juízes de carreira e
por advogados, na forma que a lei estabelecer.
Parágrafo Único. Os Juízes Classistas serão
eleitos diretamente pela classe que representam. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não aconselho a pretendida temporariedade de todos
os juízes dos Tribunais. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber
"§ 4o. Haverá em todos os graus de
jurisdição da justiça do trabalho juízes
classistas, eleitos diretamente pela classe que
representam, por um período de 3 (três) anos,
vedada a reeleição." | | | | Parecer: | Rejeitada. Desaconselho a emenda pois a mesma contraria o es-
pírito do Substitutivo no tocante à representação classista. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se no inciso VI do art. 38 do
substitutivo a expressão "nos termos do inciso II
do § 4o. do art. 42 desta Constituição". | | | | Parecer: | Rejeitada. A dissolução da Câmara somente se dá nos termos do
inciso 2 do parágrafo quarto do artigo 42. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos
direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos
de interesses públicos e privados e a repressão à
violação da legalidade democrática. | | | | Parecer: | Aprovação parcial. A formulação genérica, contida neste arti-
go, acha-se parcialmente atendida pelos termos do Substituti-
vo. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "da maioria e da
minoria" contida nos incisos V e VI do Parágrafo
Único do art. 59 do substitutivo pela expresão
"... dos Partidos com representação na ..." e
inclua-se um inciso IX com a seguinte redação:
IX - Seis cidadãos brasileiros,
representantes de entidades civis de âmbito
nacional, indicados na forma que a lei
determinar". | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do sistema parlamentarista
proposto pelo substitutivo. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00126 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se a expressão "pelo Senado
Federal" contida nos incisos III e XII do art. 38
e no art. 40, do substitutivo, pela expressão
"pelo Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda se insurge contra a competência exclusiva
do Senado Federal para o trato das hipóteses nela previstas. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
O inciso I do art. 38 do Substitutivo passa a
ter a seguinte redação:
"Nomear, após aprovação pelo Congresso
Nacional, o Primeiro Ministro e exonerá-lo, bem os
Ministro-de-Estado". | | | | Parecer: | Rejeitada. Com relação ao Primeiro Ministro o que se aprova
é a sua indicação, e assim mesmo pela Câmara dos De -
putados. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se a expressão "cinco anos" contida
no art. 34 do substitutivo por "quatro anos". | | | | Parecer: | Rejeitada . Contrária à filosofia parlamentarista do
substitutivo. | |
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