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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
PFL (2)
PDS (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o inciso IX, ao art. C, do Projeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: "............................................ IX - os bens que vierem a ser atribuídos à União Federal por meio de tratados internacionais. ............................................ 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta o § 5o., ao art. 3o. do Projeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, da Comissão de Organização do Estado, com a seguinte redação: " . § 5o. Face as peculiaridades ambientais da Região e da Floresta Amazônica, a exploração econômica da área será disciplinada em Lei Complementar que assegure a defesa dos recurso naturais, da fauna e da flora e garanta o equilíbrio ecológico". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprimir os parágrafos do art. 2o. do projeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, restabelecendo-se a redação anterior do dispositivo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo II do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e regiões o artigo seguinte: Art. 5o. Os Estados participarão da administração dos órgãos federais de desenvolvimento regional, mediante a designação da metade dos membros do colegiado deliberativo superior de cada entidade, nos termos estabelecidos em lei. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  No art. 19 do substitutivo do relator, devem ser incluídos três parágrafos (é3o., é4o. e é5o.) com a seguinte redação: "§ 3o. Lei complementar federal disporá sobre a criação, organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento". "§ 4o. Os planos regionais de desenvolvimento terão em conta a distribuição da população, suas atividades, a existência de recursos naturais e as potencialidades de cada área e subárea do Território Nacional, objetivando o adequado ordenamento Territorial, com vistas à correção dos desequilíbrios inter e intra-regionais existentes". "§ 5o. Ressalva a hipótese de acordo ou convênio celebrado com o Estado em que for realizada a obra, qualquer programa ou projeto de investimento em infra-estrutura, de responsabilidade de órgão da administração federal, direta ou indireta, somente poderá ser executado em Região de Desenvolvimento Econômico após aprovação do respectivo Conselho Regional". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  No art. 15 do substitutivo do relator deve ser incluído um parágrafo-único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Compete ao Estado, mediante lei complementar, estabelecer normas gerais para a fixação da remuneração dos vereadores". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  incluir o seguinte, sob inspiração do texto da constituinte do 24 de janeiro de 1967, do Anteprojeto Afonso Arinos, em substituição aos artigos 5o., seus incisos e parágrafo único, e eliminação das emais disposições relativas aos novos Estados no Anteprojeto Siqueira Campos. "Art ficam criados os Estados de Amapá e Roraima, estes pela conversão dos respectivos Territórios Federais, e os do Juruá, Maranhão do Sul, Santa Cruz, Tapajós e triângulo, pelo desmembramento dos Municípios dos Estados em cujas superfícies serão delimitados, implantados e instituidos, observando-se na lei os mesmos critérios seguidos na criação dos Estados do Acre, Mato Grosso do Sul e Rondoinia. Parágrafo único. A criação de novos Estados e Territórios, por incorporação, anexação, fusão e desmembramento de áreas, com a determinação dos seus limites, formas de organização e regime de funcionamento até a vigencia dos respectivos estatutos básicos, dependem de lei, respeitadas as peculiaridades de cada um. Roberto. 
 Parecer:  o objetivo da emenda foi atingido, estando o seu texto inserido em muitos dos artigos das "Disposições Transitórias e Finais". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  O item XX do art. 6o. passa a ter o aditivo da redação abaixo: "Art. 6o. .................................. XX ...enfermidades e pragas, conservação da flora e fauna, proteção ao meio ambiente, controle da poluição." 
 Parecer:  O objetivo da emenda é atingido, passando o seu texto a compor ítens do artigo 6o. do Anteprojeto.