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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (9)
Uf
BA[X]
Nome
VIRGILDÁSIO DE SENNA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34361 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 233 Ao art. 233 do Projeto acrescente-se um § 3o., com a seguinte redação: "Art. 233 - § 3o. - No aproveitamento de seus recursos hídricos, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal deverão compatibilizar sempre as oportunidades de múltipla utilização desses recursos". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque não se trata de matéria constitucional. Cabe melhor sua regulamentação pela legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34362 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 89, § 5o. Suprima-se no § 5o. do art. 89 a expressão: "para o mesmo cargo". 
 Parecer:  O art. 89 trata das Reuniões do Congresso Nacional, bem assim, de cada uma das Casas que o compõem. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que não se coadu- na com a opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34363 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 54, § 4o. Suprima-se o § 4o. do art. 54. 
 Parecer:  Trata-se de evidente erro material na remissão feita. Não é caso, assim, de suprimir-se o dispositivo mas, tão somente, de corrigí-lo, o que faremos no Substitutivo a ser elaborado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34364 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 106, § 3o. Suprima-se o artigo 106, § 3o. - "Os auditores, quando substituindo ministros, têm as mesmas garantias e impedimentos dos titulares". 
 Parecer:  Data vênia, a questão das garantias àqueles que têm função judicante é matéria tipicamente constitucional. O que se deve evitar é que, como acontece em certo Tribu- nal de Contas, funcionários do Executivo substituam os Conse- lheiros, numa engenhosa operação, em que o preposto do fisca- lizado é quem lhe fiscaliza as contas, ainda que eventualmen- te. Pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34365 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 114, § 2o. Suprima-se o dispositivo do § 2o. - "Em qualquer hipóteses o eleito apenas completará o mandato do seu antecessor". 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34366 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 104, item IV Dê-se ao item IV do art. 104 a seguinte redação: Realizar ispeção e auditorias de natureza financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quando requeridas por Comissão Permanente de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, nas unidades administrativas do legislativo, executivo e judiciário e demais entidades referidas nos itens II e VI deste artigo. 
 Parecer:  O art. 105 do Substitutivo já contempla a matéria preco- nizada pelo ilustre Autor. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34367 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 106, § 1o., item II. Suprima-se a expressão: "com mandato de seis anos, não renovável". 
 Parecer:  O caráter permanente ao exercício de todos os cargos de Ministro do TCU é idéia que não encontrou receptividade junto à maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34368 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 87, § 1o. Suprima-se a expressão "superior a cento e vinte dias". 
 Parecer:  O art. 87 trata das exceções aos casos de perda do manda- to de Deputado ou Senador. A presente Emenda introduz altera- ção que vai de encontro à opinião da maioria dos membros da Comissão de Sistematização. Pela não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34369 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 46, § 4o. Dê-se ao § 4o. do art. 46 a seguinte redação: § 4o. - Lei complementar federal estabelecerá as condições para criação, composição, número de membros e competência de Conselho de Contas Municipais, em municípios com mais de hum milhão e meio de habitantes. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do projeto de Constituição.