ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00321 APROVADA | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 11,
como segue:
"Art. 11 - Compete aos Estados:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - Organizar forças Políciais Civis e
Militares e Corpos de Bombeiros Militares". | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00688 APROVADA | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Art. 106 do Capítulo IV -
do Ministério Público
Acrescente-se ao Art. 106, o Inciso V com a
seguinte redação:
"V - O exercício da advogacia" | | | Parecer: | Acolho as sugestões.
Aprovada. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00689 APROVADA | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Art. 106 do Capítulo IV -
do Ministério Público.
Acrescente-se ao Art. 106 o Inciso IV, com a
seguinte redação:
"IV - O exercício do comércio ou participação
em sociedades comercial, exceto como quotista ou
acionista. | | | Parecer: | Acolho as sugestões.
Aprovada. | |
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