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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (10)
Uf
RJ (10)
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições transitórias do anteprojeto a seguinte emenda: "Simultaneamente com as eleições municipais de 15 de novembro de 1988, será feito consulta plebiscitária aos eleitores dos municípios do atual Estado do Rio de Janeiro sobre a fusão ocorrida entre o então Estado do Rio de Janeiro e o da Guanabara, nos termos da Lei Complementar no. 20, de 1o. de julho de 1974." Parágrafo único. Far-se-á o desdobramento do território do atual Estado do Rio de Janeiro e o consequente restabelecimento dos antigos Estado do Rio de Janeiro e Guanabara, caso o resultado do plebiscito seja desfavorável à fusão havida." 
 Parecer:  Justas as propostas, sob o ponto de vista de que se faz necessário resolver de vez a dúvida quanto à aprovação popu- lar da fusão, promovida sem que as populações carioca e flu- minense fossem consultadas. As emendas dos Deputados Adolfo Oliveira e José Maurício e a sugestão apresentada pelo Deputado Álvaro Valle são fun- didas, para compor a seguinte redação do artigo 30 do Ante- projeto. Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. É assegurada a mulher trabalhadora camponesa, independente de seu estado civl, desde que comprove sua efetiva participação na atividade agrícola, o direito à aposentadpria e aos demais benefícios garantidos ao trabalhador rural. 
 Parecer:  Aprovada. A intenção do autor é a de assegurar a todos os membros da unidade familiar do meio rural a condição de segu- rados do sistema de seguridade social. Com a proposta de uni- ficação dos sistemas previdenciários contida no anteprojeto, a sugestão será atendida, vez que o princípio da universali- zação da cobertura social garantirá a consecução do objetivo perseguido através da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: Art. Constituição assegura a prática esportiva em todos os níveis e o direito ao lazer a todos os brasileiros. 
 Parecer:  Acolhida, com nova redação, nos artigos 28 e 29. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ARt. Fica assegurada a concessão de incentivos oficiais, à prática desportiva e ao lazer. 
 Parecer:  Acolhida nos artigos 26, II e 29, parágrafo 1o. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte artigo== renumerando os demais== Art. Os ofendidos têm direito a resposta pública garantida a sua veiculação nas mesmas condições do agravo sofrido, sem prejuizo da indenização dos danos ilegitimamente causados. 
 Parecer:  Busca o Autor assegurar direito de resposta pública aos ofendidos, garantido a veiculação desta nas mesmas condições do agravo sofrido, a par de indenização. A honra, a dignidade, a privacidade e a imagem pública representam direitos fundamentais da pessoa humana. Amapará-los é dever inscrito na Lei Maior. Nessa conformidade, o esb. de antepr. do Relator dá amplo acolhimento à proposição. Aprovada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03751 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente se as disposições transitórias do projeto de Constituição, empós o art. 439 e/ou onde couber: Art. Simultaneamente com as eleições municpais de 15 de novembro de 1988, será feitaconsulta plesbicitárias aos eleitores dos municípios do atual Estado do Rio de Janneiro sobre a fusão nos termos da Lei complementar no. 20, de 1o. de julho de 1974. § Único - far-se-á o desdobramento do território do atual Estado do Rio de Janeiro e o conseguinte restablecimento dos antigos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara, caso o resultado do plebiscito seja desfavorável à fusão havida. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03754 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 360 e seu parágrafo único. Suprima-se do projeto: a) O Artigo b) O Art. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03756 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se nas Disposições Transitórias do projeto de Constituição, onde couber. "O disposto nesta Constituição não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, respeitadas as situações já constituidas na data de sua promulgação." 
 Parecer:  A Emenda visa a salvaguardar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24526 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Dispositivo Emendado: Artigo 212 Suprima-se do Substitutivo do Relator: a) Parágrafos 1o. e 2o., do art. 212; e b) Os itens I e II, do parágrafo 2o., do art. 212. 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir os parágrafos 1o. e 2o. do item III do artigo 212 e os itens I e II do parágrafo 2o. do artigo 212 do Substitutivo. Acolhemos a supressão do § 1o. que é procedente. Acreditamos que as demais alterações propostas quebra- riam o critério de distribuição previsto, que é adequado objetivos do Substitutivo. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se ao ato das disposições constitucionais, gerais e transitórias, do projeto de constituição, o seguinte artigo e parágrafos: Art... Os eleitores dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara serão chamados e se manifestarem sobre a Fusão das duas unidades federativas, através de consulta plebiscitária, a ser realizada juntamente com as eleições municipais de 15 de novembro de 1988. § 1o. Proceder-se-á separadamente à apuração dos resultados da consulta popular nos dois antigos Estados. § 2o. Caso o pronunciamento seja em sentido contrário à fusão em um, ou em ambos os antigos Estados, far-se-á o desmembramento em 15 de março de 1991. § 3o. As eleições para os cargos de Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, realizar-se-ão no dia 15 de novembro de 1990. § 4o. Aplicar-se-á aos dois Estados as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo, ao ato das Disposições Transitórias, de artigo pelo qual os eleitores dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara serão chamados a se manifestarem sobre o fusão das duas unidades federativas, em consulta plebiscitária, a ser realizada juntamente com as eleições municipais de 15 de novembro de 1988. Concluímos pela aprovação da proposição na forma da E- menda No. 819/4.