Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06251 REJEITADA  | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: § 1o. do artigo 254
O § 1o. do artigo 254 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
§ 1o. - As atividades de policiamento
ostensivo, nos Estados, são exercidas com
exclusividade pelas Polícias Militares. | | | | Parecer: | A emenda ao § 1o. do artigo 254 pretende não confundir o po-
liciamento ostensivo "nos Estados" com a função da Polícia Ro
doviária Federal.
Todavia incorre o autor no esquecimento de que a lei regulará
especificamente as funções de cada uma das Polícias. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06303 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o item XIV do artigo 100 - "E da
competência exclusiva do Congresso Nacional".
XIV - "referendar a concessão e renovação de
concessão de emissoras de rádio e televisão". | | | | Parecer: | Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para
examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06304 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o Art. 400 - "É assugurada a
liberdade de imprensa em qualquer meio de
comunicação". | | | | Parecer: | A emenda é pertinente.Acotada, parcialmente, no mérito. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06305 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
No Art. 402, após a expressão: "Compete ao
Executivo".
Suprimir: "ad referendum do Congresso
Nacional, ouvido o Conselho Nacional de
Comunicação".
Suprimir o Parágrafo único do Art. 402.
Nova Redação: Art. 402 - Compete ao Poder
Executivo, outorgar concessões, permissões,
autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou
de sons e imagens. | | | | Parecer: | Acredita-se haver encontrado a forma do consenso. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06306 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Item I do Art. 403, após a palavra:
"sistemas".
Suprimir a palavra: "público".
Nova redação: I - Complementaridade dos
sistemas privado e estatal na concessão e
esploração dos serviços de radiodifusão. | | | | Parecer: | A intenção é justamente a de criar "espaço" para grupos
comunitários, fazendo com que, de forma complementar, cada
segmento da sociedade tenha seu canal de expressão.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06307 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o parágrafo único do Art. 404. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06308 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
No Cap. V Art. 404:
- Suprimir o Parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06309 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Roberto Augusto
Art. 89 - Os proventos da aposentadoria
serão:
I - ...
a)...
b)...
II - ...
Parágrafo único - Por contrair novas núpcias,
não perderá o direito à Pensão o conjuge viúvo. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria que deve ser regulamentada no âmbito
da legislação ordinária. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06310 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 356, para acrescer o seguinte
parágrafo:
Art. 356
Parágrafo único - Não perderá o direito a
continuar recebendo pensão, em decorrência de
aposentadoria, o cônjuge viúvo que contrair novas
núpcias. | | | | Parecer: | Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais
meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá-
la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06311 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12 - item I, a seguinte
redação:
Art. 12 São direitos e liberdades individuais
invioláveis:
I - A VIDA DESDE SUA CONCEPÇÃO, A EXISTÊNCIA
DIGNA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda conflita com a
sistemática geral adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06338 PREJUDICADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 409 do Projeto
"Art. 409 - Os Estados e os Municípios, em
comum acordo, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, de forma supletiva à legislação
federal pertinente restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais de aspectos
específicos e relevantes de seus respectivos
territórios." | | | | Parecer: | A matéria é pertinente à parte do projeto que trata das
competências legislativas.
Pela prejudicialidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06339 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificatica
Dispositivo Emendado: Ao Item VIIa, do Artigo
408 do Projeto.
"Art. 408 ..................................
Item VII - Exigir, para a istalação de
atividades potencialmente causadoras de degradação
do meio ambiente, estudos prévio de impacto
ambiental pelos órgãos competentes para as
indispensáveis adequações da referida atividade à
legislação vigente e, em casos de relevância,
submeter a avaliação a um colegiado composto de
especialistas na matéria e de representantes da
União, incluindo também obrigatoriamente
representantes da unidade federativa e do
município onde se pretende a instalação da
atividade respectiva."" | | | | Parecer: | A regulamentação adicionada ao disposto deverá ser obje-
to de lei ordinária. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06452 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Seção IX
Da Fiscalização Financeira, Orçamentária,
Operacional e Patrimonial.
Art. 145. .................................
I - um terço, indicado pelo Presidente da
República, com a aprovação do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A emenda em apreço, de autoria do ilustre constituinte FÉRES
NADER, objetiva a alteração do inciso I do art. 145, para
permitir que os candidatos a cargo de Ministro do Tribunal
de Contas tenham seus nomes aprovados pelo Congresso Nacio-
nal ao invés de pelo Senado da República.
A proposta, conquanto meritória, conflita com o sistema ado-
tado pelo Projeto que prevê a aprovação dos Ministros de ou-
tros Tribunais - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal
da Justiça, por exemplo - pelo Senado da República.
Em face ao exposto, somos pela rejeição da emenda. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06453 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Acrescer ao art. 381 os seguintes §§ 1o. e
2o.
"§ 1o. O sistema de bolsas de estudo não
caracteriza repasse de verbas públicas para
entidades privadas de ensino.""
"§ 2o. O valor das bolsas terá, como
parâmetro, o custo de ensino de igual nível de
qualidade oferecido em estabelecimento estatal
congênere."" | | | | Parecer: | A emenda conflitua com os interesses do ensino.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06454 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o art. 374 pelo seguinte artigo:
"Art. o ensino é livre à iniciativa privada
que o ministrará, sem ingerência do Poder Público,
salvo para fins de autorização, reconhecimento,
credenciamento de cursos e fiscalização do
cumprimento da legislação do ensino."" | | | | Parecer: | A emenda atende aos interesses do ensino.
Pela aprovação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06455 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização:
Art. 432 - Fica assegurado o pagamento de
subsídios e demais benefícios aos ex-Presidentes
da República, ex-Governadores de Estado e ex-
Prefeitos Municipais, obtidos em função do
exercício do cargo. | | | | Parecer: | A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes,
ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí-
cios.
Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal
direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da
função.
Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re-
gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente.
Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06457 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULOS IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substitua-se o art. 383 pelo seguinte:
"Art. 383 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são responsáveis plo
ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus
empregados e dos respectivos dependentes, a partir
dos três anos de idade, mediante a manutenção de
escolas próprias, concessão de bolsas de estudo
ou contribuição com o salário educação, na forma
da lei." | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratrar de legislação complementar e
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06458 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
TÍTULO IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público",
redigindo-o assim:
"Art. 373 - O dever do estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garatia de:" | | | | Parecer: | Pela aprovação, com base nos termos da justificação da
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06459 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o insico I do art. 372 pelo seguinte:
"I - democratização do acesso e permanência
em todos os níveis de ensino". | | | | Parecer: | O princípio está implícito em outros dispositivos.
Pela prejudicialidade. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06460 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
TÍTULO VIII
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado,
do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica.
Art. 310
Suprima-se o início do inciso III do art. 310
" - o transporte marítimo do petróleo bruto
de origem nacional ou de derivados produzidos no
País, e bem assim".
Ficando a redação do inciso da seguinte
forma:
Art. 310 ....................................
III - o transporte, pr meio de condutos, de
petróleo bruto e seus derivados, assim como de
gases raros e gás natural, de qualquer origem. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento do Re-
lator. | |
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