ANTE / PROJEMENNome | • | ANTÔNIO SALIM CURIATI | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 APROVADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. Serão criados nos Municípios e Estados
Institutos de Adoção, compostos por um Presidente
e 6 membros escolhidos entre os diferentes setores
da comunidade.
Parágrafo Único - Fica criado, no âmbito
federal, um Instituto de Adoção destinado à
coordenação geral dos Institutos Regionais.
Art. O adotado é considerado dependente
econômico do adotante para todos os efeitos
legais, e os adotantes terão desconto especial no
imposto de renda, bem como poderão fazer jus às
subvenções oficiais. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, pela garantia, no art. 8o. do Substituti-
vo, de assistência e incentivos concedidos pelos Poderes Pú-
blicos. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo da Comunicação:
Art. 12 - Compete à União:
IV - Legislar sobre Publicidade, Propaganda e
Comunicação Visual ao ar livre, nas normas gerais.
Art. - Compete ao município fiscalizar a
execução, na justa medida, de acordo com norma
geral estabelecida pela União, com as possíveis
adequações de caráter regional ou municipal.
Parágrafo Único: Este poder delegado ao
Município é de fiscalização e não poderá ter,
jamais, o poder coercitivo, pois estará assim
ferindo o princípio do justo direito. | | | | Parecer: | A proposta no. 5, do Substitutivo, a ser encaminhada à Comis-
são de Sistematização, atende, em parte, a pretensão da Emen-
da. Acolhida em parte. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - Ficam instituídos descontos nas
tarifas de transportes coletivos para idosos com
mais de 60 anos da forma que se segue:
I - Gratuito - para transportes urbanos,
habilitando os portadores de carteira própria, de
caráter intransferível expedida pela seção
competente junto à Prefeitura.
II - Desconto de 50% nas tarifas de
transportes coletivos intermunicipais, mediante
apresentação de carteira de identidade ou qualquer
outro documento oficial à hora do embarque.
III - Desconto de 30% nas tarifas de
passagens de transportes interestaduais, mediante
apresentação de carteira de identidade ou qualquer
outro documento oficial à hora do embarque.
Parágrafo Único: As passagens adquiridas com
os descontos determinados neste artigo não poderão
ser utilizados por passageiros não-idosos, a não
ser que seja efetuado o pagamento da diferença até
a hora do embarque. | | | | Parecer: | Prejudicada, em vista da linha adotada para a redação do An-
teprojeto, que se limita a apresentar os princípios gerais. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00886 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 1o., § 5o., da Seção, do
Capítulo Da Família, do Menor e do Idoso a
expressão ao "judicial". | | | | Parecer: | Rejeitada. Prefere-se a manutenção da palavra "judicial" em
atendimento a outras emendas e preferência no mérito. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00887 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Item II do § 2o., do art. 3o. do
Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, Seção I. | | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O substitutivo propõe a supressão do
dispositivo conforme a emenda. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00888 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do capítulo da Família, do
Menor e do Idoso. | | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O Substitutivo propõe a supressão do
par.3o. do art.3o. conforme emenda proposta. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00889 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção II, Capítulo da
Família, do Menor e do Idoso, no art. 4o., a
expressão "e o adolescente", em seguida à palavra
"a criança". | | | | Parecer: | Prejudicada, em face da nova redação dada ao caput do artigo
4o.. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. É livre a prática de jogos de azar, nos
lugares e na forma previstos na lei. | | | | Parecer: | Pretende a legalização dos jogos de azar, nos lugares e na
forma prevista em lei.
Não se coaduna com a linha do trabalho do Relator da
Comissão. A matéria é pertinente à lei ordinária, não cabendo
em texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Do Poder Legislativo
Seção I
Do Congresso Nacional
==.+x
Art. 2o - A Câmara dos Deputados compõe-se de
até 203 (duzentos e três) representantes do povo,
eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos
e no exercício dos direitos políticos, por voto
direto e secreto, em cada Estado, Território e no
Distrito Federal.
é 1o - Cada Legislatura durará quatro anos.
é 2o - Observado o limite máximo previsto
neste artigo, o número de Deputados por Estado e
pelo Distrito Federal serà estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada Legislatura,
proporcionalmente à população, com os reajustes
necessários para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenha menos de quatro Deputados.
é 3o - Executado o de Fernando de Noronha,
cada Território será representado na Câmara
Federal por dois Deputados.
é 4o - No cálculo das proporções em relação à
população, não se computará a dos Territórios. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. É de um ano o mandato relativo a qualquer
cargo da Mesa, permitida a recondução para o car-
go, por mais um ano. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Retificando a emenda apresentada a esta
Comissão, sob protocolo no. 300.057-5,
reapresentamos a sugestão no. 242-9, publicada em
avulso, como forma de anexar o quadro
demonstrativo "População - Projeção IBGE para 1o.
de julho de 1985", como adendo à citada emenda. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do Capítulo III - Dos
Direitos Políticos, art. 5o., inciso I, do
substitutivo da Comissão I.
A) São facultativos o alistamento e o voto
para os maiores de 16 anos, bem como para os
demais brasileiros.
Suprima-se a letra b, alterando a denominação
dos seguintes. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 17, como seu inciso V do
substitutivo da Comissão II, o seguinte:
"Art. Compete privativamente aos
Municípios:
............................................
V - criar e manter sua Guarda Municipal, como
força auxiliar da Polícia Civil." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda à Comissão do Ministério Públicoqc
Acrescente-se ao art. 10 - Seção I -
Disposições Gerais, o seguinte:
Parágrafo único. Os serviços de assistência
jurídica e judiciária poderão ser atribuídos,
pelos Estados e pelo Distrito Federal, as suas
Procuradorias, observados os princípios
estabelecidos neste art. | | | | Parecer: | Há impropriedade na indicação do dispositivo modificando.
Pela prejudicialidade. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Do Poder Legislativoqc
Seção Iqc
Do Congresso Nacionalqc
..................................................
Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até 203 (duzentos e três) representantes do
povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e
um anos e no exercício dos direitos políticos, por
voto direto e secreto, em cada Estado, Território
e no Distrito Federal.
§ 1o. - Cada Legislatura durará quatro anos.
§ 2o. - Observado o limite máximo previsto
neste art. o número de Deputados por eStado e pelo
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, para cada Legislatura,
proporcionalmente à população, com os reajustes
necessários para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenha menos de quatro Deputados.
§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território será representado na Câmara
Federal por dois Deputados.
§ 4o. - No cálculo das proporções em relação
à população, não se computará a dos Territórios. | | | | Parecer: | Contrário. Não há condições para redução tão drástica no
número de membros da Câmara dos Deputados. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES GERAISqc
Art. - É de um ano o mandato relativo a
qualquer cargo da Mesa, permitida a recondução
para o cargo, por mais um ano. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a questão. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso III do art. 7o. no
substitutivo da Comissão III o seguinte:
III - É de um ano o mandato relativo a
qualquer cargo da Mesa, permitida a recondução
para o cargo, por mais de um ano. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma correta. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se como art. 105 do substitutivo da
Comissão III:
Parágrafo Único: Os serviços de assistência
jurídica e judiciária poderão ser atribuídos,
pelos Estados e pelo Distrito Federal, a suas
Procuradorias, observadas os princípios
estabelecidos neste artigo. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Altere-se o art. 2o. do substitutivo da
comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo.
Art. 2o.: A Câmara dos Deputados compõe-se de
até 203 (duzentos e tres) representantes do povo,
eleitos dentre cidadão maiores de vinte e um anos
e no exercício dos direitos políticos, por voto
direto e secreto, em cada Estado, Território e no
Distrito Federal.
§ 1o. - Cada Legislatura durará quatro anos.
§ 2o. - observado o limite máximo previsto
neste artigo o número de Deputados por Estado e
Pelo Distrito Federal será estabelecida pela
Justiça Eleitoral, para cada Legislatura,
proporcionalmente à população, com os reajustes
necessários para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenha menos de quatro Deputados.
§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território será representado na Câmara
Federal por dois Deputados.
§ 4o. - No cálculo das proporções em relação
à população, não se computará a dos Territórios. | | | | Parecer: | Contrário. Não é possível acatar redução tão drástica no
número de membros da Câmara dos Deputados. | |
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