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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00140 PREJUDICADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	No art. 40 do Anteprojeto da VII - b - Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se, adiante da palavra "árvores" a seguinte expressão: "frutíferas".
	Parecer:	Prejudicada. O dispositivo a que se refere não consta do su - bstitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01103 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se mais um é no artigo 8o. do ante- projeto da subcomissão VII-B: é - Na embalagem de derivados de tabaco, constará na forma da lei, expressão de advetência de danos à saúde.
	Parecer:	Prejudicada. A Emenda em pauta é bastante apropriada. No entan- to, trata-se de matéria de legislação ordinária.