Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00419 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00419 - EM ANALISE
 

Autoria
ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
 

Data
17-09-1988
 

Texto
Art. 152 - Diga-se "... diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino".
 

Remissão
A94060102152 - ADITIVA - ARTIGO:152