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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (672)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (385)
PARCIALMENTE APROVADA (151)
APROVADA (80)
PREJUDICADA (43)
NÃO INFORMADO (13)
Partido
PMDB (363)
PDS (122)
PT (94)
PDT (49)
PFL (44)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (672)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA No texto do artigo 21, da Seção V, insira-se depois da palavra "exercendo", a expressão: com exclusividade. O texto final ficará: "...exercendo com exclusividade o poder de Polícia Judiciária..." 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão de Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  Deve-se manter a exigência do domicílio, como forma de desistimular o carreirismo e o oportunismo nas eleições, principalmente nos municípios. Mas deve-se reduzir, de 12 para 6, com o prazo mínimo, permitindo que a lei regulamente o assunto. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 19 do anteprojeto da Subcomissão de Defesa de Estado, da Sociedade e de sua Segurança. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação. E suprima-se o artigo 11. Art. 10 Não será admitida a reeleição para os cargos de Presidente e Vice Presidente da República, Governadores e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito. 
 Parecer:  O nobre Constituinte preconiza que os ocupantes de car- gos do Poder Executivo não podem ser reeleitos. A proposta merece nossa total acolhida exceto na hipótese do parecer à Emenda N. 82. Também repudiamos a tese da reeleição para essa modalidade de cargo, levando em conta as várias imperfeições. Parecer favorável. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 2o., parágrafo 1o., do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação: § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  Propõe o Autor alistamento e voto obritagórios. Concordamos plenamente com a justificação, na qual afirma que "a inovação introduzida pela Subcomissão não corresponde nem às expectativas nem às necessidades do processo democrá- tico". Pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, os seguintes parágrafos. § 2o. A lista partidária será organizada por votação de todos os filiados há mais de seis meses ao Partido. § 3o. Os partidos poderão apresentar dois candidatos para vaga em cada distrito. 
 Parecer:  A lei complementar é que deverá definir o processo de vo- tação. Á Constituição compete estabelecer o sistema eleitoral do Anteprojeto dispondo sobre a organização de listas partidá rias e outras. Discordamos do ilustre Constituinte por entendermos que a matéria versada é própria de lei complementar. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se no § 3o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a expressão "Constituinte" por "Constituição". 
 Parecer:  A emenda se dispõe a corrigir preceito do Anteprojeto da Subcomissão. Houve, todavia, erro do Autor na indicação do dispositivo a ser utilizado. Além do mais em nosso substitu- tivo daremos novo tratamento ao assunto. Parecer contrário. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte Norma Constitucional: Art. O Congresso Nacional terá prazo de um ano a partir da promulgação da Constituição para aprovação da Legislação Complementar que regulamente os direitos assegurados nos dispositivos referentes a: I - Direitos e Garantias Individuais; II - Política Tributária; III - Servidores Públicos; IV - Poder Judiciário; V - Ordem Social; VI - Educação e Cultura. 
 Parecer:  O Constituinte Antônio Brito, com a apresentação da emen- da em exame, propõe a fixação de um ano, a partir da promul- gação da Constituição, para a aprovação da legislação comple- mentar pertinente aos Direitos e Garantias Individuais, à Po- lítica Tributária, aos Servidores Públicos, ao Poder Judiciá- rio, à Ordem Social e à Educaçõ e Cultura. A preocupação do Constituinte reside no fato histórico de haver um sem número de normas constitucionais que atravessa- ram todo o período de vigência da Lei Maior sem merecer o disciplinamento que as transplantariam do terreno pragmático para o campo da realidade. Ressalte-se, entretanto, que o princípio já está consa- grado no anteprojeto, circunscrita a sua aplicação a menor lapso de tempo (art. 43). Consequentemente, opinamos pela prejudicialidade da emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Garantia da Const. Reformas e Emendas Dê-se ao art. 20 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 20. A proposta de reforma da Constituição será discutida e votada em duas sessões legislativas, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações o voto favorável de dois terços dos membros do Congresso Nacional e a ratificação de pelo menos dois terços das Assembléia Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas por maioria de dois terços de seus membros. 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Ibsen Pinheiro, do Rio Grande do Sul, nova redação ao artigo 20 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas. Estabelece que o "quorum" de aprovação da reforma deva ser obtido do to- tal dos membros do Congresso Nacional e não de cada Casa. A Emenda, "data vênia" de seu ilustre autor não tem razão de ser, uma vez que já foi acolhida no âmbito da Subcomissão onde o nobre Deputado a apresentou sob n.4c0024-6. A redação agora proposta pelo Constituinte é a constante do Anteproje- to (§ 1. do artigo 19, correspondente ao artigo 20 do 1. Ante projeto. Pela prejudicialidade. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança Art. Constitui crime inafiançável e insuscetível de anistia e prescrição conspirar e praticar atos que visem ao cerceamento do livre funcionamento do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, ou que por qualquer forma intentem limitar ou impedir a eficácia de suas deliberações. Parágrafo único. Se o agente exercer função ou cargo público de qualquer natureza, as penas serão aplicadas em triplo e implicarão na perda definitiva do cargo ou função. Art. Os delitos contra a Humanidade e a tortura, a qualquer título, constituem crimes inafiançáveis e insucetíveis de anistia e prescrição. Art. Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a Federação e a República ou a revogar os dispositivos de proteção ao estado democrático previsto nos artigos ---e--- . 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas Suprima-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 25 do Anteprojeto. 
 Parecer:  O Constituinte Ibsen Pinheiro, com a Emenda n.400390-0, pretende suprimir os §§ 1., 2. e 3. do artigo 25 do Ante- projeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas. "Data vênia" do ilustre autor da proposta, o artigo 25 não contém parágrafos. Somos por que se considere prejudicada a presente Emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas Dê-se ao Artigo 25 do Anteprojeto a seguinte redação: Artigo 25 - A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional em dois turno, com intervalo mínimo de 5 dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações, o voto de dois terços de seus membros. 
 Parecer:  A Emenda n.400391-8, de autoria do Constituinte Ibsen Pi- nheiro, do Rio Grande do Sul, altera o art. 25 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emen das para reduzir para cinco dias o intervalo entre os dois turnos e para dizer que o "quorum" previsto deve ser de dois terços e obtido na votação em conjunto e não em cada Casa.Diz que, no processo de revisão, se deve observar a mesma regra do de elaboração constitucional, sem privilegiar-se uma das Casas do Poder Legislativo. Trata-se de reapresentação da Emenda n.4C0022-0, acolhida em parte pelo relator da Subcomissão que reconheceu ser o in- tervalo de cento e oitenta dias entre os dois turnos um pouco longo. Considerou, todavia, o prazo de cinco dias, extremamen te curto. E, ficando na posição intermediária propôs noventa dias. O ilustre Constituinte Nelton Friedrich, em apresenta- ção do trabalho da Subcomissão, já havia chamado a atenção pa ra esta falha do Anteprojeto, que, apesar do parecer favorá- vel em parte, manteve em seu texto, o intervalo de cento e oi tenta dias. Por outro lado, o texto do artigo 25 do Anteprojeto não privilegia uma das Casas, eis que exige o "quorum" de dois terços do Congresso Nacional. A Emenda n.4C0022-0 já havia si do, nessa parte, acolhida pelo relator da Subcomissão. Somos por que se considere prejudicada a Emenda. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão IV-a Ao art. 7o. acrescente-se a seguinte expressão: "... vedada a reeleição." 
 Parecer:  O Autor pretende acrescentar ao artigo sétimo a expressão "vedada a reeleição". Entendemos ser desnecessário acrescentar o pretendido pelo Autor, tendo em vista que o Anteprojeto não acolhe a reelei- ção. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão IV-a No art. 5o., substitua-se a expressão "maioria absoluta" por "maioria relativa", suprimido o parágrafo único. 
 Parecer:  Pretende o Autor que os titulares de mandato eletivo exe cutivo sejam eleitos por maioria relativa. Somos contrários ao pretendido pelas razões expedidas no parecer à Emenda no. 224-5, de autoria ao Constituinte Francisco Sales. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão IV-a Dê-se ao art. 22 a seguinte redação: "Art. 22 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  Pretende o autor fixar a data de 31 de dezembro de 1988 para o término do mandato do atual Presidente da República. Firmamos posição no sentido de que o seu mandato, de cin- co anos, deve encerrar-se em 15 de março de 1990. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda do art. 3o. do Anteprojeto Ao art. 3o. do Anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 3o. - O sistema eleitoral é proporcional." 
 Parecer:  Pretende o Autor instituir o sistema eleitoral proporcio- nal. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer à emenda no. 94-3, de autoria do Constituinte Antero Barros. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva "Suprima-se o § 1o. do art. 4o. do Anteprojeto." 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva "Suprima-se o § 2o. do art. 4o. do Anteprojeto." 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 13 do Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança: Art. 13 - As forças armadas destinam-se a assegurar a independência do país, a integridade de seu território e os poderes constitucionalmente investidos. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva dos arts. 10, 11 e é único, seção III da Subcomissão de Defesa do Estado da Sociedade e de sua Segurança. 
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