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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00419 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 152 - Diga-se "... diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino".

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00420 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 174 - § 1o. - Diga-se: "A lei estabelecerá as diretrizes e bases do desenvolvimento nacional equilibrado através de planejamento que incorpore e compatibilize os planos nacionais e regionais."

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00421 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 161 - Diga-se: "II - ... critérios dos rateios previstos ..." "Parágrafo Único - ... quotas de participação referidas no inciso II.""

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00422 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 163 - VII - Substitua-se "voltadas" por "relativas".

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00423 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 178 - ... IV - Diga-se: "utilização de embarcações."

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00424 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 179 - Diga-se: "A União, os Estado, o Distrito Fedeal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei e conforme esta determinar, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las através da simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, prividenciárias e creditícias."

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00425 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 182 - Diga-se: "... ordenar e desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes."

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00426 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 182 - § 4o. - Diga-se: "... exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos temos da legislação federal, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: I ... II - ... III - Diga-se: "... pública, previamente aprovada pelo Senado Federal..."

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00427 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 184 - "§ 2o. - ... imóvel de interesse social ..."

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00428 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 150 - Diga-se: "IV - tributar com efeito de confisco;"

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00429 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 150 - III - ... Diga-se: "a) ... antes da vigência"

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00430 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 148 - Diga-se: "I ... externa ou iminente;"

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00431 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 145 - ... "§ 1o. - ... identificar, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais".

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00432 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 144 - ... " 5o. - Diga-se: § 5o. - Diga-se: "Às polícias militares compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições definidas em lei."

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00435 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ... § 6o. - Diga-se: "... quaisquer discriminações relativas a filiação."

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00436 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ... § 5o. - Diga-se: "... efetivação por estrangeiro."

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00437 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ... § 4o. - Suprima-se a expressão "sexual"

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00438 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 226 - ... § 3o. - ... VI - Diga-se: "... nos termos da lei, à guarda de criança ou adolecente órfão ou abandonado;"

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00439 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 136 - Diga-se: I - ... a) ... exercida no recinto das associações;"

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00440 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 11 - ... Parágrafo único - Diga-se: "... Orgânica do Município,..."

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