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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (614)
Banco
expandEMEN (614)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (431)
PFL (167)
PTB (15)
PDT (1)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (53)
expand1987 (561)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimir os arts. 122, 121 § 2o., 126 e 127 do substitutivo: 
 Parecer:  Não se deve modificar a estruturação proposta pelo Substituti vo na parte relativa ao Judiciário. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 61 do substitutivo: "Art. 61 - São órgãos do Judiciário: I - Supremo Tribunal Federal; II - Tribunais e Juízes Federais; III - Tribunais e Juízes Eleitorais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunal Militar e Juízes Militares; VI - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § único - Os Tribunais Superiores têm sede na Capital da República e jurisdição em todo território nacional. 
 Parecer:  Deve ser mantida a estruturação constante do Substitutivo. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  O art. 63 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, Delegados de Polícia de carreira, todos com mais de dez anos de atividade profissional, escolhidos, em lista sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias. Parágrafo único - a nomeação será feita alternadamente pelo Executivo, após escolha do Legislativo, dentre lista tríplice enviada pelo respectivo Tribunal. 
 Parecer:  Não acolho a possibilidade de Delegados de Polícia virem a integrar o quinto nos Tribunais. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  O art. 67 passará a ter a seguinte redação: "Art. 67 - A justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios instalarão Juízes Municipais ou Distritais, providos por bacharéis em Direito e constituídos de: I - Justiça de Paz e de Menores, com atribuição de habilitação e celebração de casamentos e de orientação de menores; II - Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para julgar, mediante procedimento oral e sumaríssimo, pequenas causas e infrações penais a que se não comine pena privativa de liberdade. Parágrafo único - Das decisões a que se refere o item II caberá recurso a juízes de instância superior previsto na lei. 
 Parecer:  O Substitutivo trata do tema com maior propriedade. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01089 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O artigo 125 do substitutivo passa a ter a seguinte redação "Artigo 125 - Lei complementar disciplinará a função notarial juntamente com o tabelionato respeitada a sua organização própria. § 1o. - O acesso ao cargo de notarial público se dará através de concurso público e de prova e título por bacharel em direito. § 2o. - Os serviços notariais serão exercidos em carater privado por delegação do Poder Público, fiscalizados pelo Poder Judiciário e remunerado por meio de emolumentos. § 3o. - Fica assegurado aos atuais Tabeliões nomeados em caráter vitalício ou efetivo a permanencia nos seus respectivos ofícios. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à questão. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01140 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 11, a seguinte redação: "Art. 11 .................................... .................................................. § 1o. - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, nem processados por crimes de natureza política, sem prévia autorização de sua Câmara. 
 Parecer:  Contrário. A imunidade parlamentar é garantia da insti- tuição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  "Art. - Instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, salvo os rendimentos dos membros das Forças Armadas e do Poder Judiciário." 
 Parecer:  Pela análise da Emenda do nobre Constituinte, observamos que nela se propõe imunidade tributária para determinada catego- ria de contribuintes. Entendemos que o sistema tributário constitucional não deve acolher tratamentos diferenciados em relação a quaisquer ca- tegorias de pessoas, grupos ou classes sociais, porquanto eles implicam, sem dúvida alguma, discriminações inconpatí- veis com os princípios da tributação, cuja observância é fun- damental para a própria estabilidade e equilíbrio do Sistema Tributário. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  O art. 21 passa a ter a seguinte redação: "Art. 21 - A União repassará as quotas-partes devidas aos Estados e Municípios, no prazo não superior a 45 dias do recebimento do tributo. Parágrafo Único - Praticará crime de responsabilidade a autoridade competente que descumprirá o disposto no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  No que concerne à repartição das receitas tributárias, o Substitutivo atribui à lei complementar o disciplinamento de determinadas matérias, ou seja, a fixação dos prazos, a indi- cação da forma e dos critérios de rateio das participações, bem como o estabelecimento das normas sobre a criação do Con- selho de Representantes dos Municípios. Como se observa, trata-se de questões que, em razão de sua especificidade e dos detalhamentos necessários a sua adequada formulação, requerem estudos e análises demoradas, não deven- do, portanto, ser tratados a nível constitucional. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  As alíneas a, b, c, do ítem I, do Artigo 20, terão a seguinte redação: a) Dezoito por cento do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) Vinte por cento do Fundo de Participação dos Municípios; c) Três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através suas instituições oficiais de fomento; 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração visando incluir outra região como beneficiária da receita do IPI e do imposto de renda, ---------------------------------- viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção I - Dos Princípios Gerais, onde couber, a seguinte disposição: "Art. - Lei regulará a criação e a extinção das Zonas Francas." 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. - Ficam extintos o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e os Conselhos de Contas dos municípios. Parágrafo Único - Os servidores desses órgãos extintos na forma deste artigo, serão aproveitados na estrutura dos Tribunais de Contas dos Estados ou nos demais órgãos da administração pública estadual. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 57 e parágrafos do Anteprojeto "Do Orçamento e Fiscalização Financeira, a seguinte redação: "Art. 57 - Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros e de administração, para um mandato de dois anos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. II - Dois terços, escolhidos pelo Congresso Nacional, dentre os nomes eleitos pelas respectivas entidades profissionais. § 1o. - Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos ministros do Tribunal Federal de Recursos, exceto aquelas vedadas pala Constituição. § 2o. - É vedada a renovação do mandato e a aposentadoria como Ministro do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constitunte apresenta, em parte, idéia que, de modo geral, integra o conjunto de temas e as- suntos em função dos quais se estruturou o Substitutivo. Por outro lado, sugere a inclusão de dispositivo que não guarda conformidade com as diretrizes gerais que nortea- ram a aprovação do texto relativo ao Capítulo em exame. Dessa forma, não resta outra alternativa, senão consi- derar a Emenda como rejeitada. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. - A execução de contratos celebrados pela União, para a construção de obras de grande porte, que não consta do Plano Nacional de Viação, dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União e da aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Substituir no art. 12 a expressão "do Poder Público" pela "da União" e acrescentar 2 (dois) parágrafos ao referido artigo: "Art. 12. A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão da União, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do Poder concedente. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. A pesquisa, a lavra e a transformação industrial de minérios considerados estratégicos serão desenvolvidas com prioridade da União. § 4o. Quando não se tratar de minerais estratégicos, da faixa de fronteira ou de terras indígenas, a União poderá delegar competência às Unidades da Federação, quanto às autorizações, concessões e suas renovações, de acordo com o estabelecido em lei." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 11: "Art. 11. O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa, a lavra e a exploração de minérios e de riquezas naturais em terras indígenas poderão ser desenvolvidas com prioridade da União, no caso de exigir o interesse nacional." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 28 (Cap. III - Da Questão Agrária): "A Lei fixará a área máxima, bem como a mínima, da propriedade rural, tendo em vista as peculiaridades regionais". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 32 a seguinte redação: Art. 32. A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a três mil (3.000) hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00875 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 34. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 36 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO Suprima-se: 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 79, um parágrafo com a seguinte redação: é - A União garantirá, ao índio que estiver apto, o direito de acesso a frequência à Universidade pública ou particular, em regime de gratuidade. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada por entendermos que versa sobre maté - ria estranha à Comissão da Ordem Social. Ressaltamos, no en- tanto, que naquilo que se refere à preocupação do insígne parlamentar, quanto à educação dos índios, o substitutivo em seus §§ 1o. e 2o. do Art. 79 apresenta disposições que res- guardam aquele direito. É importante salientar que não existe norma proibitiva do acesso do índio às universidades e enten- demos que ele deve submeter-se, em igualdade de condições com os membros da sociedade emoluente, às normas que disciplinam a gratuidade ou não dos cursos universitários. 
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