| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 2o. do art. 3o. a seguinte
redação:
" § 2o. - A União dispensará a Estado-membro
e ao município as contribuições necessárias ao
cumprimento de atividades de interesse comum ou
quando indipensável para superar insuficiência da
economia estadual ou municipal". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao "caput" do art. 6o. a seguinte
redação, suprimindo-se o § 1o. e passando o § 2o.
a constituir o parágrafo único:
"Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante deliberação das respectivas assembléias
legislativas ou plebiscito das populações
diretamente interessadas e aprovação do Congresso
Nacional, na forma regulada em lei complementar". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao § 1o. do art. 3o. a seguinte
redação:
" § 1o. - Mediante acordo ou convênio com a
União Federal ou os Municípios, o Estado-membro
poderá encarregar funcinonários federais ou
municipais da execução de leis e serviços
estaduais ou de atos e decisões das suas
autoridades e, reciprocamente, a União ou os
Municípios poderão, em matéria de suas
competências, cometer a funcionários estaduais
encargos da mesma natureza, provendo às
necessárias despesas, salvo as atribuições
conferidas ao Ministério Público". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00314 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao item XIV do art. 8o. a seguinte
redação
"XIV - Tráfego, sinalização, trânsito,
cobrança e distribuição de pedágio nas rodovias
estaduais". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao "caput" do art. 17 a seguinte
redação:
"Art. 17. A eleição de governador e vice-
governador, para mandato igual ao do Presidente da
República, será realizada simultaneamente em todo
o País quinze de novembro do ano anterior ao da
conclusão do mandato dos seus antecessores,
através de sufrágio universal e voto direto e
secreto, por maioria absoluta de votos, excluídos
os em branco e os nulos, verificando-se a posse no
dia 1o. de janeiro subsequente". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Acrescente-se ao art. 8o. o item XXI, com a
seguinte redação:
"Art. 8o.
XXI - Construção e conservação de estradas
estaduais". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados
Emenda
Dê-se ao art. 15 e seus parágrafos 1o. e 2o.
a seguinte redação:
"Art. 15 - O número de Deputados à Assembléia
Legislativa corresponderá a uma vez e meia à
representação do Estado-membro na Câmara dos
Deputados.
§ 1o. - O mandato dos Deputados estaduais
será igual ao dos Deputados federais, aplicadas as
regras desta Constituição sobre imunidade,
prerrogativas processuais, subsídio, perdas de
mandato e incorporação às Forças Armadas.
§ 2o. - O subsídio dos Deputados estaduais
será fixado pela Assembléia Legislativa, no fim de
cada legislatura, para a legislatura seguinte,
ficando assegurada a manutenção do valor real do
subsídio a que se refere este prágrafo, mediante a
sua atualização com base no índice resultante da
média dos aumentos concedidos por lei aos
funcionários estaduais". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. Lei estadual estabelecerá os
requisitos mínimos de população, renda pública e a
forma de consulta prévia às populações diretamente
interessadas para a criação de novos municípios,
cabendo a estes estabelecer os critérios para a
divisão em distritos". | | | | Parecer: | Pelo não aproveitamento, por tratar-se de matéria das Consti-
tuições estaduais, segundo a orientação adotada no substituti
vo. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Comissão da Organização do Estado
Ao anteprojeto da Subcomissão da União, do
Distrito Federal e Territórios. (II-A):
Acrescente-se ao inciso XXI do artigo 7o.
mais as alíneas e o parágrafo único seguintes:
"XXI - legislar sobre:
t - diretrizes e bases da educação nacional,
normas gerais sobre desportos;
u - fixação de hora;
v - porte de armas;
x - normas gerais sobre direito financeiro,
orçamento, defesa e gestão patrimonial e
financeira de natureza pública; seguros e
previdência social;
Suprima-se a alínea "t" do anteprojeto.
Parágrafo único - A competência da União não
exclui a dos Estados e Municípios para legislar
supletivamente sobre as matérias das alíneas "e",
"h", "t", "u", "v" e "x". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios
e das Regiões.
(II-C):
Inclua-se na seção III do Capítulo III,
artigo 15, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. - Aos municípios, onde se
localizem instalações portuárias ou entrepostos de
distribuição de derivados de petróleo será, na
forma de lei federal, atribuída participação na
arrecadação dos impostos incidentes sobre serviços
portuários e sobre a comercialização de
combustíveis e lubrificantes." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00372 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da União,
Distrito Federal e Territórios. (II-A):
Dê-se ao inciso VI do artigo 7o. a seguinte
redação:
"VI - autorizar e fiscalizar a produção e o
comércio de material bélico, de armas, de
explosivos e de sustâncias tóxicas, na forma da
lei complementar." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe-
lo substitutivo. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da União, do
Distrito Federal e Territórios. (II-A):
Dê-se ao inciso VII do artigo 7o. a seguinte
redação:
"VII - Organizar e manter a Polícia Federal,
na forma de lei complementar que fixe suas
atribuições e estabeleça critérios de cooperação
com as políticas civil e militar dos Estados e as
guardas municipais." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da União,
Distrito Federal e Territórios. (II-A):
Dê-se à letra "b" do inciso XIV, do artigo
7o. a seguinte redação:
"b) os serviços e instalações de energia
elétrica de qualquer origem ou natureza, exceto o
aproveitamento de energia hidráulica de potência
reduzida e, em qualquer caso, a captação de
energia solar, eólica ou marítima;" | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00376 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da União, do
Distrito Federal e Territórios. (II-A):
Acrescente-se ao inciso XV do artigo 8o, a
alíneas e os parágrafos seguintes:
"s - segurança econômica dos hospitais
comunitários e regulamentação das taxas de
tratamento hospitalar;
t - medidas contra doenças contagiosas e que
constituem perigo público em pessoas e animais;
u - produção e comércio de produtos
alimentares, forragens, sementes, plantas e
defensivos agrícolas, corretivos agrícolas e
fertilizantes do solo, proteção de plantas e
animais contra enfermidades e pragas;
v - fomento de produção agropecuária e
industrial;
x - produção e comércio de medicamentos,
remédios, narcóticos e tóxicos;
y - mensalidades, semestralidade e anuidades
escolares do ensino básico e superior;
z - outras matérias de sua competência
previstas nesta Constituição.
§ 1o. - Na legislação concorrente, a lei
federal terá prevalência sobre a lei estadual e
esta sobre a lei municipal.
§ 2o. - Se a lei federal dispuser sobre
matéria de legislação concorrente na forma de
normas gerais, aos Estados e aos Municípios,
obedecida a ordem hierárquica, caberá a legislação
suplementar." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00405 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O art. 27 passa a ter a seguinte redação:
Art. 27 - É extinto o Território Federal de
Fernando de Noronha, passando a integrar sua área
o Estado do Rio Grande do Norte. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00407 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O art. 25 passa a ter a seguinte redação:
Art. 25 - Da receita tributária da União
Federal serão destinados, durante, pelo menos,
vinte anos consecutivos, 30% (trinta por cento)
para comporem os Fundos Regionais do
Desenvolvimento, com a seguinte distribuição: Sul,
1% (um por cento); Sudeste, 1% (um por cento);
Centro-Oeste, 3% (três por cento); Nordeste, 17%
(dezessete por cento) e Norte, 8% (oito por
cento). | | | | Parecer: | Prejudicada, a matéria é impertinente a esta Comissão. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 12 a 17,
correspondentes à Sessão III, do Capítulo III, do
anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, tendo em vista a solução apresenta-
da pelo substitutivo. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Ficam eliminados o art. 29 e respectivos
parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo II do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Municípios e regiões
o artigo seguinte:
Art. 5o. Os Estados participarão da
administração dos órgãos federais de
desenvolvimento regional, mediante a designação da
metade dos membros do colegiado deliberativo
superior de cada entidade, nos termos
estabelecidos em lei. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe-
lo substitutivo. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o. do art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos municípios e
Regiões passa a compor um art. 3o., renumerando-se
os artigos subsequentes:
"Art. 3o. Cada Região terá um Conselho
Regional, composto por representantes dos Estados
abrangidos e, em igual número, da União, todos
escolhidos na forma prevista em lei complementar
nacional, ao qual compete:
I - aprovar os planos regionais de
desenvolvimento;
II - estabelecer programas regionais de
educação, saúde pública, transporte e habitação;
III - compatibilizar seus planos e programas
aos nacionais aprovados por lei federal;
IV - aprovar normas gerais para a criação de
benefícios fiscais no interesse da Região;
V - adotar, em conjunto com os Estados e
municípios, medidas que se façam necessárias em
caso de calamidade pública;
VI - fixar diretrizes para a proteção do
meio-ambiente regional;
VII - definir critérios para elaboração de
planos de reforma agrária regional e utilização
dos recursos naturais.
§ 1o. Os planos regionais terão em conta a
distribuição da população, suas atividades, a
existência de recursos e as potencialidades de
cada área e sub-área do território nacional,
objetivando adequado ordenamento territorial, com
vistas à correção dos desequilíbrios inter e
intra-regionais existentes.
- 2o. Lei complementar nacional disporá so
bre a aprovação e a apliação, pelos Estados
integrantes da Região, das deliberações do
Conselho Regional, bem como sobre a criação,
organização e gestão dos Fundos Regionais de
Desenvolvimento.
§ 3o. Ressalvada a hipótese de acordo ou
convênio celebrado com o Estado em que for
realizada a obra, qualquer programa ou projeto de
investimento em infra-estrutura, de
responsabilidade de órgão da administração
federal, direta ou indireta, somente poderá ser
executado em região de desenvolvimento após
aprovação do respectivo Conselho Regional. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
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