Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33057 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
33057 - REJEITADA
 

Autoria
LUCIA BRAGA (PFL/PB)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Acrescenta o seguinte parágrafo ao art. 265 do Projeto: "O tempo de serviço extraordinário ou suplementar inclui-se na contagem de tempo para efeito de aposentadoria."
 

Remissão
A0A090202265 - ADITIVA - ARTIGO:265 PAR
 

Parecer
Contagem e classificação de tempo de serviço para apo- sentadoria. Matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição.