Inclua-se onde couber: Art. É livre a prática de jogos de azar, nos lugares e na forma previstos na lei.

Pretende a legalização dos jogos de azar, nos lugares e na forma prevista em lei. Não se coaduna com a linha do trabalho do Relator da Comissão. A matéria é pertinente à lei ordinária, não cabendo em texto constitucional. Pela rejeição.