Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 106, § 1o., item II. Suprima-se a expressão: "com mandato de seis anos, não renovável".

O caráter permanente ao exercício de todos os cargos de Ministro do TCU é idéia que não encontrou receptividade junto à maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição.