1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:33057 REJEITADA | |||
Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | |||
Texto: | Emenda Aditiva Acrescenta o seguinte parágrafo ao art. 265 do Projeto: "O tempo de serviço extraordinário ou suplementar inclui-se na contagem de tempo para efeito de aposentadoria." | |||
Parecer: | Contagem e classificação de tempo de serviço para apo- sentadoria. Matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição. |